0178A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0178A/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Odontologistas, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00058820
Nr Documento: SA1200302250178A
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a6a2119db3eb9ef80256ce0004d3a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0178A.03.5A
Sumário
I - A suspensão de eficácia da recusa de acreditação como odontologista, em Novembro de 2002, de pessoa que se apresenta como estando a exercer a profissão desde antes de 1982 e inscrito em lista do Ministério da Saúde para estudo de regularização da situação dos profissionais daquele grupo desde o início de 1990, tem como efeito permitir a continuação da tolerância da actividade pelas autoridades sanitárias nos termos anteriores, até decisão final do recurso, pelo que não é de considerar que incida sobre acto de conteúdo puramente negativo.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... Pede a suspensão de eficácia do despacho do Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE Datado de 22 de Outubro de 2002, que o excluiu da lista definitiva dos profissionais acreditados como odontologistas. Alegou em resumo: Exerce a profissão de odontologista e consta da lista do Ministério da Saúde a que se refere o Despacho Normativo 1/90 da Ministra da Saúde, in DR II Série, de 23.01.90. Candidatou-se ao processo de acreditação aberto pelo Aviso publicado no DR, II Série, de 9 de Agosto de 2000. Foi integrado na lista dos candidatos não acreditados anexa ao Aviso publicado no DR II Série, de 22.11.2002. A suspensão do acto de não acreditação não determina grave lesão do interesse público porque vai manter as coisas como estão há décadas e o motivo da exclusão é de falta de prova suficiente do tempo de exercício da profissão e não a falta de conhecimentos técnicos para desempenhar a actividade. No exercício da profissão nunca deu origem a problemas de saúde pública pelo que não será com a manutenção desta situação que eles vão surgir. A execução do acto determinaria a paralisação de toda a actividade profissional do requerente que só dela retira proveitos para subsistir e fazer face aos seus compromissos. Os prejuízos resultantes da paralisação seriam impossíveis de quantificar com a irrecuperável perda de clientela, de prestígio e de imagem próprias de profissão liberal da área da saúde. Também a frustração da expectativa de continuar a vida profissional e a perda de uma profissão com dezenas de anos de exercício causaria danos morais irreparáveis. A entidade recorrida respondeu, em resumo: A recusa de acreditação obriga a considerar que não reunia os requisitos indispensáveis e que por isso o acto nenhuma alteração introduziu na realidade fáctica, sendo de conteúdo negativo, pelo que não poderá ser suspensa a respectiva eficácia. A suspensão implicaria a continuação do exercício da actividade sem adequado suporte de reconhecida experiência, capacidade e qualificação técnica e humana numa actividade de promoção da saúde pública, pondo em causa a confiança dos cidadãos e o desempenho pelo Estado das suas obrigações na matéria, decorrentes, desde logo, do art.º 64.º da Constituição, com grave ofensa do interesse público. Conclui pela recusa da suspensão. O EMMP junto deste STA emitiu douto parecer em que considera que o acto tem conteúdo positivo, mas a suspensão causaria grave lesão do interesse público porque a não acreditação resultou da falta de prova do exercício da actividade pelo tempo exigido na Lei 4/99, de 27 de Janeiro, destinada a garantir uma experiência e qualidade técnica imprescindíveis ao exercício de profissão na área da saúde, e assim, a continuação dessa actividade pelo requerente atingiria fortemente a segurança, confiança, responsabilidade e qualidade cujo parâmetro é a referida Lei. II –Matéria de Facto. O recorrente está incluído na lista de Odontologistas existente no Departamento de Recursos Humanos da Saúde, do Ministério da Saúde, organizada nos termos do Despacho do Ministro da Saúde n.º 1/90 (fls. 36 e 42). Candidatou-se à acreditação como odontologista nos termos da Lei 4/99, de 27 de Janeiro alterada pela Lei 16/2002, de 22 de Fevereiro. Foi incluído na lista de candidatos não acreditados constante do DR II Série de 22.11.2002, com indicação de que “não faz prova suficiente do exercício profissional nos termos do artigo 2.º Da Lei 4/99, de 27 de Janeiro alterada pela Lei 16/2002, de 22 de Fevereiro, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia constantes das actas VII, XIII e XIX” . Apreciação. 1. O recorrente apresenta-se como tendo exercido a actividade profissional na área da saúde oral conhecida como “odontologia” durante décadas, mas que não fez prova suficiente, pelos meios exigidos, desse efectivo exercício, no procedimento de acreditação permitido pela Lei 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei 16/2002, de 22 de Fevereiro. O recorrente tinha sido incluído na lista a que se refere o Despacho do Ministro da Saúde 1/90, publicado no DR II Série n.