0938/13.5BECBR-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0938/13.5BECBR-A
Acórdão
Descritores: Acórdão, Execução de julgado, Juros
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36361
Nr Documento: SA2202611110938/13
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoAnabela RussoJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1a59dda368dde8880258eac0048045a
Sumário
A jurisprudência uniformizada por este Supremo Tribunal sobre a admissibilidade, face ao n.º 5 do artigo 43.º da LGT, da atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo (acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 7-6-2017, processo n.º 0279/17 e de 26.05.2022, processo n.º 1611/11.4BELRS-A) não versa sobre a base de incidência daqueles juros de mora, nem resolve a questão de saber se estes incidem sobre os juros indemnizatórios. Os juros de mora previstos no n.º 5 do artigo 43.º da LGT incidem sobre o imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, e não sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ainda que estes sejam pagos depois de decorrido o prazo de execução espontânea do julgado. Fazer incidir juros de mora sobre juros indemnizatórios equivaleria a admitir o anatocismo, que o artigo 560.º do Código Civil só consente em condições que não se verificam na relação jurídica tributária, sujeita ao princípio da legalidade, e que nenhuma norma tributária autoriza, não existindo para os juros indemnizatórios disposição semelhante à do n.º 8 do artigo 35.º da LGT. A natureza sancionatória dos juros de mora à taxa agravada do n.º 5 do artigo 43.º da LGT justifica a sua cumulação com os juros indemnizatórios sobre o mesmo capital, mas não autoriza, sem lei expressa, que incidam sobre os próprios juros indemnizatórios.
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO AA e BB, intentaram, ao abrigo do artigo 146.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a presente acção de Execução de Julgado da sentença proferida nos autos principais, invocando o seu direito a receber o montante global de 413.384,93€ por conta da liquidação de IRS do ano de 2009, anulada no processo principal e a juros indemnizatórios desde o dia de cada um dos 104.º pagamentos indevidos, no valor global de €72.699,71, o que totaliza a quantia de €486.084,64, acrescida de juros de mora agravados, calculados sobre esse montante global desde 11.03.2022 até à data da entrada em juízo da execução, no valor de €4.078,32, o que perfaz a quantia global a que têm direito de €490.162,96 acrescido dos juros moratórios que se mostrem devidos até efectivo e integral pagamento. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a Execução de Julgados foi julgada parcialmente extinta, por inutilidade superveniente da lide, na parte relativa ao valor conexionado com as liquidações judicialmente anuladas no processo principal e respectivos juros indemnizatórios, no valor global de € 466.748,75 e, no mais, julgada procedente, condenando a Executada, em conformidade, a pagar aos Exequentes (a) a quantia de €824,82; (b) juros indemnizatórios sobre a quantia global de €75.656,76 por referência às datas em que ocorreram as aplicações parcelares das quantias penhoradas/compensadas no PEF n.º ...54; (c) juros moratórios sobre todas as quantias processadas ou a processar após o término do prazo de execução espontânea do julgado, ocorrido em 27.04.2022, à taxa agravada. Inconformada, a Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante Recorrente, interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou integralmente o julgado de 1ª instância. Novamente inconformada, a Recorrente interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 285.º do CPPT, o presente Recurso de Revista, tendo formulado nas suas alegações as seguinte conclusões: « O Acórdão recorrido é nulo por continuar sem se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado, nos termos do estatuído na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, em ostensiva violação do princípio do dispositivo. Ao decidir como decidiu e ao não ter atendido à reclamação apresentada, nos termos do n.º 4 do artigo 615.º do CPC, violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva da Recorrente, fazendo-a incorrer em custos processuais desnecessários. O objeto do recurso interposto pela Recorrente junto do TCA Norte circunscrevia-se à condenação no pagamento de juros de mora sobre montantes pagos a título de juros indemnizatórios, vertida no ponto c. da alínea b) do dispositivo da decisão de 1.