009449 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A portaria de regulamentação do trabalho para a industria de cartonagem, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego de 1 de Janeiro de 1975, teve por objectivo, na impossibilidade de acordo entre as associações interessadas, repor a uniformidade de condições de trabalho no sector da actividade de cartonagem. II - E de desatender o pedido de suspensão de executoriedade daquela portaria porque a suspensão da execução de uma medida dessa natureza não se podera reconhecer que não determina grave dano para a realização do interesse publico, alem de que não se demonstra que o encerramento dos estabelecimentos resulte directa e imediatamente da portaria recorrida, não bastando que tal prejuizo possa eventual e mediatamente vir a ocorrer.*