0223940 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quer a acção de manutenção, quer a acção de restituição de posse, pressupõem a lesão da posse, perturbação e privação respectivamente, por actos materiais. II - Actos de turbação ( ou perturbação ) da posse é acto material e não acto de natureza jurídica, pois este só pode originar uma acção de prevenção. III - Não viola a posse do arrendatário o senhorio que lhe afirma verbalmente que, além do rés-do-chão, não tem direito a mais nada.