ª instância. O objeto do recurso estava bem delimitado, quer nas alegações, quer nas conclusões. A questão levada à reapreciação do TCA Norte em nada se confunde com a possibilidade de atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de mora, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º da LGT, e com a qual a Recorrente se conformou, tanto que deste segmento não recorreu. A condenação no pagamento de juros de mora sobre o montante pago, ou a pagar, à Recorrida a título de juros indemnizatórios viola o princípio geral de proibição do anatocismo, vigente no ordenamento jurídico português, cfr. decorre do disposto no artigo 560.º do Código Civil. Princípio que se reflete, naturalmente, na redação do n.º 5 do artigo 43.º da LGT, onde expressamente se estabelece que os juros de mora incidem apenas sobre o imposto que deveria ter sido restituído por decisão transitada em julgado. Ainda que o artigo 560.º do CC consinta exceções, à Recorrente, por força da sua natureza jurídica e do princípio da legalidade tributária que a norteia, está vedada a possibilidade de capitalizar juros vencidos. É jurisprudência assente deste STA que não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, sob pena de existir uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade daquela quantia. Pelo que a motivação, e posição, assumida no Acórdão recorrido, no Acórdão de 11/01/2024 e na sentença de 1.ª instância no segmento decisório, não colhe, antes se afigurando contrária à lei e à posição assumida pelo próprio STA nos Acórdãos identificados. Afigura-se, assim, que a condenação no pagamento de juros de mora sobre o montante pago, ou a pagar, a título de juros indemnizatórios é ilegal. Por todo o exposto, a par da nulidade de que padece o Acórdão recorrido, conclui-se que este, o Acórdão de 11/01/2024, e a sentença proferida em 1.ª instância, no segmento assinalado e objeto de recurso, violam a lei, por erro nos pressupostos de direito, e como tal não se podem manter na ordem jurídica.» Os Recorridos, notificados da admissão do recurso, não contra-alegaram. Por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido nos termos previstos no artigo 285.º do CPPT, o Recurso de Revista foi admitido, nos termos em que nele o objecto ficou delimitado, a que infra será dado destaque acrescido. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido da revogação do acórdão recorrido, com a fundamentação que aqui parcialmente transcrevemos: «(…) Conforme já tivemos oportunidade de referir (cf. fls. 306/307) a questão suscitada - pagamento de juros de mora sobre montantes de juros indemnizatórios devidos - não se pode reconduzir às questões recentemente tratadas pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, a saber: a possibilidade de atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo (acórdão de 7.06.2017, proferido no processo n.º 279/17 e acórdão de 26.05.2022, proferido no processo n.º 01611/11.4BELRS-A); os juros de mora previstos no n.º 5 do artigo 43.º da LGT serem devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios (acórdão de 27.11.2024, proferido no processo nº 03009/04.1BELSB-A). De facto, a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal Administrativo aponta no sentido que, face ao preceituado no n.º 5 do artigo 43.º da LGT, na redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30.12, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo. Ora, a questão suscitada no presente recurso de revista é diversa e consiste em saber se sobre a quantia de juros indemnizatórios devida ainda incidem juros moratórios. Ou seja, não se trata de determinar se sobre a mesma quantia de imposto podem incidir juros moratórios e juros indemnizatórios, relativamente ao mesmo período temporal, mas antes se sobre a quantia de juros indemnizatórios devida devem incidir juros de mora. (…) Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º da LGT “[n]o período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora (…)”. Como tem sido observado tal norma veio impor uma sanção à AT no caso de ter que devolver, na sequência de decisão judicial transitada em julgado, quantias respeitantes a impostos cuja liquidação não era devida, se o não fizer até ao termo do prazo de execução espontânea de tal decisão judicial. E tal sanção consiste no pagamento de juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. (cf. acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 7.06.2017, proferido no processo n.º 0279/17). Sendo inequívoco que tal norma visou dissuadir os atrasos da administração tributária na restituição aos contribuintes, dos valores indevidamente pagos, após o trânsito em julgado das decisões judiciais. Ora, no caso sub judice, a questão suscitada é a de saber se para além do pagamento de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a quantia de imposto indevidamente pago, ainda são devidos juros moratórios pelo não pagamento atempado dos juros indemnizatórios. Dispõe o artigo 43.º, n.º 1, da LGT que são devidos juros indemnizatórios quando se determine em impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. Por força do n.º 5 do artigo 61.º do CPPT estes juros contam-se desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que são incluídos, sendo a sua taxa anual de 4% (artigos 43.º, n.º 4, e 42.º, n.º 10, da LGT e Portaria n.º 291/2003, de 8.04). Trata-se de uma obrigação de indemnizar com fundamento em responsabilidade civil extracontratual que se alicerça no artigo 22.º da CRP, segundo o qual o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por ações praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. Por outro lado, nos termos do n.º 5 do artigo 43.º, da LGT entre o termo do prazo de execução espontânea da decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, são devidos juros de mora, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído mas não foi, à taxa correspondente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Das referidas normas resulta, como já referimos, serem devidos quer juros indemnizatórios quer juros moratórios, sobre a mesma quantia de imposto ilegalmente cobrado, durante o mesmo período temporal (entre o termo do prazo de execução espontânea da decisão judicial transitada em julgado até à data do processamento da nota de crédito). Assim, o que tem apoio legal é que estas duas modalidades de juros incidem sobre a mesma quantia de imposto ilegalmente cobrado. Os juros moratórios incidem sobre a quantia de imposto ilegalmente cobrada, não sobre os juros indemnizatórios, pois visando estes ressarcir os prejuízos pela privação da importância indevidamente paga, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade daquela quantia. Nestes termos, somos do parecer que deve ser concedido provimento ao recurso interposto, com a consequente revogação do douto acórdão recorrido e, em consequência, ser considerada ilegal a condenação no pagamento de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte.». Colhidos os visto s dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, submetem-se agora os autos à Conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO A Revista foi admitida com a fundamentação que passamos a transcrever (na parte essencial para efeitos da delimitação do objecto do recurso de que ora nos ocupamos): «No caso vertente, a primeira questão que a Recorrente coloca - a nulidade do acórdão recorrido - já foi colocada ao Tribunal recorrido e aí decidida, pelo que não pode ser colocada neste recurso de revista. (…) Já a segunda questão colocada consiste em saber se é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte. É certo que o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 7 de junho de 2017, no processo n.º 279/17, fixou jurisprudência nos seguintes termos: «Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo». Questão diferente é aquela que a Recorrente ora coloca, e que consiste em saber se é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos. O que constitui uma questão juridicamente relevante e susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, cuja solução terá repercussão em múltiplas situações perante a abrangência da matéria, mostrando-se objectivamente útil a intervenção do STA para que a sua pronúncia possa servir de orientação para os tribunais de que é órgão de cúpula e assim contribuir para uma melhor aplicação do direito. Em suma, consideram-se preenchidos os requisitos para a admissão da revista para o julgamento da segunda questão colocada.» (sublinhado de nossa autoria) Resulta do acórdão de admissão, que a Revista foi admitida apenas quanto à segunda das questões colocadas pela Recorrente. Significa, pois, que a arguida nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia [conclusões a) e b) das alegações de recurso] não pode ser aqui conhecida. Fora do objecto do recurso fica também a questão da atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a quantia de imposto a restituir, no período compreendido entre o termo do prazo de execução espontânea do julgado e a emissão da nota de crédito, segmento decisório com o qual a Recorrente expressamente se conformou [conclusão e) das alegações de recurso] e que, nessa medida, transitou em julgado (artigo 635.º, n.ºs 3 e 4, do CPC). A questão a decidir é, assim, unicamente a de saber se, em sede de execução de julgado anulatório de liquidação tributária, sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios, paga ou a pagar depois de esgotado o prazo de execução espontânea da decisão transitada (in casu, 27.04.2022), incidem, por sua vez, juros de mora, calculados à taxa agravada prevista no n.º 5 do artigo 43.º da LGT - o que corresponde ao ponto c. da alínea b) do dispositivo da sentença do Tribunal administrativo e Fiscal de Coimbra, confirmado pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (acórdão recorrido). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto [com correcção do lapso de escrita que se verificou existir no ponto 8. do probatório (onde consta 08.02.2026 e não, como deve ser, 08.02.2016), cometido em 1ª instância e que permaneceu no acórdão de 2ª instância]: Em 23.12.2013 foi enviada ao presente Tribunal, por correio postal registado, petição inicial de impugnação judicial da liquidação de IRS n.º ...13, no valor de € 526.543,07, e da correspondente liquidação de juros compensatórios n.º ...34, no valor de € 69.975,39, com compensação/acerto de contas efectuado em 26.11.2013, de que resultou o valor global a pagar até ao dia 02.01.2014 de € 580.925,74, referentes ao ano de 2009 - Cfr. etiqueta de registo postal aposta no envelope de envio da petição inicial, demonstração de liquidação de IRS e de juros e demonstração de compensação/nota de cobrança, presentes, respectivamente, a fls. 76, 3 e ss. e 73-75 do principal físico, a que está o presente apensado. Tendo a visada petição aqui sido distribuída sob o n.º 938/13.5BECBR-A, obteve provimento por sentença de 04.02.2022, determinando-se a anulação das liquidações impugnadas, transitada em julgado em 14.03.2022 - Cfr. visada sentença e respectivos ofícios de notificação, enviados por via electrónica SITAF em 07.02.2022, a fls. 526 e 573 e ss. do processo principal electrónico - SITAF, a que os presentes autos se encontram apensados. Em 11.04.2022 deu entrada no presente Tribunal, via SITAF, a petição inicial de execução que deu origem aos presentes autos - Cfr. registo SITAF e petição inicial de fls. 3 e ss. dos autos. Após a submissão da declaração oficiosa que gerou a liquidação de IRS identificada em 1. foi detectado pela Autoridade Tributária e Aduaneira o preenchimento incorrecto da mesma, tendo submetido declaração oficiosa rectificativa, que veio a produzir liquidação adicional de IRS e de juros, nos valores de € 833,25 e € 114,06, num total de € 947,31, com data limite de pagamento em 22.01.2014 - Cfr. informação da Entidade Executada, prestada em 17.01.2023, e certidão de dívida n.º ...52, a fls. 78-79 dos autos. Por falta de pagamento atempado das liquidações aludidas em 1. e 4. foram instaurados contra os ora Exequentes, pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1, os processos de execução fiscal n.ºs ...54 e ...90, respectivamente, nos valores globais de quantia exequenda de € 580.925,74 e € 947,31 - conforme informação da Entidade Executada, prestada em 17.01.2023, certidão de dívida n.º ...52, e prints do sistema informático da ATA referentes a consulta da certidão de divida n.º ...01 e a informação processual do PEF ...90, a fls. 78-79, 32 e 29 dos autos. No âmbito do PEF n.º ...54 foram aplicados pelo OEF, em decorrência de penhoras, os montantes e dias que constam do quadro que consta do ponto 6. do probatório do acórdão recorrido, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Também no âmbito do aludido PEF n.º ...54 foram aplicados a título de “caução - compensação”, no dia 30.11.2016, os montantes parcelares de € 150,00, € 504,16 e € 504,17, no valor global de € 1.158,33 - conforme informação de 08.02.2023 e respectivos prints do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, fl. 87 e ss. dos autos. Por fim, também no âmbito do aludido PEF, e em cumprimento de plano prestacional, os ora Exequentes procederam ao pagamento do montante de € 40.961,52 no dia 25.11.2016 e ao pagamento da quantias de € 3.413,46 nas datas que constam do quadro vertido no ponto (. Do acórdão recorrido, que aqui se dá por integralmente reproduzido. No âmbito do PEF n.º ...90 foram aplicados pelo OEF, em decorrência de penhoras, em 27.03.2014, o montante de € 980,11, sendo a diferença de € 32,80 face ao valor de quantia exequenda de € 947,31 respeitante a juros de mora e custas - Cfr. informações de 12.05.2022 e 17.01.2023, certidão de dívida n.º ...52 e respectivos prints do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira a fls. 28-30 e 78-80 dos autos. Em 04.04.2022 a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu em nome do ora Exequente marido o cheque n.º ...94 no montante de € 139.951,86, e o cheque n.º ...93 no montante de € 212.041,95, num total de € 351.993,81, por referência aos valores pagos e imputados no PEF n.º ...54 - Cfr. informação de 12.05.2022 e respectivos prints do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, a fls. 28 e 41-42 dos autos. Em 11.04.2022 a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu em nome do ora Exequente marido o cheque n.º ...64 no montante de € 980,11, por referência aos valores pagos e imputados no PEF n.º ...90 - Cfr. informação de 12.05.2022 e respectivos prints do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, a fls. 28 e 40 dos autos. Em 15.07.2022 a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu em nome da ora Exequente mulher o cheque n.º ...08 no montante de € 54.793,65, a título de juros indemnizatórios calculados sobre os montantes pagos no âmbito do plano prestacional aludido em 8. e por referência às datas dos respectivos pagamentos, sobre a quantia de € 947,31 e por referência à data de pagamento de 27.03.2014, e ainda sobre as seguintes quantias e datas de pagamento que constam do quadro do ponto 12. do probatório do acórdão recorrido, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Em data não passível de determinar, mas anterior a 12.05.2022, os ora Exequentes receberam cheque emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira no montante de € 33,61 - a Entidade Executada não veio aos autos informar da emissão de cheque nesse aludido montante, nem juntou qualquer print do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira a ele referente; não obstante, os Exequentes vieram informar os autos, no dia 12.05.2022, do recebimento de cheque naquele montante, reiterado na resposta de 06.03.2023, cfr. fls. 45 e 101. Em data não passível de determinar, mas anterior a 25.05.2022, os ora Exequentes receberam cheque emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira no montante de € 60.232,69 - a Entidade Executada não veio aos autos informar da emissão de cheque nesse aludido montante, nem juntou qualquer print do sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira a ele referente - existe apenas uma referência a um excesso nesse montante no PEF n.º ...54 por relativo à Exequente mulher, no print que consubstancia o documento n.º 5 junto com a resposta de 12.05.2022, a fls. 33 dos autos; não obstante, os Exequentes vieram informar os autos, no dia 25.05.2022, do recebimento de cheque naquele montante, reiterado na resposta de 24.02.2023, cfr. fls. 48 e 98. A Entidade Executada não processou e, consequentemente não pagou aos ora Exequentes, qualquer quantia atinente a juros moratórios, em decorrência do cumprimento do julgado anulatório - reconhecido expressamente pela Entidade Executada em resposta de 17.01.2023, a fls. 78 dos autos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Tendo presente o objecto do presente recurso e por referência a particularidade fáctica do caso concreto, podemos afirmar, com segurança que o julgamento do presente recurso passa exclusivamente por decidir se deve ou não ser revista a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte que julgou que sobre a quantia devida ao contribuinte a título de juros indemnizatórios, paga ou a pagar depois de esgotado o prazo de execução espontânea da decisão transitada, no caso, a 27 de Abril de 2022, incidem, por sua vez, juros de mora, calculados à taxa agravada prevista no n.º 5 do artigo 43.º da LGT - ponto c. da alínea b) do dispositivo da sentença do TAF de Coimbra, confirmado pelo acórdão recorrido. Vejamos, pois, começando por realizar um breve enquadramento legal da questão, destacando a disciplina jurídica que emerge dos preceitos especialmente pertinentes: nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da LGT, são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido; a taxa devida é a dos juros compensatórios, nos termos dos artigos 43.º, n.º 4, e 35.º, n.º 10, da LGT, que, por força do n.º 5 do artigo 61.º do CPPT, se contam desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota de crédito, em que são incluídos - integram o dever de imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, que o artigo 100.º da LGT impõe à Administração Tributária; por seu turno, o n.º 2 do artigo 102.º da LGT dispõe que, em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, são devidos juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontânea e o n.º 5 do artigo 43.º da LGT, aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, estabelece que «[n]o período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas». diversamente, quando o devedor é o sujeito passivo, os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados, por força do preceituado no artigo 35.º, n.º 8, da LGT, razão pela qual os juros de mora previstos no artigo 44.º da LGT - incluindo os juros à taxa agravada previstos no seu n.º 3, na redacção igualmente dada pela Lei n.º 64-B/2011 - incidem sobre essa dívida assim integrada, sendo que, para os juros indemnizatórios não existe norma de sentido equivalente; finalmente, o artigo 560.º do Código Civil, aplicável ex vi alínea d) do artigo 2.º da LGT, consagra a regra geral da proibição do anatocismo, só admitindo que os juros vencidos produzam juros mediante convenção posterior ao vencimento ou a partir da notificação judicial do devedor para os capitalizar ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização, e apenas quanto a juros correspondentes a um período mínimo de um ano - restrições que só cedem perante regras ou usos particulares do comércio. Feito o enquadramento legal, importa que façamos, agora, um enquadramento do julgamento da questão a nível da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, atenta a importância que a interpretação que as instâncias fizeram dessa jurisprudência assumiu no julgamento de 1ª instância e no acórdão revivendo. Nesse sentido, começamos por sublinhar que, antes da Lei n.º 64-B/2011, a jurisprudência deste Supremo Tribunal assentava em duas proposições distintas, embora frequentemente enunciadas em conjunto: a de que não eram cumuláveis juros indemnizatórios e juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período e (ii) a de que os juros moratórios devidos ao contribuinte não incidiam sobre os juros indemnizatórios. Esta segunda proposição foi objecto de pronúncia expressa do Pleno desta Secção, em recurso por oposição de acórdãos, no acórdão de 24-10-2007, proferido no processo n.º 1095/05 (reiterado pelo acórdão do Pleno de 17-6-2009, processo n.º 447/07), em que a questão fundamental de direito era precisamente a de «saber se os juros moratórios fixados a favor do contribuinte, incidem ou não sobre os juros indemnizatórios». A esta questão o Pleno respondeu negativamente e revogou o acórdão da Secção que havia decidido em sentido contrário, com fundamento, além do mais, em que não existe, para os juros indemnizatórios, disposição legal semelhante à do n.º 8 do artigo 35.º da LGT; em que estes são verdadeiros juros; e em que, vigorando no direito fiscal o princípio da legalidade, não se verifica nenhuma das hipóteses em que o artigo 560.º do Código Civil admite o anatocismo. E concluiu: «[...] está totalmente vedada pela lei a possibilidade de os juros indemnizatórios serem fonte de novos juros. [...] Em suma: os juros moratórios não podem incidir sobre os juros indemnizatórios.» (os acórdãos ora citados e os que venham a ser referidos no presente acórdão encontram-se integralmente disponíveis para consulta em www.dgsi.pt, dispensando-se, nesta matéria, doravante, qualquer outra referência acrescida). No mesmo sentido decidiram, entre muitos outros, os acórdãos desta Secção de 11-2-2009 (processo n.º 1003/08), de 2-3-2011 (processo n.º 880/10), de 8-5-2013 (processo n.º 33/13, este último com o seguinte sumário: «Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ao abrigo do disposto no artº 43º da LGT [...]» ( negrito de nossa autoria). Após a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 43.º da LGT, o Pleno desta Secção, no acórdão de 7- 6-2017, proferido no processo n.º 279/17, uniformizou jurisprudência apenas quanto à primeira daquelas proposições, nos seguintes termos: «face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo». Note-se que o próprio acórdão uniformizador distinguiu de modo expresso as duas vertentes da jurisprudência anterior, ao referir que, para essa jurisprudência, «era inadmissível a incidência dos juros de mora sobre os juros indemnizatórios [...] bem como era inadmissível a contagem de juros indemnizatórios cumulativamente com juros moratórios, sobre a mesma quantia e durante o mesmo período de tempo». Todavia, toda a fundamentação do aresto se dirige apenas à segunda dessas vertentes, a da cumulação: o que se entendeu incompatível com o n.º 5 do artigo 43.º foi a tese de que, pagos os juros indemnizatórios, ficariam excluídos os juros de mora agravados, sob pena de o preceito ficar sem efeito útil. Sobre a base de incidência destes juros de mora nada se alterou. Aliás, ao afastar a alegada violação do princípio da igualdade, o Pleno sublinhou que os juros de mora em dobro a favor da administração incidem também sobre os juros compensatórios, «sendo o valor base do cálculo dos juros de mora em dobro, a favor da administração, superior àquele que serve de cálculo aos juros de mora em dobro devidos aos contribuintes», o que pressupõe que, quanto a estes, a base de cálculo é apenas o imposto a restituir. Igual alcance tem o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 26-5-2022, proferido no processo n.º 1611/11.4BELRS-A, invocado pelo acórdão recorrido, que se limitou a reiterar a admissibilidade da cumulação, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo. Particularmente esclarecedor do entendimento do Supremo Tribunal Administrativo é também o mais recente acórdão uniformizador, de 27-11-2024, proferido no processo n.º 3009/04.1BELSB-A, que fixou jurisprudência no sentido de que «[o]s juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT». Ao afirmar a total autonomia destes juros de mora relativamente aos juros indemnizatórios - podendo ser devidos mesmo quando estes o não sejam -, este aresto confirma que a sua base de incidência é o imposto que deveria ter sido restituído, e não os juros indemnizatórios. Não se ignora que, no acórdão desta Secção de 8-2-2023, proferido no processo n.