005648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005648
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo directo, Prejuizo irreparavel, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025867
Nr Documento: SA119590710005648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14b3e12b387e5f23802568fc0037c5d2
Sumário
Não e de suspender a execução de actos administrativos desde que ela não importe necessaria e imediatamente prejuizos para o interessado, tais prejuizos não sejam irreparaveis e, independentemente disso, o tribunal não possa reconhecer que tal suspensão não determina grave dano para o interesse publico que os mesmos visavam.