02505/25.1BEPRT.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 02505/25.1BEPRT.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Juízo de facto, Fiscalização concreta da constitucionalidade
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36372
Nr Documento: SA22026111702505/25
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad960983e1fb969180258eb20031f125
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X AA, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Norte, datado de 16/04/2026 (cfr.Magistratus) que negou provimento ao recurso interposto da decisão proferida pelo T.A.F. do Porto, mais confirmando na ordem jurídica a sentença recorrida, a qual julgou improcedente a intimação para prestação de informações e passagem de certidão incidente sobre as dívidas fiscais em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal nºs....16 e ...64, instaurados no 1º. Serviço de Finanças de Matosinhos.O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 8/07/2026 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: presente recurso de revista é interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26 de junho de 2026, que indeferiu a arguição de nulidade e o pedido subsidiário de reforma do Acórdão anteriormente proferido nos autos, sendo tempestivo à luz do artigo 282.º, n.º 1, do CPPT. recurso não visa a reapreciação, como tal, da nulidade por omissão de pronúncia já decidida na instância recorrida, mas sim a apreciação, pelo Supremo Tribunal Administrativo, da questão jurídica substantiva subjacente, de relevância jurídica e social fundamental, nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, ex vi artigo 285.º do CPPT. questão a decidir consiste em saber se o contribuinte que invoca a prescrição de dívidas fiscais e demonstra a inexistência de prova documental de facto interruptivo alegado pela Administração Tributária tem direito a obter, no âmbito do direito à informação procedimental, certidão que reconheça essa prescrição. questão é suscetível de repetição num número indeterminado de processos análogos, contende com a efetividade da tutela jurisdicional em matéria tributária e não se encontra consolidada em termos uniformes na jurisprudência deste Supremo Tribunal, justificando-se a admissão do recurso. Acórdão recorrido violou o artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil e o artigo 74.º, n.º 1, da LGT, ao qualificar como "inócua" a inexistência de prova da citação invocada pela Administração Tributária como facto interruptivo da prescrição, quando tal prova constituía pressuposto necessário da própria apreciação do pedido de certidão. Acórdão recorrido violou, ainda, os artigos 65.º e 67.º da LGT e 37.º, n.º 1, alínea b), e 138.º do CPPT, ao sufragar uma interpretação restritiva do direito à informação procedimental que exclui a emissão de certidão certificativa de facto jurídico objetivamente apurável dos autos de execução fiscal, em desconformidade com o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. jurisprudência dos Tribunais da Relação sobre a repartição do ónus da prova de factos interruptivos da prescrição, em aplicação do artigo 342.º do Código Civil, contraria a solução seguida no Acórdão recorrido, ao fazer recair sobre quem invoca o facto interruptivo - e não sobre a parte contrária - o ónus de o provar. em consequência, ser concedido provimento ao presente recurso de revista, com a revogação do Acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que reconheça o direito do Recorrente a obter certidão declarativa da prescrição das dívidas fiscais em causa, ou, subsidiariamente, que determine a baixa dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em conformidade com o decidido. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, requer-se a V. Exas.: Que o presente recurso de revista seja admitido, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, ex vi artigo 285.º do CPPT; Que, admitido o recurso e apreciado o seu mérito, seja concedido provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido e reconhecendo-se o direito do Recorrente a obter certidão declarativa da prescrição das dívidas fiscais identificadas nos autos (processos de execução fiscal n.os ...16 e ...64); Subsidiariamente, e caso assim não se entenda, que seja determinada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação da questão em conformidade com o entendimento jurídico que vier a ser fixado por este Supremo Tribunal. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Foram produzidas contra-alegações pela entidade recorrida, no âmbito da instância de recurso, as quais se revelam manifestamente extemporâneas e não se levam em consideração, tudo por despacho exarado neste Tribunal e datado de 16/10/2026 (cfr. Magistratus).O Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo concluindo que não compete ao Ministério Público, nesta fase preliminar, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do recurso de revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso deste ser admitido para esse efeito (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.150, nº.6, do C.P.T.A., "ex vi" do artº.146, nº.1, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, estruturada pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.1, do C.P.T.A. (cfr.fls.10 a 12 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.150, nº.2, do C.P.T.A.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.150, nºs.3 e 4, do C.P.T.A.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA). X Revertendo ao caso dos autos, o presente processo constitui um meio processual acessório de intimação para a prestação de informações e passagem de certidão, intentado pelo ora recorrente contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, e, na qualidade de contrainteressados, a Direcção de Finanças do Porto e o 1º. Serviço de Finanças de Matosinhos, no qual o apelante pede, a final, a intimação da requerida e dos contrainteressados à passagem de certidão das dívidas fiscais em cobrança nos processos de execução fiscal nº....16 e ...64, instaurados no 1º. Serviço de Finanças de Matosinhos. O T.A.F. do Porto julgou improcedente a presente intimação e absolveu a entidade intimada do pedido, dado que e em síntese, a obrigação de emissão de pronúncia sobre pedido de declaração de prescrição de dívida exequenda, em processo executivo de natureza tributária, importa um acto de verificação e declaração em conformidade com as disposições legais aplicáveis, não abarcado pelo conteúdo ou extensão do direito à informação procedimental, pelo que a entidade intimada não estava obrigada à emissão de certidão com o teor requerido, sob a égide do direito à informação, nos termos e prazo invocados pelo requerente, cumprindo julgar improcedente o presente meio processual acessório. O ora recorrente deduziu apelação dessa sentença dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte, o qual negou provimento ao recurso. Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão ora sob recurso: constitui objecto do presente recurso a decisão do T.A.F. do Porto que julgou improcedente a intimação para prestação de informações e passagem de certidões que o ora recorrente apresentou, nos termos dos artºs.104 e seguintes do C.P.T.A., para passagem de certidão das dívidas fiscais em cobrança nos processos de execução fiscal nºs....16 e ...64, instaurados no 1º. Serviço de Finanças de Matosinhos, no entendimento, em suma, de que não está compreendido no direito à informação procedimental o direito à obtenção de certidão com o conteúdo pretendido, no caso, a declaração de prescrição das dívidas em execução fiscal; sob a égide do direito à informação procedimental, é possível intimar a Autoridade Tributária à prestação de informação e/ou emissão de certidão sobre os termos dos processos e actos praticados nas execuções fiscais e a fase em que as mesmas se encontram, nomeadamente, sobre ter ou não sido declarada a prescrição das respectivas dívidas. Mas já não é permitido, ao abrigo do mencionado regime, como judiciosamente entendeu a sentença recorrida, intimar a Autoridade Tributária à emissão de certidão com a decisão sobre aquele pedido formulado em sentido afirmativo, conforme pretendeu o ora recorrente, por tal implicar a sua análise, e eventual declaração, de acordo com o regime legal da prescrição aplicável, o que não está abrangido pelo conteúdo ou extensão do direito à informação procedimental, nos termos sobreditos. Como bem alerta a recorrida, o requerente, ao pretender certidão de prescrição de dívidas quando esta não existe ou não foi declarada, pretende fazer de um processo (e de um procedimento) meramente informativo, um processo declarativo; todos os actos praticados na execução fiscal estão sempre sujeitos ao controlo judicial, como resulta do disposto no artº.103, nº.2, da L.G.T., controlo que, quando efectuado a pedido dos interessados, se concretiza através do meio processual previsto no artº.276, do C.P.P.T., e que o legislador denominou reclamação. É através desse meio que os interessados (executado ou outros) podem reagir contra todos os actos praticadas por órgãos administrativos no âmbito da execução fiscal, independentemente da natureza que estes possam revestir (cfr.neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Maio de 2013, proferido no Processo nº 0480/13, integralmente disponível em www.dgsi.pt, e que, com a devida vénia, seguimos de perto); sem necessidade de mais aprofundadas considerações, sobre a Administração Tributária não recaía o dever de emissão de certidão com o conteúdo requerido pelo ora recorrente sob a égide do direito à informação, pelo que a sentença, que também assim entendeu, e que, nessa conformidade, julgou improcedente a intimação, não incorreu no erro de julgamento que lhe vem imputado. Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no entendimento relativo à não possibilidade de apreciação da questão que se refere à declaração de prescrição das dívidas exequendas objecto de processos de execução fiscal a correr termos no 1º. Serviço de Finanças de Matosinhos no âmbito do presente meio processual acessório de intimação para prestação de informações e passagem de certidões que o ora recorrente apresentou, nos termos dos artºs.104 e seguintes do C.P.T.A. X O apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal, desde logo, cumprindo de forma bastante deficiente o ónus que sobre si impende de demonstrar a verificação dos identificados requisitos legais de admissibilidade da revista excepcional. Apesar disso, perscrutadas as conclusões do recurso, sempre se dirá que, se bem percebemos, a questão enunciada no presente recurso é a seguinte: saber se o contribuinte que invoca a prescrição de dívidas fiscais e demonstra a inexistência de prova documental de facto interruptivo alegado pela Administração Tributária tem direito a obter, no âmbito do direito à informação procedimental, certidão que reconheça essa prescrição [cfr.nº.3 das conclusões do recurso]. Ora, quanto a esta questão acabada de identificar, não deve o conhecimento da mesma ser fundamento de admissão do recurso de revista, atentos os seguintes vectores: logo, tal questão não foi objecto de exame e decisão pelo acórdão recorrido; não vislumbra este Tribunal que nos encontremos perante erro de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.150, nºs.1 e 2, do C.P.T.A.), o qual leve à admissão do presente recurso de revista, porquanto, o acórdão recorrido se encontra devidamente suportado em jurisprudência produzida pelos Tribunais Superiores desta Jurisdição, nomeadamente, por este órgão de cúpula, mais nele não se detectando qualquer erro manifesto que possa justificar a admissão da revista em ordem à melhor aplicação do direito; âmbito do recurso de revista excepcional as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do seu âmbito, a menos que haja "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", o que não é o caso (cfr.artº.150, nº.4, do C.P.T.A.). Ou seja, a este Supremo Tribunal não compete a apreciação do julgamento da matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a decisão da questão, nem pode, pelas mesmas razões, sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa factualidade, provada ou não provada; marcado acima, igualmente, que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. Rematando, a revista não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condena-se o recorrente em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso. Registe. Notifique. X Lisboa, 17 de Novembro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.