º 971/21.3BELRS, se reconheceu ao exequente o direito a juros de mora, à taxa do n.º 5 do artigo 43.º da LGT, pelo pagamento tardio dos juros indemnizatórios em que a administração havia sido condenada por decisão arbitral. Simplesmente, a questão ali submetida a julgamento foi colocada e equacionada, expressamente, como sendo a da «possibilidade de cumulação de juros indemnizatórios e de mora», e foi nesses termos - e com apoio na jurisprudência uniformizada sobre a cumulação - que o Tribunal a decidiu, considerando que, nessa perspectiva, o argumento da proibição do anatocismo «torna-se irrelevante». Nesse aresto não foi, pois, autonomamente apreciada a questão de saber qual a base de incidência dos juros de mora previstos no n.º 5 do artigo 43.º da LGT e, designadamente, se estes podem incidir sobre os próprios juros indemnizatórios. É essa, diversamente, a única questão que constitui o objecto da presente revista: foi precisamente por a distinguir da questão da cumulação que o acórdão de admissão a considerou merecedora da pronúncia deste Supremo Tribunal, e é sobre ela, e só sobre ela, que cumpre decidir, uma vez que a cumulação de juros indemnizatórios e de juros de mora sobre o imposto a restituir está definitivamente assente nos autos [conclusão e)]. Em suma: nenhum dos acórdãos uniformizadores deste Supremo Tribunal decidiu que os juros de mora do n.º 5 do artigo 43.º da LGT incidem sobre os juros indemnizatórios, permanecendo intocada, nessa parte, a jurisprudência firmada pelo Pleno em 2007 e 2009. Ao fundamentar a condenação em juros de mora sobre os juros indemnizatórios na jurisprudência relativa à cumulação, o acórdão recorrido - como bem notaram o acórdão de admissão da revista e o Ministério Público no seu parecer - respondeu a uma questão diferente daquela que lhe havia sido colocada. Feitos os enquadramentos legal e jurisprudencial e enfrentando a questão submetida a revista, adiantamos, desde já, que se nos afigura que a solução que lhe deve ser dada é a mesma que resulta da jurisprudência uniformizada pelo Pleno desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, nos anos de 2007 e 2009, agora com apoio acrescido na própria letra do n.º 5 do artigo 43.º da LGT. Explicitando a devida fundamentação da opção de julgamento de direito que já partilhamos, realçamos, em primeiro lugar, que o preceito define com precisão a base de incidência dos juros de mora que institui: eles são devidos «relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado». Não se referem aos juros indemnizatórios, que o mesmo artigo regula nos números anteriores. O legislador de 2011, que na mesma Lei alterou o artigo 44.º da LGT e tinha presente o regime do n.º 8 do artigo 35.º, não estabeleceu qualquer integração dos juros indemnizatórios na quantia a restituir, nem previu que sobre eles se vencessem juros de mora. Assim, devendo presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil, aplicável ex vi do artigo 11.º, n.º 1, da LGT), não pode o intérprete alargar a base de incidência a uma realidade que a lei não contempla. Acresce, por fim, quanto a este primeiro fundamento do nosso entendimento, que o regime do n.º 5 do artigo 43.º, como o Pleno salientou no supra citado acórdão de 7-6-2017, tem natureza excepcional e sancionatória, o que obsta à sua aplicação analógica (artigo 11.º do Código Civil). Em segundo lugar, há que ter em atenção que os juros indemnizatórios são verdadeiros juros, isto é, um rendimento de uma obrigação de capital, vencível pelo decurso do tempo e variável em função do montante, da taxa e do tempo de privação. Fazer incidir sobre eles novos juros é, por definição, fazer com que juros vencidos produzam juros - anatocismo -, o que o artigo 560.º do Código Civil apenas admite nas condições nele previstas, nenhuma das quais se verifica, nem pode verificar-se no âmbito de uma relação jurídica tributária sujeita ao princípio da legalidade (artigos 103.º, n.ºs 2 e 3, e 266.º, n.º 2, da CRP e 8.º e 55.º da LGT). A natureza sancionatória reconhecida aos juros de mora agravados não altera esta conclusão: o anatocismo define-se pela estrutura da obrigação - a capitalização de juros vencidos -, e não pela função que os novos juros desempenhem. A natureza sancionatória daqueles juros pode justificar, como justificou, a sua cumulação com os juros indemnizatórios sobre o mesmo capital, mas não autoriza, sem lei expressa, que a sanção incida sobre os próprios juros. Em terceiro lugar, e para ultrapassar eventuais dúvidas que a interpretação que vimos acolhendo possam suscitar, fazemos notar que nem o n.º 5 do artigo 43.º da LGT perde ou fica privado de efeito útil, nem deixa sem tutela o contribuinte: a finalidade compulsória do preceito é plenamente alcançada com a incidência dos juros de mora agravados sobre o imposto a restituir, durante todo o período que decorre até à emissão da nota de crédito e os próprios juros indemnizatórios continuam - cumulativamente - a vencer-se até ao processamento da nota de crédito em que são incluídos (artigo 61.º, n.º 5, do CPPT), pelo que o atraso da administração se reflecte já no seu montante. Acresce que, além destes mecanismos, o Exequente dispõe dos demais meios que a lei lhe faculta para reagir à inexecução ilícita do julgado, designadamente a sanção pecuniária compulsória (artigo 169.º do CPTA) e a efectivação da responsabilidade civil da Administração pelos danos que efectivamente sofra. Diga-se, por fim n o que concerne ao argumento da igualdade de tratamento entre a Administração e o contribuinte, extraído da circunstância de os juros de mora a favor do Estado incidirem sobre os juros compensatórios, não merece o nosso acolhimento. Como o Pleno desta Secção afirmou já, são diversas a natureza da dívida do contribuinte ao Estado, a que a lei integra os juros compensatório s (artigo 35.º, n.º 8, da LGT), e a da dívida do Estado ao contribuinte, para a qual não existe disposição semelhante. E o próprio acórdão uniformizador de 7-6-2017 tomou essa diferença de base de cálculo em consideração, sem nela ver qualquer violação do artigo 13.º da Constituição. Conclui-se, portanto, que os juros de mora previstos no n.º 5 do artigo 43.º da LGT incidem sobre o imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, e não sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ainda que estes sejam pagos depois de decorrido o prazo de execução espontânea do julgado. No caso concreto, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra condenou a Entidade Executada a processar juros moratórios «sobre todas as quantias processadas ou a processar após o término do prazo de execução espontânea do julgado, ocorrido em 27.04.2022, à taxa agravada», explicitando que tais juros são devidos «sobre o valor dos juros indemnizatórios ainda não processados e pagos e até à respectiva emissão das correspondentes notas de crédito». Fez, assim, incidir os juros de mora agravados sobre os juros indemnizatórios, designadamente os pagos através do cheque emitido em 15-7-2022 (ponto 12 do probatório) e os que ainda estejam por pagar. Este julgamento foi confirmado, sem qualquer reparo, pelo acórdão recorrido com apoio exclusivo na jurisprudência uniformizada sobre a cumulação de juros indemnizatórios e moratórios sobre a mesma quantia, jurisprudência que, pelas razões expostas, não resolve - nem resolveu - a questão da incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios. E, assim sendo, resta-nos concluir que o acórdão revidendo incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no n.º 5 do artigo 43.º da LGT e no artigo 560.º do Código Civil, aplicável ex vi alínea d) do artigo 2.º da LGT, impondo-se a sua revogação e a revogação da sentença de 1.ª instância no segmento em que condenou a Entidade Executada no pagamento de juros de mora sobre os montantes pagos, ou a pagar, a título de juros indemnizatórios, mantendo-se esta em tudo o mais, que não foi objecto de recurso. Vencidos, os Recorridos suportarão as custas da presente acção, nos termos do artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC, sem prejuízo da dispensa de pagamento da taxa de justiça, aqui devida, uma vez que não contra-alegaram Considerando, ainda, o disposto no artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, que não se regista na tramitação dos autos que as partes tenha adoptado comportamento processual censurável, o valor da acção e a complexidade da causa, entende-se, no respeito do principio da proporcionalidade que nesta matéria o Tribunal Constitucional vem impondo como critério de aplicação deste regime, que as partes devem ser dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça (no valor superior a € 275.000,00). DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, em revogar o acórdão recorrido e a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra no segmento em que condenou a Entidade Executada no pagamento de juros de mora sobre os montantes pagos, ou a pagar, a título de juros indemnizatórios [ponto c. da alínea b) do respectivo dispositivo], mantendo-a quanto ao mais. Custas pelos Recorridos, que não incluem a taxa de justiça nesta instância, por não terem contra-alegado, ficando ambas as partes dispensadas do pagamento da taxa de justiça remanescente. Registe e notifique. Lisboa, 11 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Jorge Cortês - Joaquim Manuel Charneca Condesso (em substituição).