083782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 083782
Acórdão
Descritores: Expropriação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025518
Nr Documento: SJ199410110837822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eec8a01536c7611c802568fc003a9a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083782.9B
Sumário
Em matéria de expropriações, o recurso restrito ao valor global da indemnização só é possível para o tribunal da Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo na vigência do actual Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro.