9420398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420398
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Limites do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012352
Nr Documento: RP199410249420398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8c3285190855ade8025686b00669bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420398.83
Sumário
A sentença só constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. A eficácia de caso julgado cobre apenas a decisão contida na parte final da sentença ou seja "a resposta injuntiva do tribunal à pretensão do autor ou do réu", concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa de pedir. A força do caso julgado não se estende aos fundamentos da sentença, que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final. O caso julgado só se destina a evitar uma contradição prática de decisões e não já a sua colisão teórica ou lógica.