Quando foi proferido o acórdão 004507?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1955.

Acórdão STA (1955) — Prazo de recurso hierarquico

Q: Qual foi a decisão no processo 004507?

Rejeição rec cont. O recurso hierarquico, quando a lei não fixa prazo para ele, deve ser interposto no mesmo prazo do recurso contencioso, sob pena de este ser rejeitado.

Acórdão

004507

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Prazo de recurso hierarquicoPrazo de recurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 13478 DE 1951/03/20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/06/30 IN COL OF VIII PAG109.
AC STA DE 1949/10/28 IN COL OF VXV PAG601.

Sumário

O recurso hierarquico, quando a lei não fixa prazo para ele, deve ser interposto no mesmo prazo do recurso contencioso, sob pena de este ser rejeitado.

Texto integral não disponível

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