0977/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0977/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10182
Nr Documento: SA1200903040977
Juízes: Maria Angelina DominguesJorge de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bae07bb50ab911480257575004c57ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0977.08.DE
Sumário
A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do tribunal, previstos no art. 660.º, n.º 2, do CPC, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Tendo o tribunal deixado de conhecer questões que tinham sido suscitadas nas alegações e conclusões do recurso jurisdicional e não estando o seu conhecimento prejudicado, a decisão enferma de nulidade por omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra acção administrativa comum contra o MUNICÍPIO DE CASCAIS. Aquele Tribunal, além do mais, julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar à Autora os custos com a reestruturação de carreiras e com a redução do horário de trabalho do pessoal do Réu ao serviço da Autora, no valor de € 393.397,50, com IVA; os custos que a Autora teve de suportar pela não disponibilização dos «quartéis», no valor de € 1.461.157,73; a actualização do valor de € 1.461.157,73 segundo a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar após a sentença. Não se conformado com a sentença, o Réu interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 10-7-2008, lhe negou provimento. Novamente inconformado, o Réu interpôs o presente recurso excepcional de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150.º do CPTA, que foi admitido por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 27-11-2008. Neste recurso, o Réu apresentou alegações com as seguintes conclusões: O presente recurso de revista tem fundamento quer no pressuposto previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, ou seja a existência de uma "questão que, pela sua relevância jurídica (...) se [reveste] de importância fundamental”, como também no segundo pressuposto contemplado no número l do artigo 150.º do CPTA, de que a admissão do presente recurso é "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". II. O Acórdão recorrido entendeu que, para efeitos do n.º 2 do artigo 659.º do CPC e da alínea b) do n.º l do artigo 668.º do mesmo Código, basta invocar determinados princípios de direito administrativo para condenar o Recorrente na realização de uma dada prestação, não sendo necessário subsumir os factos aos ditos princípios jurídicos, convertendo o comando abstracto que deles decorre em comando concreto, de tal sorte que fique claro que a decisão proferida a final resulta da aplicação do direito ao caso "subjudice". III. Isto não obstante os invocados princípios jurídicos não constituírem fontes as obrigações, já que estas encontram-se circunscritas aos factos jurídicos previstos nos artigos 405.º a 510.º do Código Civil, conforme ensina, entre muitos outros autores, MÁRIO JÚLIO ALMEIDA COSTA (in Direito das Obrigações, 9.ª edição, pág. 179). IV. Esta é uma questão jurídica de importância fundamental, sendo o presente recurso, manifestamente, necessário para uma melhor aplicação do direito, pelas razões seguidamente indicadas. A ser válida a orientação expendida no Acórdão sob revista ficarão, claramente, diminuídos os direitos e garantias dos cidadãos, em especial naquilo que à aplicação da justiça diz respeito, podendo estes ser impelidos ao cumprimento de determinadas obrigações, com base em princípios gerais de direito e sem que se descortine em que medida tais princípios, simplesmente invocados na respectiva decisão judicial, determinam, no caso concreto, a constituição de um dever na sua esfera jurídica. VI. O Acórdão, ao entender que basta a invocação de princípios jurídicos, sem necessidade de subsunção a estes dos factos provados, e sem clarificar qual a fonte de tais princípios, viola o disposto no n.º l do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 659.º do CPC, uma vez que tais normas exigem que as decisões dos tribunais possuam clara e inequívoca fundamentação, de tal sorte que os destinatários dessas decisões soberanas compreendam em que medida os comandos abstractos constantes da lei, quando aplicados ao caso concreto sub judice, determinam e motivam, num raciocínio lógico, a decisão proferida a final, daí resultando uma grosseira violação dos princípios constitucionais em que assenta o Estado de Direito, nomeadamente naquilo que respeita à administração da justiça. VII No entender do Acórdão recorrido os invocados princípios de direito administrativo (manutenção do equilíbrio financeiro dos contratos administrativos e boa fé), constituem fontes de obrigações, determinando que, na esfera jurídica do Recorrente, se constitua um dever jurídico a efectuar determinada prestação, com a correspondente criação, na esfera jurídica da A., do correlativo direito de crédito, devidamente tutelado pelo quadro normativo vigente, pelo que, também nesta parte, estamos em presença de uma questão jurídica (e porventura social) de importância fundamental, cuja resolução é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que a admitir-se que os aludidos princípios são fontes das obrigações, de forma directa e imediata, não deixarão as entidades que contratarem com o Estado de os invocar, sempre que pretendam obter deste qualquer prestação, que considerem ser-lhe devida, ainda que a mesma não decorra do contrato, de pouco valendo, então, o que estipulado ficou no contrato, bem como o regime jurídico da contratação pública e/ou regime jurídico da responsabilidade civil das entidades públicas, já que bastará invocar, como fonte da prestação exigida à Administração, os aludidos princípios do equilíbrio financeiro c da boa fé. VIII. O Recorrente suscitou, em sede de recurso para o TCA do Sul, as seguintes questões de direito, para além de outras: A sentença recorrida, na parte em que condenou o Recorrente a pagar a quantia de € 1.461.157,73, pela não disponibilização dos quartéis, não possui, de todo em todo, qualquer fundamentação de direito, uma vez que omite, em absoluto, a subsunção dos factos ao direito e nem sequer é invocada, ou referida, qualquer norma jurídica da qual resulte a obrigação jurídica do Recorrente pagar à A. a quantia em causa, enfermando, assim, de nulidade, por força da alínea b) do n.º l do artigo 668.º do CPC, conjugada com o n.º 2 do artigo 659.º do mesmo Código; Por força do n.º 2 da Cláusula 5.ª do contrato, não estava o Recorrente, à partida, obrigado a suportar quaisquer custos salariais, tanto mais que a proposta objecto de adjudicação era por preço global. E apenas seria derrogada esta regra geral, caso houvesse acordo das partes, quanto a esta matéria, conforme prescrito no n.º 8 da mesma Cláusula; O eventual acréscimo de custos provenientes do factor "trabalho" já estavam reflectidos na fórmula de revisão de preços anexa ao contrato; Estando em causa a realização de despesa pública, sempre seria necessária a formalização do dito acordo escrito, quer para efeitos de visto do Tribunal de Contas, quer para efeitos de cabimento e processamento contabilístico da despesa, sob pena de violação das regras da contabilidade pública, constantes do n.º 2.3.4. do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, do artigo 44." n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto e do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto; A sentença recorrida, ao entender que o Recorrente estava obrigado no pagamento de custos salariais, sem que tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 8 da Cláusula 5.ª violou as normas acima referidas bem como os artigos 406.º e 763.º do Código Civil; A sentença entendeu que o doc. n.º 6 junto com a p.i. e dado por reproduzido na alínea PP dos factos provados constitui a própria Proposta, podendo derrogar as regras fixadas no Caderno de Encargos, o que configura clara violação do disposto nos artigos 41.º, 49.º, 51.º, 53.º, 69.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março; A não disponibilização dos denominados "quartéis" não constitui facto gerador da obrigação imposta à Recorrente pela sentença sob recurso, já que não pode o conteúdo de um documento de instrução de uma proposta, que atente contra o disposto no Caderno de Encargos, prevalecer sobre este documento. [X. As referidas questões, ainda que de indiscutível relevância para a decisão da causa, não foram apreciadas pelo Acórdão sob revista, pelo que o dito Acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º l do artigo 668.º do CPC. X. O Acórdão sob recurso, na parte respeitante à condenação no pagamento de 1.461.157,73 € pela não disponibilização dos chamados "quartéis", não efectuou (tal como não havia efectuado a sentença) a subsunção dos factos ao direito já que omite a norma ou princípios jurídicos que fundamentam a decisão proferida, já que em parte alguma da sentença se consignou qual a lei aplicável aos factos apurados, em ordem a demonstrar que dela resultaria a obrigação jurídica do Recorrente pagar à Recorrida a quantia em causa, enfermando, assim, de nulidade, por força da alínea b), do n.º l, do artigo 668.º do CPC, conjugada com o n.º 2 do artigo 659.º do mesmo Código. XI. O Acórdão sob recurso ao decidir que a sentença do TAF de Sintra não padece de nulidade violou o disposto no n.º 2 do artigo 659.º do CPC e na alínea b), do n.º l do artigo 668.