044017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 044017
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Competência do tribunal central administrativo, Meio processual acessório, Recurso jurisdicional
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054312
Nr Documento: SA119980707044017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e21f1ff68ae3af680256a020050d760
Sumário
Nos termos do disposto na al. a) do artº 40º do E.T.A.F. (na redacção introduzida pelo D.L. 229/96, de 29.11), o tribunal competente para apreciar o recurso da decisão Tribunal Administrativo do Círculo em sede de meio processual acessório é agora a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.
