0015042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0015042
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Nulidade de despacho, Nulidade de sentença, Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025493
Nr Documento: RL199810010015042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc6dbd3e3ba0f39e8025697b00398db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015042.31
Sumário
Nos procedimentos cautelares, em que por definição não há questionário, o tribunal de entre os factos articulados, declarará quais os que julga provados e quais os que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador. A decisão sobre a matéria de facto que não declare especificamente os factos julgados provados incorre na nulidade prevista no nº1 - al) b do artigo 668º do C.P.Civil, aplicável aos despachos ex vi artigo 666º nº3 C.P.C.