º do mesmo Código, já que tal sentença enferma do referido vício. Na verdade, XII. A sentença recorrida, na parte em que condenou o Recorrente a pagar a quantia de € 395.397,50 limitou-se a consignar, em matéria de direito, que "Cabe agora analisar se os maiores custos que a Autora suportou (...) lhe devem ser pagos pelo Réu, ao abrigo dos princípios gerais de direito administrativo em matéria de contratos", não tendo retirado, na parte decisória, qualquer ilação jurídica, aplicável ao caso concreto, dos princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo a que fez apelo, limitando-se a afirmar "termos em que se decide pela condenação do Réu ...". XIII. O segundo trecho da sentença, ou seja a condenação do Recorrente no pagamento de 1.461.157,73 € pela não disponibilização dos chamados "quartéis" e no pagamento da actualização daquela quantia, segundo a fórmula de revisão de preços do Contrato, padece dos mesmos vícios que afectam a primeira parte daquela decisão, já que omite qual a lei aplicável aos factos apurados, em ordem a demonstrar que dela resultaria a obrigação jurídica do Recorrente pagar à Recorrida a quantia em causa. XIV. A sentença objecto do presente recurso não especifica os fundamentos de direito que determinaram a condenação do Recorrente, enfermando, assim, de nulidade, por força da alínea b), do n.º l, do artigo 668.º do CPC, conjugada com o n.º 2 do artigo 659.º do mesmo Código. XV. O Acórdão sob recurso, ao confirmar, na íntegra e com os mesmos fundamentos, a sentença da primeira instância, implica a condenação do Recorrente no pagamento de € 395.397,48, a título de custos com a reestruturação de carreiras e com a redução do horário de trabalho. XVI. Constitui matéria de facto assente que "as partes não celebraram qualquer acordo no que diz respeito à assunção pelo Município dos custos acrescidos e matéria de pessoal" (alínea N) dos factos assentes), o que significa que não ocorreu o facto previsto na última parte do n.º 8 da Cláusula 5.ª do contrato de 6/11/97, sendo certo que tal acordo, e só ele, seria fonte de obrigações para o Recorrente. XVII. Nos termos do n.º 2 da cláusula 5.ª do contrato a A. estava obrigada a dispor do pessoa] necessário à prestação dos serviços objecto do contrato, sobre ela recaindo o pagamento das respectivas remunerações e demais encargos, sendo certo que a vontade das partes contratantes, em especial do Município de Cascais, assentou neste princípio, o qual assume especial relevância na interpretação do contrato e das obrigações dele emergentes. XVIII. O eventual acréscimo de custos provenientes do factor "trabalho" já estavam reflectidos na fórmula de revisão de preços anexa ao contrato, em especial nos índices identificados como "SÓ" e "S", sendo por outro lado uma parte do risco inerente ao contrato que havia firmado, risco esse que sempre existe em qualquer contrato e que a A. ponderou e aceitou quando apresentou a sua proposta ao concurso. XIX. O n.º 8 da cláusula 5ª do Contrato dispõe que "sempre que se verifiquem alterações, determinadas por imposição legal ou por decisão municipal, relativas ao horário de trabalho indicado nos documentos do concurso ou a outros aspectos que afectem e onerem a prestação de serviços, os custos daí decorrentes serão suportados pelo Município, após acordo entre as Partes". XX. Lista disposição contratual possui natureza excepcional e surge, claramente, como uma derrogação aos princípios contratuais acima referidos, segundo os quais todos os encargos salariais seriam por conta da A. XXI. A aplicação da citada disposição, ou seja a obrigação do Recorrente suportar os referidos custos salariais, estava sujeita aos seguintes pressupostos: Alterações que afectem e onerem a prestação de serviços; Acordo entre as partes contratantes. XXII. Implicando a referida cláusula (leia-se o n.º 8 da cláusula 5ª) um acréscimo de despesa pública e encargos para o orçamento do Município, não cabimentados por via do contrato, sempre seria necessária a formalização de documento bastante (o acordo escrito), quer para eventual visto do Tribunal de Contas, quer para efeitos de cabimento e processamento contabilístico da despesa, tudo em conformidade com as regras da contabilidade pública (vide n.º 2.3.4. do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro; artigo 44.º n.º l da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto), pelo que interpretar o Contrato no sentido de que o Recorrente estava obrigado, sem mais, a pagar à adjudicatária os aludidos custos salariais, viola frontalmente os referidos preceitos legais. XXIII. Não tendo sido celebrado o acordo a que se refere o n.º 8 da cláusula 5ª do contrato, não se constitui, na esfera jurídica do Recorrente, a obrigação de pagamento dos custos em causa, contrariamente ao que foi decidido no Acórdão sob recurso. XXIV. Interpretar — como faz o Acórdão recorrido – o Contrato em causa, em especial a sua cláusula 5ª, no sentido de que o Município de Cascais estaria vinculado a pagar todos os custos salariais decorrentes de alterações legislativas, não obstante tais custos serem de valor indeterminado, não fixados no Contrato, e apesar de inexistência o acordo previsto no n.º 8 da citada Cláusula, implica uma grosseira violação dos artigos 406.º e 763.º do Código Civil. XXV. Por força das regras da contabilidade pública já acima citadas, não poderá o Contrato dos autos ser interpretado como fonte de uma obrigação pecuniária de montante indeterminado, sem cobertura nem cabimento orçamental e ao arrepio das mais elementares normas de controlo da despesa pública. XXVI. O Acórdão recorrido, tal como a sentença de primeira instância, desconsiderou, em absoluto, a parte final do n.º 8 da cláusula 5ª do contrato, na qual se consignou a expressão "após acordo entre as Partes", pelo que efectuou uma interpretação do contrato que desrespeita o interesse público subjacente ao mesmo. XXVII.O Acórdão recorrido decidiu condenar o Recorrente quer no pagamento dos custos em que a A. supostamente incorreu pelo facto de não lhe ter sido disponibilizada a utilização dos "quartéis", quer no pagamento da actualização do respectivo valor, segundo a fórmula de revisão de preços do Contrato. XXVIII. O Acórdão recorrido efectuou errada interpretação, quer da declaração vertida no citado Doc. n.º 6 junto à p.i, quer da vontade real das partes contratantes, e nessa medida viola o disposto nos artigos 236.º, 238.º e 239.º do Código Civil. XXIX. O Programa de Concurso, igualmente junto aos autos, distingue, claramente e como determinam os artigos 49.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, ao tempo vigente, dois tipos de documentos (vide ponto 10): a Proposta, da qual se ocupa o ponto 10.1; os documentos que instruem a Proposta, dos quais trata o ponto 10.2, entre eles se contando a chamada "Proposta Técnica", a par da memória descritiva e o programa de trabalhos. XXX. Resulta do referido Doc. n.º 6 (dado por integralmente reproduzido na alínea PP da matéria assente) que o mesmo constitui o ponto 6 do volume PX e que este volume faz parte de um documento intitulado "Proposta Técnica — Instalações" (negrito nosso). XXXI. A "Proposta Técnica" constitui apenas um documento de instrução da Proposta, de onde constam uma série de informações, tendencialmente relevantes para a compreensão daquela, por parte da entidade adjudicante. XXXII. O Doc. n.º 6 não constitui, juridicamente, a Proposta, propriamente dita, mas um mero documento de instrução desta, em tudo idêntico a centenas de outros que a A. (tal como os demais concorrentes) entregou para efeitos de cumprimento das regras concursais estabelecidas. XXXIII. O contrato de 6 de Novembro de 1997, quando estipula que a "Proposta" faz parte integrante do mesmo, está a reportar-se ao documento referido no ponto 10.1 do Programa de Concurso e não a qualquer outro documento concursal, e muito menos aos documentos de instrução da Proposta de que se ocupa o ponto 10.2 do Programa de Concurso. XXXIV. O entendimento perfilhado pelo Acórdão sob recurso é ainda contraditório com a matéria dada como provada, já que ficou assente que "a Autora estava obrigada, nos termos do ponto 6.1 do Caderno de Encargos, a possuir as suas próprias instalações (em que se incluem os denominados "quartéis"), e a suportar os respectivos custos" (vide alínea NN). XXXV.O Acórdão sob recurso violou o disposto nos artigos 41.º, 49.º, 51.º, 53.º, 69.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, já que entende que um documento de instrução da Proposta possui o mesmo valor jurídico da própria Proposta, podendo derrogar as regras fixadas no Caderno de Encargos, e, igualmente, pressupõe, à revelia do Caderno de Encargos e do disposto no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, a validade da declaração feita pela A., no dito doc. n.º 6, como se de uma Proposta se tratasse, apesar da mesma consubstanciar uma alteração, ou variante, às cláusulas fixadas no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos, o que, claramente, estava vedado pelo Programa de Concurso, conforme alínea OO) da matéria assente. XXXVI. A pretensão da A., aliás acolhida pelo Acórdão sob recurso, configura claro abuso de direito e, nessa medida, o dito Acórdão violou, também, o artigo 334.º do Código Civil. XXXVII. Ao condenar o Recorrente no pagamento dos custos pela não disponibilização dos "Quartéis" e no pagamento da actualização do respectivo valor, segundo a fórmula de revisão de preços do Contrato, o Acórdão sob revista violou, de forma clara, o estatuído nos artigos 406.