027202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027202
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Conclusões, Alegações, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034867
Nr Documento: SAP19920409027202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17fefd0d933e3e40802568fc0038c441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027202.6D
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo tem como objecto o acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado. Se nas conclusões da alegação o recorrente se limita a alinhar conclusões contra o acto contenciosamente impugnado não fazendo qualquer referência a violações de lei cometidas pelo acórdão recorrido o tribunal não toma conhecimento do recurso, nos termos do disposto no art. 690-3 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 102 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) -- Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio --.