0044606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0044606
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Dolo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008480
Nr Documento: RL199211120044606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0870ea9129bf3cb80256803000148acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044606.5C
Sumário
O dolo só tem relevância, quando o enganador use sugestões, artifícios, maquinações ou embustes (dolo comissivo) ou ainda silencie (dolo omissivo) com o fim, intuito ou consciência de induzir, ou manter, em erro o enganado; Constituindo o dolo um facto ilícito, e dele derivando (dolos) danos, o enganador torna-se responsável civilmente nos termos gerais e nos quadros da responsabilidade civil extra-contratual.