º e 763.º do Código Civil, bem como o artigo 334.º do mesmo Código e nos artigos 40.º, 41.º, 49.º, 53.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março. XXXVIII. O Acórdão sob recurso condenou o Recorrente ao pagamento de juros de mora, desde a data de 17 de Janeiro de 2006, à taxa legal de referência das obrigações comerciais, pelo que efectuou incorrecta aplicação do direito à situação subjudice, ou seja do artigo 102.º, parágrafo 3.º do Código Comercial, dado não se verificar a natureza comercial da obrigação em causa. XXXIX. Aos contratos administrativos previstos no artigo 178.º do CPA aplicam-se os princípios de pacta sunt servanda, da boa fé e da liberdade contratual (conforme os artigos 762.º, n.º 2, 406.º e 405.º, todos do Código Civil), pelo que, na falta de qualquer estipulação sobre juros de mora, conforme aconteceu no presente caso, será de recorrer à regra geral do n.º l do artigo 559.º do Código Civil, a qual estabelece que, a taxa de juros aplicável será aquela que constar de portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças, ou seja, a taxa de juro legal supletiva. XL. Tal entendimento corresponde a jurisprudência uniforme do STA, conforme Acórdão do STA de 13 de Maio de 2004. A Autora contra-alegou, concluindo da seguinte forma: – Não se verifica nulidade do Acórdão e da sentença por inexistência de fundamentação. Esta existe, e aliás o Recorrente compreende-a, e combate-a expressamente; – A sentença julgou bem de direito, quanto à questão dos maiores custos introduzidos na prestação contratual adjudicada, relativos à redução do horário laborai e reestruturação das carreiras especificamente dos funcionários municipais cedidos, porquanto o adjudicatário não tinha contado com tais maiores custos na elaboração da sua proposta económica, seguindo os documentos e esclarecimentos do concurso; – De resto foi isto que o próprio Réu-Município comunicou à Autora-Adjudicatária, em 2002, ao comunicar-lhe o Parecer jurídico que expressava estas mesmas conclusões; – E tal solução decorre, como indica esse mesmo parecer, quer da expressa cláusula contratual (cláusula 5ª nº8), quer dos princípios jurídicos relativos à alteração das circunstâncias em que se fundou a vontade de contratar, e à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, abalado que foi (matéria de facto provada) pela implementação nesta relação contratual da redução de horários laborais (no sector público: e obrigando a mais "horas extra", para manter o serviço em funcionamento) e reestruturação de carreiras dos funcionários; Como diz a sentença, as alterações legais ocorridas afectaram e oneraram a prestação de serviços a cargo da ora Autora, com o pessoal camarário que tinha ao seu serviço. Pois, da alteração da lei proveio para a Autora um encargo financeiro que ela não suportaria se não tivesse contratado (cfr Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, I vol. pág. 620), nomeadamente nos termos da cláusula 5ª do Contrato. Donde, à luz do princípio da manutenção do equilíbrio financeiro do Contrato e do principio da boa fé na execução do Contrato, assiste à Autora o direito de ser ressarcida desses custos, nos termos calculados na ai. BB) dos factos provados. É que, continua, – De outro modo, existiria, no caso, um enriquecimento sem causa do Município (cfr. art. 473º do Código Civil), que durante a execução do contrato, em virtude de alterações legais posteriores à sua celebração, viu transferidos para a Autora os custos não previstos com a reestruturação das carreiras e com a redução do período de trabalho dos seus funcionários que estiverem ao serviço daquela (nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005); – A actividade contratada é prestada no interesse do Município, ou seja, dos interesses colectivos, do interesse público colocado na esfera de atribuições do Município. É assim o Município-adjudicante o "titular" do interesse público prosseguido pelo contrato: e por isso ele suporta e deve suportar todos os custos dessa prestação. Mesmos os custos supervenientes, causados por alteração legislativa ou regulamentar, que passaram a onerar directamente e fortemente esta prestação contratada, e que não entraram, de acordo com o concurso, na contabilização subjacente dos custos da proposta inicial. – Deve, pois, correr pelo Município-adjudicante este risco do maior custo laboral-público superveniente, maiores custos estes que aliás suportaria na mesma, integralmente, caso não houvesse contratualizado esta prestação de serviços pública; – de outro modo, ficaria ilogicamente "enriquecido" (não pagar directamente os maiores custos supervenientes ao seu pessoal, e cobrá-los na remuneração do serviço da adjudicatária que os utiliza): à custa do empobrecimento da Adjudicatária, que com esses maiores custos não contou na sua proposta e ao celebrar o contrato! – Esta era já a doutrina de MARCELLO CAETANO: "... problema melindroso surge quando, da modificação das prestações convencionadas ou das circunstâncias da execução do contrato resultante de acto soberano ou de alteração de lei ou regulamento, provenha para o contraente particular um encargo financeiro que ele não suportaria se não tivesse contratado e que sacrifique o mínimo de lucro legitimamente esperado ou cause prejuízo de outro modo inexistente. A doutrina é unânime em reconhecer que, neste caso, a Administração contraente tem a obrigação jurídica de indemnizar o particular. Impera (...) a comutação dos interesses e se o interesse público exigir a imposição de encargos superiores aos que o particular se dispusera a assumir, há que proceder à revisão da cláusula de remuneração ou que pagar a justa indemnização" (Manual de Direito Administrativo, Vol. I, 10ª ed., 4ª reimp. pp. 620-621). – E esta é a doutrina, também hoje, de MARCELLO REBELO DE SOUSA e ANDRÉ SALGADO DE MATOS: ..."O fait du prince distingue-se do exercício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos: primeiro, o fait du prince decorre de actos normativos, não necessariamente da função administrativa, enquanto os poderes de modificação e rescisão unilateral são exercidos através de actos administrativos; segundo, o fait du prince tem efeitos sobre o contrato mas não o tem por objecto, enquanto os poderes de modificação e rescisão unilateral têm por objecto o contrato; terceiro, o fait du prince pode resultar da conduta de um órgão de pessoa colectiva pública estranha ao círculo contratual, enquanto os poderes de modificação e rescisão unilateral são sempre exercidos por órgãos da pessoa colectiva administrativa que é parte no contrato. Apesar das diferenças, o fait du prince suscita questões parcialmente semelhantes àquelas que decorrem do exercício dos poderes de modificação e rescisão unilateral, designadamente quanto à necessidade de respeito pelo equilíbrio financeiro do contrato ou de indemnização da contraparte pela extinção do contrato. O sujeito do dever de ressarcir a contraparte dos danos sofridos não é a entidade á qual é imputável o fait du prince, mas é a pessoa colectiva administrativa contratante, na sua qualidade de titular do interesse público prosseguido, pela qual corre o risco da sua eventual redefinição legislativa.» (Direito Administrativo Geral, Tomo III, Actividade Administrativa, Lisboa, 2007, p. 359) – Por isso, não só por aquilo que ambas as partes convencionaram expressamente em cláusula contratual (5ª nº 8) com referência aos elementos e esclarecimentos do concurso, mas também por aplicação convergente do princípio geral do "equilíbrio financeiro do contrato", deve correr por conta do Município adjudicante o real e efectivo agravamento de custos da prestação contratada, relativamente às contas da proposta adjudicada, derivados da superveniente redução do horário de trabalho e da reclassificação das carreiras daqueles funcionários municipais que deram (optaram por dar) apoio à actividade contratada. 