009449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009449
Acórdão
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Assoc dos Industriais de Cartonagem e Correlativos do Norte
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia
Objeto: PRT PARA A INDUSTRIA DE CARTONAGEM SE DO TRABALHO DE 1974/12/28.
Nr Convencional: JSTA00012960
Nr Documento: SA119750313009449
Data de Entrada: 07/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/979b58e22ac6ead8802568fc0036fe11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009449.4C
Sumário
A portaria de regulamentação do trabalho para a industria de cartonagem, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego de 1 de Janeiro de 1975, teve por objectivo, na impossibilidade de acordo entre as associações interessadas, repor a uniformidade de condições de trabalho no sector da actividade de cartonagem. E de desatender o pedido de suspensão de executoriedade daquela portaria porque a suspensão da execução de uma medida dessa natureza não se podera reconhecer que não determina grave dano para a realização do interesse publico, alem de que não se demonstra que o encerramento dos estabelecimentos resulte directa e imediatamente da portaria recorrida, não bastando que tal prejuizo possa eventual e mediatamente vir a ocorrer.*