083082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083082
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018072
Nr Documento: SJ199301070830822
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VIV PAG138.
JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG120.
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG391 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d488d0b1e93f034802568fc003a374bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083082.59
Sumário
O n. 2 do artigo 556 do Código de Processo Civil, ao permitir que o tribunal ordene, em certas condições, que deponha na audiência de discussão e julgamento a parte residente fora da circunscrição judicial em que a causa corre, não está a restringir essa possibilidade às partes residentes no país: nem a letra, nem o espírito da norma, isto é, a sua lógica interna, inculcam tal restrição. Consequentemente, impõe-se concluir que o dispositivo do n. 2 do artigo 556 atribuiu efectivamente aos tribunais judiciais portugueses, ainda que a título excepcional, competência internacional para a prática do depoimento de parte em audiência de discussão e julgamento de cidadão estrangeiro aí residente. Aquele preceito legal subordina a prestação do depoimento de parte a duas limitações: "se o julgar necessário" e "se a comparência não representar sacrifício incomportável para a parte. Quanto à primeira condição, justifica-se que o réu deponha perante o Tribunal Colectivo, de forma que o depoimento tenha maior utilidade e eficácia, contribuindo para uma justa decisão da causa. Quanto à segunda limitação, acontece que, na maior parte dos casos o juiz da causa não terá elementos para avaliar o sacrifício que significará para a parte residente fora da área da comarca a sua deslocação à sede do tribunal. Está indicado, por isso, que antes de ordenar a sua comparência no julgamento, a oiça sobre as possibilidades que tem de fazer essa deslocação. Na ausência da verificação desta última condição, é injustificada a imposição ao réu da obrigação de comparência na audiência para prestar o depoimento de parte.