634/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 121/97
Acórdão
Acórdão Nº: 634/1997
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970634.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 634/97 Proc. nº 121/97 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I - A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 1996, que manteve a sua condenação na pena única de dezoito meses de prisão, suspensa por um período de três anos. Veio a falecer na pendência deste recurso. Foi junta ao processo certidão de óbito, e o mesmo remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, no sentido da declaração de extinção do procedimento criminal. II - A extinção da pena e da responsabilidade criminal, implicadas pela morte da recorrente, levam, como se assevera no despacho do relator no Supremo Tribunal de Justiça, à inutilidade superveniente do recurso de constitucionalidade. III - Nestes termos, julga-se extinto o recurso, por inutilidade superveniente. Lisboa, 28 de Outubro de 1997 Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa