023306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023306
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: Caetano , Miguel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TF ADUAN PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052385
Nr Documento: SA219991020023306
Data de Entrada: 18/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - DEFESA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecaf5594a97ff7a6802568fc003a0f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023306.E4
Sumário
O prazo para deduzir impugnação judicial tem natureza substantiva ou de caducidade e não se conta nos termos do art. 144 do CPC.