0060043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0060043
Acórdão
Descritores: Amnistia, Interpretação da lei, Tráfico de droga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026846
Nr Documento: RL200001260060043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5760ea669a1f090c802568c0003c27e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0060043.59
Sumário
Apesar de só se referir ao DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, a alínea n) do nº 2 do artigo 2º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, exclui a aplicação do perdão aos condenados pela prática do crime p.p. no artigo 23º nº 1, do DL nº 430/83.