0224542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0224542
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Recurso, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007918
Nr Documento: RP199004040224542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/101e7d55ec5836588025686b0066579bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224542.9C
Sumário
O prazo para interposição de recurso no crime de difamação através da imprensa é de 5 dias. O artigo 145, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil não tem aplicação em processo penal.