2ª questão: – Decidiu bem ainda a sentença no que respeita à não disponibilização de 6 dos 8 quartéis com que a Autora contava na sua proposta adjudicada, e que os próprios representantes do Ré se comprometeram no início da prestação de serviços a disponibilizar-lhe (cfr. alínea W/ do relato de Factos provados no Julgamento), – Na verdade, ficou incontestavelmente provado que «os cantoneiros/ varredores da rua precisam de carrinhos de mão e utensílios (pá/vassoura, etc.) e deveriam partir, segundo a proposta da adjudicatária, dos «quartéis» camarários existentes» (alínea SS)); e que antes do início da prestação de serviços foram efectuadas visitas conjuntas com os responsáveis da Câmara às instalações que esta dispunha e que serviam de apoio à limpeza urbana em cada uma das freguesias do concelho"; e "nessas visitas conjuntas foi reiterado o compromisso da Adjudicante entregar á Autora as instalações afectas ao serviço de limpeza urbana para o mais brevemente possível começarem a cumprir as suas funções de apoio" (alínea W/), e que no entanto, "apesar das insistências da adjudicatária, durante o Contrato de Prestação de Serviços, o Réu apenas lhe disponibilizou 2 «quartéis»: um no Estoril e outro na Parede" (alínea XX); sendo que "a indisponibilização efectiva de 6 dos 8 "quartéis" (situados próximos dos respectivos «cantões» de limpeza) com que a Adjudicatária contou na sua proposta de contratar implicou que esta tivesse de adquirir seis carrinhas de 3.500 Kg", etc, etc... (alínea ZZ/); e tais factos, implicaram ainda «segundo os preços específicos da tabela constante da proposta adjudicada, um maior custo global não previsto, correspondente a., etc.., etc.." (alínea BBB/). – Para além, pois, do compromisso expresso e reiterado, dos representantes do Réu, por altura do início da prestação de serviços, o certo é que, a própria Proposta Contratual, uma vez adjudicada e contratada, converteu-se num elemento integrante do próprio Contrato – e [que], nos termos gerais de direito e nos do próprio Caderno de Encargos (Cl. 1.3.), em caso de eventual divergência de sentido com outros documentos anteriores do concurso, sobre estes prevalece juridicamente o sentido expresso da proposta. – Aliás, quando se fala em "divergência" (entre documentos para que remete o título contratual e que são considerados integrantes do contrato, para "reger a prestação de serviços": ponto 1.3 do CE) e se consagra uma expressa solução de "prevalência" do estabelecido nuns sobre o prevalecido em outros, visa-se precisamente eliminar, já em fase de execução, alguma contradição remanescente entre todos os documentos que passam a "reger" a relação contratual celebrada. – O que significa, precisamente, que é contradição que se pode vir a dar, mesmo depois da adjudicação: e que tem regras de solução próprias e específicas. Não se pode, pois, vir agora dizer, que como, nesse aspecto, a proposta contraria, o Caderno de Encargos, então isso tem de ser dado por totalmente "inválido" e "não escrito"... – Isso poderia ser assim mas em fase de concurso: não admitida, rejeitada ou anulada a proposta, ou a adjudicação dela. Mas foi assim, expressando os termos da proposta que expressou, que a adjudicatária formulou a sua vontade concreta de contratar. Uma vez admitida e aceite, essa proposta, e após prolongada fase de escrutínio e análise e avaliação das propostas, e escrutínio por parte da adjudicante e de todos os demais interessados, uma vez escolhida, e depois seguida de uma fase de discussão de minuta de contrato, e depois contratada e elevada a elemento expresso integrante do contrato, não pode o contraente adjudicante vir dizer, agora, que tal aspecto da proposta é inválido e deve ser tido por não escrito... Seria um claro venire contra factum proprium, uma violação da boa-fé, e daquilo a que se comprometeu: então que não tivesse (além de adjudicado, e celebrado o contrato sobre tal proposta com todos os seus elementos constituintes) não tivesse escrito antes (o dono do concurso) o que escreveu sobre prevalências futuras de documentos, no CE. (aliás em harmonia com dito na Portaria 425/95, ponto 1.3.1. do modelo de CE, também aplicável por força do art. 189º CPA). Dito de outro modo: Se tal proposta fosse, pelas razões ditas pelo Réu -que não é...— inválida, poderia e deveria não ser aceite. Com a celebração do Contrato por ambas as partes, passou o momento!! O procedimento adjudicatório envolveu um intenso escrutínio da regularidade das propostas: por parte do Júri, dos demais concorrentes, e outros representantes da Entidade Adjudicante. A proposta foi totalmente admitida, escrutinada, analisada, apreciada, e foi ela a escolhida: nos precisos termos em que foi formulada pela adjudicatária, sem nenhuma menção ou ressalva... Nem, depois, esta adjudicação foi contestada ou anulada – por quem quer que seja ! E, assim, foi a proposta adjudicada convertida em contrato e, aquela menção (da proposta), em cláusula que integra o contrato, com força contratual que integra (por remissão, sem qualquer ressalva) o título contratual !!! E os representantes do Réu-Recorrente sabiam-no bem: tanto assim que, nas visitas conjuntas efectuadas pelo Vereador do Pelouro, Directores Municipais e Directores da Autora a tais instalações espalhadas pelo Concelho, foi indicado por estes representantes do Réu que seriam disponibilizadas tais instalações o mais brevemente possível. Essa cláusula -mesmo que fosse inválida, no que se não concede— seria anulável, e não nula (cfr. art. 185º do CP A): e não foi anulada, oportunamente, por ninguém! Uma vez celebrado o Contrato, e nos termos das próprias disposições gerais do próprio Caderno de Encargos: ... "O estabelecido na proposta contratual prevalecerá sobre todos os restantes documentos, salvo naquilo em tiver sido alterado pelo titulo contratual" (alínea b/ do ponto 1.3 Caderno de Encargos, em transposição aliás do art. 1.3.1. do modelo de caderno de encargos da Portaria 428/95, aplicável por força do art. 189º do CPA). Diz agora, só agora já em recurso para o TCA, o Réu-recorrente que a "Proposta Técnica" não integra a proposta contratual, mas que é antes "um mero documento de instrução desta, em tudo idêntico a centenas de outros que a Recorrida entregou"... (Concl. XXII) – Nada mais falso! A '•''Proposta Técnica" faz obviamente parte da Proposta Contratual: há a "proposta económica" e a "proposta técnica", consubstanciando as duas a proposta de contratar. Os documentos do art. 53º nº 1 do DL 55/95), são, muito diferentemente disto, como aí se diz "documentos que acompanham a proposta" (cfr. também ponto 9. do Programa do Concurso). Não vão -diferentemente da "proposta técnica"— para o envelope intitulado "Proposta" (mas sim para o envelope intitulado "Documentos": cfr. art. 55º n.º 1 e 2). E são muito diferentes, do ponto de vista do seu alcance jurídico, dos que (assim se diz) "instruem" a própria proposta, pois que estes últimos são precisamente os que a explicam, e desta são constituintes: cfr. art. 53º-n º3 do DL 55/95. E o próprio concorrente declarou expressamente que a Memória Justificativa e Descritiva da proposta ia incluída naquilo que explicitava na "Proposta Técnica". Fosse como fosse, mesmo que contrariasse inapelavelmente o Caderno de Encargos, o certo é que tal proposta foi escrutinada e escolhida e adjudicada, e convertida em parte integrante e constituinte do contrato. Mesmo que, porventura, essa adjudicação tivesse sido por isso inválida, o certo é que não foi anulada por ninguém. Nem depois o contrato dela resultante, e que assumiu toda a Proposta do adjudicatário, como prevalecendo sobre os demais elementos do concurso, salvo no que, dela, tenha vindo a ser depois alterado pelo próprio título contratual. Assim, a proposta, com todos os seus elementos constituintes, ou era rejeitada, ou sendo aceite, e adjudicada, e objecto do contrato entre as partes, que para ela remete e seus elementos sem qualquer ressalva, vale no seu todo, da vontade contratual manifestada pelo adjudicatário (art. 49º do DL 55/95), não apenas numas partes e noutras não. Na verdade, a vontade, não só conjecturai, mas real e verdadeira, das partes foi a de manterem o contrato com tal condição da proposta: conforme alínea W) dos Factos Provados (p. 12 da sentença), quanto à Câmara; e porque, quanto à Adjudicatária, esta declarara expressamente que a sua Memória Descritiva (com os "aspectos essenciais da validade da sua proposta e cuja rejeição implica a sua ineficácia", como diz o ponto 10.2.1. do Programa do Concurso) ia "incluída na Proposta Técnica, dada aqui por reproduzida". Por isso, as condições em que se propôs contratar são um todo (art. 49º DL 55/95, lei aplicável na altura, e por isso a este caso a que se reportam aos autos), de que se não pode, depois do contrato firmado, e integrada tal proposta no contrato, tirar à vontade uma parte, livremente, sem contrapartida. Por outro lado, ponto 1.3. do mesmo Caderno de Encargos, manda expressamente que, para o período (não do íter adjudicatório e adjudicação, mas sim) posterior à celebração o contrato, e se a proposta for nele integrada como elemento constituinte sem qualquer sua ressalva específica no título contratual, então "prevalece" o que nela se dispôs "sobre todos os restantes documentos" (dos "que se consideram integrados no contrato"). É a letra, explícita, e clara, duma cláusula verdadeiramente geral do Caderno de Encargos (aliás, repetindo, aqui, uma disposição geral da Portaria 425/95, art. 1.3.1 do modelo de caderno de encargos, aplicável por força do 189º do CPA e, na altura, do art. 61º do DL 405/93). Ou seja, verificando-se uma divergência com o documento "cláusulas do caderno de encargos", prevalece o disposto na proposta que foi adjudicada e assim contratada. "Prevalece" significa exactamente que valerá uma estatuição, em vez da outra, que fica arredada, porque com aquela incompatível, para o mesmo caso: das duas, porque divergentes, prevalece uma, a estatuição da proposta, se não tiver sido contrariada pelo título posterior contratual. É, por conseguinte, o Caderno de Encargos que, de certo modo, passada a adjudicação, se desvaloriza a si próprio, em relação ao momento posterior da vida do Contrato, e das vinculações anteriores diversas que integram este "acordo", que constituem o consensum que o contrato corporiza. Mesmo que existisse uma invalidade no "acto de adjudicação" dessa proposta (por contradição com uma cláusula meramente particular ( E esta é, sim, cláusula "particular" do caderno de encargos (a respeitante às instalações necessárias para apoio à prestação do contrato aqui em causa), não uma verdadeira cláusula "geral, porque não veio lê nenhum modelo, ou portaria ou de nenhuma lei, mas resultou apenas e exclusivamente do modo como livremente a autonomia contratual pre-configurou tal ponto em concreto, podendo ser exactamente o contrário, ou seja uma cláusula contratual em contrário, sem que daí resultasse qualquer ofensa a lei geral ou norma jurídica, muito menos imperativa.) do caderno de encargos), tal acto de adjudicação teria sido na altura "anulável", e não foi pedida a sua anulação por ninguém, nem pode agora, passados 10 anos, ser "anulado" pela entidade adjudicante. Ora, um acto de adjudicação que fosse apenas "anulável", por determinado vício, não se transforma depois, obviamente, em contrato "nulo"!! Ou seja, a invalidade que afectaria o "acto de adjudicação" (por, hipotética, contradição entre teor da proposta e cláusula "particular" do caderno de encargos), seria uma mera "anulabilidade" (não uma "nulidade"), e não se agravaria para "nulidade", obviamente, após a (e com a) celebração do contrato!! Mesmo que subsistisse como "invalidade" do contrato, teria então 6 meses para ser atacada (art. 41º nº 2 do CPTA) pelas partes. E não o foi: antes, e muito ao contrário, o comportamento do Município foi precisamente o de seguir e reiterar o aí disposto, nessa condição da proposta (v. Facto Provado W/). AÃ) Este é o engano último, neste ponto, do Parecer junto pelo recorrente: o contrato não é "nulo" por força do art. 185º-3-b) do CPA -já que nenhum contrato privado (a que se aplicasse o CC) nestas condições seria nulo (e "desconsiderável" a todo o tempo)!! Nunca se aplicaria, aí, manifestamente, o art. 285º ou art. 294º do CC, cominadores da nulidade!! Uma condição particular do caderno de encargos joga o seu protagonismo próprio – e auto-vinculante, e eventualmente invalidante— na altura do procedimento adjudicatório; após a celebração do contrato, nele se integra e harmoniza com os demais elementos – deixa de ser uma vinculação de tipo normativo, muito menos uma norma legal ou regulamentar, é sim uma mera condição contratual, repousando na vontade de ambas as partes em celebrar o contrato, como as outras, como todas as demais cláusulas contratuais que vinculam ambas as partes, no seu compromisso bilateral. O contrato apenas será nulo -no sentido de invalidade insanável— se houvesse uma ofensa, no seu conteúdo ou objecto, tal como resulta da lei civil, a uma determinação legal em sentido estrito, cogente, a uma norma geral exterior às partes e de por si imperativa. O que, como se disse, nem de perto nem de longe, é a situação dos autos... De idêntico modo, e de forma muito mais analítica e aprofundada, conclui o Parecer do Professor Pacheco de Amorim junto depois aos autos pela Autora, quanto ao seu capítulo II – intitulado justamente "A PREVALÊNCIA DO TÍTULO CONTRATUAL SOBRE OS DEMAIS DOCUMENTOS CONCURSAIS (nos termos da "clausula geral" do ART.º 1.3.1. DO MODELO DE CADERNO DE ENCARGOS DA PORTARIA 428/95), NOMEADAMENTE SOBRE AS CLÁUSULAS «PARTICULARES» DO CADERNO DE ENCARGOS") e, depois, nas suas Conclusões de alíneas E) a FFF) (págs. 60-73), para as quais se remete; Última questão: DD) Por fim, também não tem razão o recorrente quanto à questão da taxa dos juros moratórios: por força, desde logo, do efeito directo da Directiva nº 2000/3 5/CE, e depois, expressamente, na sua transposição, pelo DL 32/2003, de 17 de Fevereiro, arts. 3º-a). 4º nº 1 e art. 9º. às dívidas geradas por este contrato (mesmo de natureza administrativa, e mesmo anteriores) aplica-se, a partir de 18.Fev.2003, o regime dos "juros moratórios" estabelecido no Código Comercial e Portarias que o regulamentam, de que a sentença fez correcta aplicação (cfr. Ac. do STA, de 05ª04-2005, proc. 09/04: que expressamente conclui que o novo regime de juros moratórios supletivos dos "contratos administrativos" é o que consta do DL 32/2003, ou seja taxa dos "juros comerciais", incluindo nos contratos anteriores, quanto a dívidas vencidas posteriormente à sua entrada em vigor). V. Exas, porém, melhor decidirão ! Por todas estas razões, deverá, com o mui douto suprimento, o recurso de Revista improceder, sendo antes confirmada a decisão do Acórdão recorrido, E ASSIM FARÃO V. EXas SÃ E INTEIRA JUSTIÇA !!! Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Em 6.11.1997, o aqui Réu, Município de Cascais, na sequência da adjudicação proferida pelas deliberações de 23.7.1997 e de 27.8.1997 quanto ao Concurso Público Internacional no âmbito das Comunidades Europeias, celebrou um contrato de prestação de serviços tendo por objecto a «recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e limpeza de arruamentos no concelho de Cascais», pelo prazo de sete anos e seis meses, renovável por igual período, com o Consórcio constituído pelas Sociedades «…» – ver doc n.º 1 junto com a petição inicial, que aqui se dá por reproduzido na íntegra (alínea A) dos factos assentes). Em 11.8.2000 foi celebrada por escritura notarial uma Adenda ao contrato de prestação de serviços aludido na alínea anterior, por virtude da qual as demais consorciadas adjudicatárias acima referidas cederam a sua posição contratual à ora Autora, A…, continuando a relação contratual pêlos mesmos prazos, valores e demais condições contratuais – ver doc nº 2 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea B) dos factos assentes). Esta cessão da posição contratual foi efectuada em conformidade com uma prévia deliberação da Câmara Municipal de Cascais na sua reunião de 8.6.2000, ficando a Autora, A…, como única e exclusiva responsável pela execução do objecto do aludido contrato de prestação de serviços e como única titular dos créditos e demais posições jurídicas dele emergentes – ver docs. nº 1 e 2 juntos com a petição inicial (alínea C) dos factos assentes). Posteriormente, em 8.6.2001, as partes celebraram um contrato Adicional – ver doc nº 3 junto com a petição inicial (alínea D) dos factos assentes). Pelo contrato Adicional acrescentou-se ao objecto dos respectivos serviços a prestar pela ora Autora os «serviços complementares e de aperfeiçoamento do sistema municipal de limpeza pública e recolha de RSU», a prestar nos mesmos termos e demais condições do contrato original ou constantes do Adicional -ver doc nº 3 junto com a petição inicial, que aqui se dá por reproduzido na íntegra (alínea E) dos factos assentes). No cumprimento do mencionado contrato e seu adicional foram efectivamente prestados pela Autora todos os serviços contratados, de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e limpeza e varredura de arruamentos no concelho de Cascais e serviços de aperfeiçoamento do sistema municipal de limpeza e recolha de RSU, nomeadamente desde 1997 até final de 2005, na área do município de Cascais, mês a mês, e na quantidade e ao preço contratado que constam das facturas enviadas ao Réu e por este aceites -por acordo (alínea F) dos factos assentes). No entanto, a factura nº 05001109, de 18.11.2005, no valor de €: 2.420.614,54, acrescida de IVA, para ser paga a 60 dias, veio a ser não aceite e contestada pelo Réu – ver doc n.º 4 junto com a petição inicial e por acordo (alínea G) dos factos assentes). A referida factura reportava-se a custos pela progressão de carreiras, pela alteração do horário de trabalho dos funcionários camarários identificados no documento nº 5 junto com a petição inicial e pela não disponibilização de «quartéis» – ver doc nº 4 junto com a petição inicial (alínea H) dos factos assentes). De acordo com a Cláusula 5ª do Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 6.11.1997, no seu nº 3, o pessoal da Câmara Municipal a prestar serviço no sector seria cedido à Autora para a prestação de serviços objecto do contrato, devendo a adjudicatária/ Autora pagar todos os meses à Câmara Municipal de Cascais os encargos respectivos com tal pessoal – ver doc nº 1 junto com a petição inicial (alínea I) dos factos assentes). Nos termos do n.º 4 da mesma Cláusula, «o pessoal em questão permanecerá com vínculo à Câmara Municipal de Cascais, sendo por esta remunerado nos termos normais e de acordo com a legislação em vigor, devendo no entanto subordinar-se durante o período em que preste os serviços que são objecto deste contrato às orientações funcionais emanadas do segundo outorgante» – ver doc nº 1 junto com a petição inicial (alínea J) dos factos assentes). No nº 8 da Cláusula que se vem citando ficou convencionado que «sempre que se verifiquem alterações, determinadas por imposição legal, ou por decisão municipal relativas a horário de trabalho indicado nos documentos do concurso ou a outros aspectos que afectem ou onerem a prestação de serviços, os custos daí decorrentes serão suportados pelo Município, após acordo entre as partes» – ver doc n.º 1 junto com a petição inicial (alínea K) dos factos assentes). O pessoal do Réu ao serviço da adjudicatária, durante a execução do Contrato, foi objecto de um plano de reestruturação de carreiras, com incidência nas escalas salariais, resultante da implementação efectuada pela Câmara de Cascais do DL n.º 412-A/98, de 30.12, por via do qual passou a ganhar efectivamente mais – por acordo (alínea L) dos factos assentes). Por via do plano de reestruturação de carreiras, com incidência nas escalas salariais, o pessoal do Réu ao serviço da adjudicatária, durante a execução do Contrato, passou a ganhar efectivamente mais do que aquilo com que a adjudicatária contou na sua proposta económica e do que seria a evolução expectável dos salários (resposta ao quesito 1.