96B548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B548
Acórdão
Descritores: Direito de habitação, Casa da morada de família, Exercício de direito, Cônjuge, Inventário, Partilha da herança, Encabeçamento de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030995
Nr Documento: SJ199611210005482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bef5a1eddd6be041802568fc003b76ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B548.67
Sumário
O direito do cônjuge sobrevivo de ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família, bem como do direito ao uso do respectivo recheio, consagrado no artigo 2103-A n. 1 do CCIV66, pode ser exercido antes das licitações, depois destas mas ainda dentro da fase da conferência de interessados, e mesmo ulteriormente até à fase do artigo 1373 n. 2 do CPC67, desde que o requeira e os outros interessados sejam notificados para o efeito.