046134 - Supremo Tribunal Administrativo

Cabe ao relator do processo pendente no Supremo Tribunal Administrativo, e não ao juiz do TAC, apreciar e decidir requerimento de arguição de nulidade do seu despacho, apresentado pelo requerente naquele Supremo Tribunal ao abrigo do artº 9°, n° 1, al. i) da LPTA, e que havia ordenado a baixa do processo ao TAC, para efeitos de elaboração da conta.