º da base instrutória). O pessoal do Réu ao serviço da adjudicatária, durante a execução do Contrato, teve um horário de trabalho menor que as 40 horas semanais normais dos trabalhadores da adjudicatária, abrangendo o vencimento base, em 1998, apenas 37 horas semanais e, a partir de 1999, 36 horas semanais – por acordo (alínea M) dos factos assentes). A partir de 1998 e de 1999, para cumprir o horário normal de 40 horas de serviço, passaram as horas restantes do pessoal do Réu ao serviço da Autora a ser remuneradas autonomamente como «horas extra», relativamente ao salário base e com um custo agravado até 100% (resposta ao quesito 2.º da base instrutória). Durante a execução do Contrato de Prestação de Serviços as partes não celebraram qualquer acordo no que diz respeito à assunção pelo Município dos custos acrescidos em matéria de pessoal – por acordo (alínea N) dos factos assentes). Em 20/08/1998, a Autora informou o Réu por meio de carta com a Rei. 1332/DIR 98, de que ia proceder à "actualização parcial dos preços unitários para 1998", tendo em conta o agravamento resultante da redução do horário de trabalho da mão-de-obra cedida pelo Réu, de 39 para 37 horas – ver doc nº 5 junto com a réplica, que se dá por integralmente reproduzido (alínea O) dos factos assentes). Em conformidade com a comunicação anterior, a Autora fez reflectir o correspondente valor da actualização de preços para o ano de 1998, nas facturas mensais seguintes, concretamente nas facturas nº 980255 de 30.09.1998, nº 980296 de 31.10.1998, nº 980335 de 30.11.1998 e nº 980365 de 31.12.1998 – ver docs. n.ºs 6, 7, 8 e 9 juntos com a réplica, que aqui se dão por integralmente reproduzidos (alínea P) dos factos assentes). Tendo novamente em conta o agravamento resultante da redução do horário laboral dos trabalhadores cedidos pelo Réu, agora de 37 para 36 horas, em 26/01/1999, a Autora voltou a informar o Réu por meio de carta com a Ref. 145/D1R 99, de que ia proceder à "actualização parcial dos preços unitários para 1999" – ver doc nº 10 junto com a réplica, que aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea Q) dos factos assentes). E perante um novo agravamento dos custos da mão-de-obra cedida pelo Réu, agora resultante da "Reestruturação de carreiras profissionais" onde esses trabalhadores se integravam, a Autora, por carta de 15/04/1999 com a Ref. 850/DIR 99, colocou o Réu no conhecimento do novo valor de actualização dos preços unitários, que consequentemente, fez reflectir nas facturas dos meses subsequentes desse mesmo ano: facturas nº 990417 de 30.11.1999 e nº 990456 de 30.12.1999 – ver docs. nº 11,12, 13 juntos com a réplica, que aqui se dão por integralmente reproduzidos (alínea R) dos factos assentes). Ainda sobre o pagamento das quantias já liquidadas resultantes da "actualização parcial dos preços unitários", a Autora remeteu ao Réu em 19/02/1999, por carta com a Ref. 0359/0^/99, um parecer jurídico do Dr. Rui Salinas, sobre os fundamentos jurídicos relativamente às actualizações de preços aplicadas, resultantes dos encargos adicionais provocados pelas sucessivas reduções do horário de trabalho – ver doc nº 14 junto com a réplica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea S) dos factos assentes). Em 03.01.2000, a Autora informou o Réu por meio de carta com a Ref. 001/DIR/2000 de que ia proceder à "actualização parcial dos preços unitários para 2000" tendo em conta apenas o agravamento resultante da redução do horário laboral dos trabalhadores cedidos pelo Réu, agora de 36 para 35 horas – ver doc n.º 15 junto com a réplica, que se dá por integralmente reproduzido (alínea T) dos factos assentes). De acordo com a comunicação anterior, os valores resultantes dessa actualização, foram reflectidos nas facturas posteriores, concretamente nas facturas nº 00000021 de 2000/01/31 e nº 00000051 de 2000/02/29 – ver docs. nº 16 e 17 juntos com a réplica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea U) dos factos assentes). Em 13.04.2000, a Autora enviou ao Presidente da Entidade Adjudicante uma carta com a Ref. O45/D1R, apelando para a necessidade de o mesmo promover junto dos respectivos serviços financeiros a aceitação destas facturas e consequente pagamento – ver doc nº 18 junto com a réplica, que se dá por integralmente reproduzido (alínea V) dos factos assentes). AÃ) A mesma posição foi reiterada em 09.05.2001, por carta com a Ref. o6o/DIR, agora para o Vereador …, onde se recorda, além do mais, o modo de transferência destes custos (novos) para a Autarquia através de uma mais valia (correspondente) nos preços unitários – ver doc nº 19 junto com a réplica, que se dá por integralmente reproduzido (alínea X) dos factos assentes). A Autora teve e suportou, durante a execução do Contrato de Prestação de Serviços, os custos com o pagamento de mão-de-obra da Câmara Municipal de Cascais, pela progressão de carreiras e pela alteração do horário de trabalho dos funcionários identificados no doc nº 5 junto com a petição inicial – no valor de €: 376.569,08, acrescido de IVA (resposta ao quesito 3.º da base instrutória). As parcelas «actualização de preços», resultantes da redução do horário de trabalho e da "reestruturação de carreiras profissionais", inscritas nas facturas relativas aos anos de 1998, 1999 e 2000 (nº 980255 de 30.09.1998, n.º 980296 de 31.10.1998, nº 980335 de 30.11.1998, nº 980365 de 31.12.1998, facturas nº 990417 de 30.11.1999 e nº 990456 de 30.12.1999, as facturas nº 00000021 de 2000/01/31 e nº 00000051 de 2000/02), apesar de vencidas nas datas nelas inscritas, continuaram por pagar. Concretamente, as relativas ao ano de 1998, continuam por pagar porque, pese embora os recibos nº 980255, 980296, 980335, 980365 emitidos pela Autora, os mesmos foram parcialmente anulados pela nota de crédito nº 990040, de 31.10.99, na parte respeitante à compensação por maiores custos com pessoal/ «Actualização de preços». As facturas nº 980255, 980296, 980335, 980365, no que respeita às parcelas «actualização de preços», do ano de 1998, especificadas na nota de crédito nº 990040 de 31.10.99, foram substituídas pela factura nº 99.0371, de 31.10.99, no total de €: 159.678,26 (resposta ao quesito 4.º da base instrutória). Em 2001/08/31 a Autora emitiu uma nota de crédito com o nº 01000021 no valor global de 813.603,38 euros, comunicada ao Réu por carta de 2001.09.14 com a Ref. 120/DIR/98 – ver doc nº 20, que se dá por integralmente reproduzido (alínea Z) dos factos assentes). Nesta mesma carta, de 2001.09.14, refere a Autora que, daí para frente, só procederia à emissão de novas facturas com actualização do preço do contrato derivada do agravamento dos custos com pessoal, após tais valores serem acordados entre ambas as partes ou decididos por Tribunal – ver doc na 20, que se dá por integralmente reproduzido (alínea AA) dos factos assentes). Em Maio de 2002, um resumo das questões pendentes foi apresentado, a pedido desta, à "Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato", e onde constava, à cabeça, a questão da "Actualização de preços relacionada com a redução do horário de trabalho imposto pela Lei e pela reestruturação das carreiras profissionais" – ver doc nº 21 junto com a réplica, que aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea BB) dos factos assentes). Em 11.10.2002, a Câmara enviou à Adjudicatária um Parecer Jurídico sobre a redução do período de trabalho e da reestruturação de carreiras que concluía que «o aumento salarial decorrente da reestruturação de carreiras é uma alteração que afecta e onera a prestação de serviços, nos termos da cláusula 5ª, nº 8, do Contrato, os respectivos custos devem ser suportados pelo Município» – ver doc 4 junto com a réplica, que aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea CC) dos factos assentes). Em 8.1.2004 a Autora enviou nova carta, com a referência nº O03/DIR, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato – ver doc nº 22 junto com a réplica, que aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea DD) dos factos assentes). De acordo com o previsto na cláusula 155, n.º 1 do Contrato de Prestação de Serviços o Réu estava vinculado a pagar à Autora o custo mensal dos serviços de limpeza pública – ver doc nº 1 junto com a petição inicial (alínea II) dos factos assentes). Todos os meses a Câmara Municipal facturou à Autora o custo do pessoal que lhe foi cedido para a execução do Contrato (resposta ao quesito 5.º da base instrutória). As facturas emitidas foram enviadas à Autora nos dias subsequentes à respectiva emissão (resposta ao quesito 6º da base instrutória). Os valores das facturas emitidas pela Câmara Municipal eram descontados, unilateralmente, nos valores das facturas emitidas pela Autora relativos aos créditos por serviços prestados pela Autora no âmbito do Contrato (resposta ao quesito 8.º da base instrutória). Pagando o Réu à Autora apenas o montante remanescente (resposta ao quesito 9.