º 19, de 90.01.23. Aquele despacho visava adquirir uma ideia exacta dos profissionais que exerciam odontologia sem estarem inscritos no sindicato dos odontologistas, com vista a organizar o estudo do respectivo processo de regularização da situação. A inclusão na lista acabada de referir dependia da apresentação do pedido no prazo de oito dias, após publicação do despacho, pelo que se efectuou no início de 1990. Deste modo, o recorrente encontrava-se numa situação conhecida e tolerada pela Administração, embora irregular, mas que o referido despacho apresentava como “em estudo do processo de regularização”. Como situação de facto, irregular, mas tolerada devido aos antecedentes que o dito Despacho de 1990 aponta, o recorrente apresenta-se no pedido de suspensão como estando a exercer há décadas como profissional na área de odontologia e, a Administração não impugnou esta afirmação de facto perante o Tribunal, se bem que no procedimento tenha concluído pela falta de prova pelo requerente de ter dezoito anos de exercício da profissão. De qualquer modo, como não vem contestado que o requerente tem estado a desenvolver a actividade de odontologia, existe um conteúdo positivo anterior ao acto cuja suspensão é pedida e que este modifica em desfavor do recorrente, isto é, a situação que antes era tolerada passaria, caso o acto não seja suspenso, a não admitida e proibida pelas entidades sanitárias que poderiam pôr cobro ao respectivo exercício, de imediato, por diversas formas. É a este efeito que o recorrente pretende obstar através da suspensão judicial, que assim apresenta evidente e útil efeito, pelo que o acto não pode considerar-se de conteúdo puramente negativo, sendo, desta perspectiva, passível de suspensão de eficácia. 2. Vejamos agora se se verificam os requisitos da suspensão, começando pelos negativos, já que é necessária a presença de todos. Não existem, de momento, razões para concluir que o recurso do acto suspendendo seja manifestamente ilegal, intempestivo, ou que não se verifique a legitimidade do recorrente – al. c) do art.º 76.º da LPTA. 3. Quanto à lesão grave do interesse público que vem invocada importa ter presente que o requerente da suspensão foi recenseado, no início de 1990, pelas autoridades sanitárias, como estando a efectuar trabalho de odontologia desde data anterior a 1982, em situação irregular, é certo, mas há tempo que permitiria preencher o módulo de tempo de serviço exigido pelo artigo 2.º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro e tempo que permite com alguma segurança formular o juízo de que o seu exercício da odontologia é de acordo com as boas práticas e não acarreta nenhum perigo para a saúde pública, situação de facto que foi tolerada e não deu lugar a nenhuma medida restritiva da actividade que não fosse a agora questionada não acreditação. Deste modo, a manutenção da situação preexistente, em que não foram detectados especiais problemas de prejuízo para a segurança, confiança do público e garantia de qualidade na prestação dos cuidados de saúde oral prestados pelo requerente, não será diferente daquela que vem sendo tolerada, agora durante mais o período de pendência do recurso contencioso, pelo que não se antevê prejuízo superior ou diferente daquele que antes existia e, portanto, não terá efeitos diferentes daqueles que tem tido até ao presente e que não justificaram actuação administrativa específica ou cautelar tendente à cessação da actividade odontológica do requerente. Assim, o risco para a saúde pública existente neste prolongamento temporário bastante limitado, até à decisão final do processo, configura-se como extremamente diminuto e igual ao que tem existido até ao momento. De modo que não se considera gravemente lesivo do interesse público concreto a assegurar, a continuação da actividade por parte de quem em 1990 se apresentava como estando a exercer desde antes de 1982, e que afirma ter continuado a exercer a odontologia, facto este que a entidade recorrida não contestou. De resto, estando a situação detectada e sendo agora melhor conhecida, as autoridades sanitárias podem e devem acompanhar a forma como a actividade é desempenhada e, caso existam razões de saúde pública para a fazer cessar, actuar em conformidade com as suas responsabilidades e com base nos instrumentos legais adequados. Assim, a suspensão de eficácia pretendida não causará, provavelmente, grave lesão do interesse público na segurança sanitária, confiança do público e bom desempenho do serviço de saúde, uma vez que a não acreditação se baseia em falta de prova do exercício da actividade pelo período de dezoito anos, mas o recorrente invoca o exercício durante o módulo de tempo legalmente exigido, os antecedentes factuais são compatíveis com o exercício durante esse tempo, e a entidade recorrida não contesta neste meio processual que o requerente tem vindo a exercer a actividade. Por último esta efectuar-se-á no período transitório, nos mesmos moldes em que vem sendo efectuada, isto é, sem necessidade de intervenção imediata das autoridades sanitárias para pôr cobro a algum perigo para a saúde pública, salvo alteração das circunstâncias. Nestes termos também o requisito da alínea b) do artigo 76.º da LPTA se considera verificado. 4. Quanto ao requisito da alínea a), o dano de difícil reparação para o recorrente, a paralisação da actividade exercida como profissão liberal e o encerramento do estabelecimento são casos típicos de dano de difícil reparação pela perda de clientela e perda de confiança no profissional que se instalaria nos clientes. Também a perda de todos os meios de subsistência que o requerente aponta o coloca, presumivelmente, em situação de sofrer danos irreversíveis, pelas perdas não patrimoniais que pode determinar. Assim, conclui-se pela verificação dos requisitos do art.º 76.º da LPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em deferir o pedido e suspender a eficácia do despacho que excluiu o requerente da lista de odontologistas acreditados. Sem custas. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003 Rosendo José – Relator – João Belchior – Políbio Henriques