9220967 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há litispendência quando, estando pendente uma acção de preferência com fundamento no arrendamento, vem a propôr-se entre as mesmas partes acção para declaração da existência do mesmo arrendamento. II - Na sua actual redacção, o artigo 96 nº 2 do Código de Processo Civil consagrou a doutrina do Professor Manuel de Andrade da extensão do caso julgado às questões prejudiciais cuja decisão seja o precedente lógico, necessário, suficiente e condição única da acção.