º da base instrutória). A Autora estava obrigada, nos termos do ponto 6.1. do Caderno de Encargos, a possuir as suas próprias instalações (em que se incluem os denominados «quartéis») e a suportar os respectivos custos (resposta ao quesito 21º da base instrutória). De acordo com o Programa de Concurso estava vedado aos concorrentes apresentarem propostas com variantes (resposta ao quesito 22º da base instrutória). Na proposta apresentada ao Concurso pela adjudicatária previam-se 8 «quartéis» para apoio à distribuição dos serviços manuais de varredura (o nº 1 e o nº 2 situados em Cascais, os nº 3, 4, 5, 6 situados no Estoril e em São Pedro, os nº 7 e 8 situados na Parede e em Carcavelos) – ver doc nº 6 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea EE) dos factos assentes). «Quartel» no dizer da proposta adjudicada significa «um sítio ou local fechado e coberto, devidamente condicionado interiormente, que em relação às suas instalações de água, luz, serviços, duches, vestiário, etc., cumpra com a normativa em vigor, em função do pessoal que vai albergar e que a respeito da sua situação, cumpra perfeitamente a missão de reduzir as deslocações a pé dos cantoneiros que realizam o serviço de varredura manual» – ver doc nº 6 junto com a petição inicial (alínea FF) dos factos assentes). Mais se expressava no texto da proposta apresentada a concurso, e depois contratada, que a adjudicatária contava – para esse efeito de distribuição geográfica dos serviços de varredura manual – com a utilização, para isso, dos quartéis actualmente utilizados pelos serviços da Câmara – ver doc nº 6 junto com a petição inicial (alínea GG) dos factos assentes). Os cantoneiros /varredores de rua precisam de carrinhos de mão e utensílios (pá, vassoura, etc.) e deveriam partir, segundo a proposta da adjudicatária, dos «quartéis» camarários existentes (resposta ao quesito io9 da base instrutória). É nessas pequenas instalações de apoio («quartéis») onde guardam as suas ferramentas de trabalho, os seus fardamentos, e onde chegam ao início da jornada e marcam o ponto, mudam de roupa, se apresentam ao chefe que lhes atribui tarefas, e depois saem a pé, logo, imediatamente, com o seu carrinho de mão e vassoura, para iniciarem e procederem à limpeza urbana nas ruas e praças próximas, segundo um plano de optimização de tempos. E local para onde, ao aproximar-se o final da jornada, vão regressando a pé, continuando a fazer o seu trabalho, e onde, no fim, guardam os seus utensílios e utilizam os vestiários / balneários para mudança de roupa, etc. e picam o ponto (resposta ao quesito 11º da base instrutória). Antes do início da prestação de serviços foram efectuadas visitas conjuntas com os responsáveis da Câmara às instalações que esta dispunha e que serviam de apoio à limpeza urbana em cada uma das freguesias do concelho (resposta ao quesito 12º da base instrutória). Nessas visitas conjuntas foi reiterado o compromisso da adjudicante entregar à Autora as instalações afectas ao serviço de limpeza urbana para o mais brevemente possível começarem a cumprir as suas funções de apoio (resposta ao quesito rj9 da base instrutória). Apesar das insistências da adjudicatária, durante a execução do Contrato de Prestação de Serviços, o Réu apenas lhe disponibilizou 2 «quartéis»: um no Estoril e outro na Parede (resposta ao quesito 14º da base instrutória). A indisponibilização efectiva de 6 dos 8 «quartéis» (situados próximos dos respectivos «cantões» de limpeza) com que a adjudicatária contou na sua proposta de contratar implicou que esta tivesse de adquirir seis carrinhas de 3.500 kg e cabine dupla para transporte, em cada uma, de 4 cantoneiros, 4 carrinhos de limpeza, vassouras e demais utensílios e contratar motoristas para fazer deslocar diariamente os cantoneiros de umas frentes de trabalho para outras (resposta ao quesito i58 da base instrutória).AAA) Os motoristas afectos ao serviço destas viaturas, tornadas necessárias pelo facto da não disponibilização dos seis "quartelitos", foram os seguintes: nº … – …, nº … -…, nº … – …, nº … – …, n? … – …, nº … – …, nº … – …, n.º … – …, nº … – … (resposta ao quesito i79 da base instrutória). O que implicou, segundo os preços específicos da tabela constante da proposta adjudicada, um maior custo global não previsto, correspondente a três unidades (1.889300 (carrinha) +1.625$oo (motorista) x 6,5 horas/dia x 25 dias/ mês), desde Maio de 1998 até ao final do ano de 1998; e, depois, de 1999 até ao final do contrato, correspondente a seis unidades (1.889$oo (carrinha) + 1.625300 (motorista) x 6,5 horas/dia x 25 dias/ mês) (resposta ao quesito 18º da base instrutória). Custo esse que deve ser actualizado segundo a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços (resposta ao quesito 19º da base instrutória). A Autora apenas podia recrutar pessoal próprio mediante prévia concordância da Câmara Municipal, conforme dispõe a cláusula 5ª, n.º 11 do Contrato – ver doc nº 1 junto com a petição inicial (alínea JJ) dos factos assentes). A Autora solicitou ao Réu que lhe disponibilizasse motoristas, como este não o fez, a Autora recrutou motoristas (resposta ao quesito 24º da base instrutória). Com data de 14.5.2002 e de 8.1.2004, a Autora enviou aos serviços do Réu as cartas juntas como doc n.º 7 e doc nº 8 com a petição inicial, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea HH) dos factos assentes). Em 15.7.2003 o Réu celebrou um contrato de arrendamento comercial/ industrial do prédio urbano sito na EN nº …, lote …, Zona Industrial de …, …, São Domingos de Rana, com a «Sociedade de …» – ver doc n.º 1 junto com a contestação (alínea KK) dos factos assentes). De acordo com a cláusula 7ª, nº 3 daquele contrato de arrendamento a proprietária reconheceu que as instalações objecto do contrato haviam sido disponibilizadas ao Réu para o serviço de limpeza pública a ser exercido pela Autora – ver doc n.º 1 junto com a contestação (alínea LL) dos factos assentes). A Autora, em documento anexo ao contrato de arrendamento, junto como doc nº 2 com a contestação, declarou, em 15.7.2003, o seguinte: A A… aceita as instalações e as alterações às mesmas aprovadas pela Câmara Municipal de Cascais, projecto nº 2038/03, por despacho de 3 de Abril de 2003, do Departamento de Urbanismo e Infra-estruturas (...), bem como as referidas por fax da A…, Ref. CAoiO4/o3 de 15.1.2003, ambas necessárias ao exercício da sua actividade. A A… após a celebração do referido contrato de arrendamento e a conclusão da totalidade das obras referidas em i e disponibilizadas nos termos da cláusula 7ª do referido contrato estabelecido entre o Município de Cascais e a «Sociedade de ….», procederá, no prazo de 30 dias, à transferência das instalações que actualmente possui em Matos – Cheirinhos, respectivos escritórios e espaço de reparação de viaturas para as instalações de … supra referidas, e a mudança do espaço de parqueamento de Matos – Cheirinhos para o espaço de parqueamento de 10.000m2, no terreno municipal junto à estrada para a «B…», após as obras de adaptação a cargo da Câmara Municipal de Cascais de pavimentação, vedação e iluminação. No caso de necessidade de realização de obras para instalações, o espaço será reduzido para 8.000 m2. Como referência para a transferência da A… para as novas instalações fica estabelecido o dia 1 de Outubro de 2003. A partir da data da utilização das referidas instalações, e a partir do dia i de Novembro de 2003, serão pagos pela A… ao Município de Cascais o montante de 10.000€ mensais, para as instalações do pavilhão mais a zona de parqueamento no terreno municipal, de que serão estabelecidos contratos de arrendamento ou protocolos, ajustados, no máximo, ao prazo de duração previsto no contrato de prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e limpeza de arruamentos no concelho de Cascais assinado em 6 de Novembro de 1997, com o Município de Cascais, acrescido de 30 dias para desmobilização» -ver doc nº 2 junto com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea MM) dos factos assentes). Sobre esta declaração da Autora, apôs o Presidente da Câmara Municipal de Cascais, em 15.7.2003, o despacho de: «concordo e aceito a presente declaração» – ver doc nº 2 junto com a contestação (alínea NN) dos factos assentes). Por carta de 14.7.2003 da Autora dirigida ao Réu foi proposto à Câmara Municipal pela A… o valor de 7.200€ para a utilização do edifício e o valor de 2.800€ para o parque de viaturas – ver doc n.º 1 junto com a réplica (alínea OO) dos factos assentes). A Autora permaneceu nas instalações (edifício) objecto do contrato de arrendamento de Novembro de 2003 a Agosto de 2006 (resposta ao quesito 259 da base instrutória). utilizando-as para o exercício da sua actividade comercial (resposta ao quesito 2Ó9 da base instrutória). sem pagar a contrapartida devida pela sua utilização, no montante de 7.200€ por mês, desde o dia 1 de Novembro de 2003 (resposta ao quesito 27ª da base instrutória). O espaço de parqueamento de 10.000m2, no terreno municipal junto à estrada para a «B…» era essencial e destinava-se a servir de parqueamento das viaturas afectas à concretização do Contrato de Prestação de Serviços: substituindo o espaço de parqueamento anterior, que vinha sendo utilizado, para o mesmo efeito, junto às anteriores instalações de Matos – Cheirinhos e que por razões de interesse público teve de ser desocupado (resposta ao quesito 29 da base instrutória). Mas, esse terreno, apenas veio a ser disponibilizado à Autora em 1 de Setembro de 2005 e por três meses, até Dezembro de 2005 (resposta ao quesito 29 da base instrutória). Entre Novembro de 2003 e 1 de Setembro de 2005 a Autora apenas usufruiu das instalações do pavilhão na EN 249 (resposta ao quesito 31ª da base instrutória). Entre 1.9.2005 e 12.12.2005 a Autora utilizou também o espaço de parqueamento (resposta ao quesito 32ª da base instrutória). A Autora devolveu ao Réu as instalações do pavilhão em Agosto de 2006 (resposta ao quesito 33S da base instrutória). O valor mensal de 10.000€ só é devido pela Autora ao Réu entre 1 de Setembro de 2005 e 12 de Dezembro de 2005 (resposta ao quesito 34ª da base instrutória). Como contrapartida pela utilização das instalações do pavilhão na EN 249, entre Novembro de 2003 e 1 de Setembro de 2005 e entre Dezembro de 2005 e Agosto de 2006, a Autora deve ao Réu a quantia de 7.200€ por mês (resposta ao quesito 35º da base instrutória). Até agora o Réu nunca solicitou ou exigiu qualquer pagamento de «rendas» à Autora (resposta ao quesito 36ª da base instrutória). nem facturou ou apresentou qualquer factura à Autora de qualquer verba a esse respeito (resposta ao quesito 37ª da base instrutória). nem deduziu nas remunerações da prestação de serviços do Contrato que efectuou à Autora as verbas respeitantes à cedência de instalações (resposta ao quesito 38ª da base instrutória). 