031093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031093
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Câmara municipal, Licença de construção, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035347
Nr Documento: SA119920909031093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db5b287d8c791aa7802568fc0038b628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031093.89
Sumário
Sendo necessário a verificação cumulativa dos requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., a não ocorrência no caso concreto do requisito da alínea a) do n. 1 daquele preceito legal, obsta à decretação da suspensão de eficácia. Tendo assim julgado, não merece censura e é de manter a decisão recorrida.