0030322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030322
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Pagamento, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028639
Nr Documento: RP200003160030322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad97e5f792462a80802568db003af365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030322.88
Sumário
As obras de conservação de imóvel arrendado, ordenadas pela Câmara Municipal, escapam à cláusula do contrato de arrendamento em que se consignou que todas as obras indispensáveis à conservação e limpeza dos interiores do prédio, ficam a cargo do inquilino. Se escapam, tendo sido, após recusa do senhorio, levadas a cabo pelo mesmo inquilino, deve aquele pagá-las a este. Enquanto não fizer o pagamento não pode actualizar a renda.