3 – A primeira questão colocada pelo Recorrente é a da nulidade do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul por falta de fundamentação, vício que também é imputado à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que o acórdão entendeu não enfermar daquela nulidade e cuja fundamentação adoptou. Esta nulidade está prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, aplicável aos acórdãos proferidos em 2.ª instância por força do disposto no art. 716.º do mesmo Código. No art. 659.º, n.º 2, estabelece-se que na sentença devem ser indicados «os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final». Nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Como vem entendendo uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo, com apoio no próprio texto desta disposição, só se verifica tal nulidade quando ocorra falta absoluta de fundamentação. (Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: de 18-1-1996, recurso n.º 34945, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 303; de 23-5-1996, recurso n.º 39216, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23-10-98, página 3957; de 27-5-1998, recurso n.º 37068, publicado em Cadernos de Justiça Administrativa n.º 20, página 18; de 21-3-2000, proferido no recurso n.º 41027; de 25-10-2000, proferido no recurso n.º 29760; de 14-11-2000, proferido no recurso n.º 46046. ) Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade do n.º 2.º do art. 668.° (ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume V, página 140, correspondendo o n.º 2 do art. 668.º do CPC de 1939 à alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do mesmo Código, na redacção vigente. ) Não é isso o que sucede com o acórdão recorrido nem com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em que, para além de se indicar a matéria de facto que se considerou provada (que atrás se transcreveu), se indicam as razões jurídicas que justificam a decisão tomada, com indicação de normas legais e princípios jurídicos que se entenderam aplicáveis. Designadamente, no que concerne à condenação do Réu a pagar os custos da reestruturação de carreiras e com a redução do horário de trabalho do pessoal do Réu, acrescidos dos juros de mora, justifica-se a decisão com os princípios da manutenção do equilíbrio financeiro do contrato e da boa fé, e refere-se que, a assim não se entender, se geraria uma situação de enriquecimento sem causa, enquadrável no art. 473.º do CC. Para além disso, faz-se referência na sentença aos «princípios gerais de direito administrativo em matéria de contratos», «como o princípio da justiça na actividade administrativa, o princípio da boa fé e tutela da confiança do art. 6.º-A do Código do Procedimento Administrativo» Se estas normas não deverem ser aplicadas ou não servirem de suporte jurídico para a condenação ou se os princípios invocados como sendo princípios jurídicos não o forem ou não sejam aplicáveis à situação dos autos, estar-se-á perante erros de julgamento, mas não nulidade por falta de fundamentação. Por outro lado, não tendo sido invocados na fundamentação da sentença e do acórdão apenas princípios jurídicos e tendo sido efectivamente efectuada a sua aplicação à situação dos autos, não se coloca a questão, sem reflexo na situação em apreço, de saber se «a invocação de princípios jurídicos, sem necessidade de subsunção a estes dos factos provados, e sem clarificar qual a fonte de tais princípios, viola o disposto no n.º l do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa». Não se verificando nos autos a situação factual em que o Réu assenta a invocação de inconstitucionalidade, a questão colocada apresenta-se como uma questão de inconstitucionalidade abstracta, para cujo conhecimento é exclusivamente competente o Tribunal Constitucional, em processo próprio. Assim, não havendo falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito não ocorrem as nulidades de acórdão e de sentença invocadas. 4 – A segunda questão de nulidade colocada pelo Recorrente é a da nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. Esta norma é aplicável aos acórdãos proferidos em 2.ª instância, por força do citado art. 716.º, n.º 1, do CPC. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no art. 660.º, n.º 2, do CPC, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. O Recorrente refere sete questões de direito que, em seu entender, foram colocadas no seu recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul e não foram apreciadas. a) A primeira dessas questões é a seguinte: 1. A sentença recorrida, na parte em que condenou o Recorrente a pagar a quantia de € 1.461.157,73, pela não disponibilização dos quartéis, não possui, de todo em todo, qualquer fundamentação de direito, uma vez que omite, em absoluto, a subsunção dos factos ao direito e nem sequer é invocada, ou referida, qualquer norma jurídica da qual resulte a obrigação jurídica do Recorrente pagar à A. a quantia em causa, enfermando, assim, de nulidade, por força da alínea b) do n.º l do artigo 668.º do CPC, conjugada com o n.º 2 do artigo 659.º do mesmo Código; Esta questão da nulidade da sentença foi apreciada no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, como já se referiu e consta de fls. 1155. Por isso, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quanto a esta questão. b) A segunda e terceira questões de nulidade por omissão de pronúncia colocadas são as seguintes: 2. Por força do n.º 2 da Cláusula 5.ª do contrato, não estava o Recorrente, à partida, obrigado a suportar quaisquer custos salariais, tanto mais que a proposta objecto de adjudicação era por preço global. E apenas seria derrogada esta regra geral, caso houvesse acordo das partes, quanto a esta matéria, conforme prescrito no n.º 8 da mesma Cláusula; 3. O eventual acréscimo de custos provenientes do factor "trabalho" já estavam reflectidos na fórmula de revisão de preços anexa ao contrato; Estas questões foram levadas pela Recorrente às conclusões X, XI e XII das alegações do recurso jurisdicional interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul, pelo que, tendo sido suscitadas, deveriam ter sido apreciadas. No acórdão recorrido remeteu-se para a fundamentação da sentença, ao abrigo do art. 713.º, n.ºs 5 e 6, do CPC, pelo que só poderá considerar-se apreciada no recurso jurisdicional, através de remissão, se tiverem sido apreciadas na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Estas questões foram efectivamente apreciadas na sentença, como se constata a fls. 1148, tendo-se concluído que, faltando acordo, estava afastada a possibilidade de aplicação do n.º 8.º da cláusula 5.ª, maxime a sua parte final. Porém, na sentença (e acórdão recorrido, por remissão) retiraram-se ilações do facto de tal cláusula ter sido incluída no contrato, designadamente a de que a sua inclusão levava a concluir que «as alterações legais que se deram durante a execução do Contrato não foram consideradas na elaboração da proposta, pela aplicação da formula de revisão de preços contratada» (fls. 1149). De qualquer forma, tendo as questões sido apreciadas no acórdão recorrido, através da remissão, não ocorre, aqui, nulidade por omissão de pronúncia. c) A quarta, quinta, sexta e sétima questões relativamente às quais o Recorrente defende existir nulidade por omissão de pronúncia são as seguintes: Estando em causa a realização de despesa pública, sempre seria necessária a formalização do dito acordo escrito, quer para efeitos de visto do Tribunal de Contas, quer para efeitos de cabimento e processamento contabilístico da despesa, sob pena de violação das regras da contabilidade pública, constantes do n.º 2.3.4. do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, do artigo 44.º n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto e do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto; A sentença recorrida, ao entender que o Recorrente estava obrigado no pagamento de custos salariais, sem que tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 8 da Cláusula 5.ª violou as normas acima referidas bem como os artigos 406.º e 763.º do Código Civil; A sentença entendeu que o doc. n.º 6 junto com a p.i. e dado por reproduzido na alínea PP dos factos provados constitui a própria Proposta, podendo derrogar as regras fixadas no Caderno de Encargos, o que configura clara violação do disposto nos artigos 41.º, 49.º, 51.º, 53.º, 69.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março; A não disponibilização dos denominados "quartéis" não constitui facto gerador da obrigação imposta à Recorrente pela sentença sob recurso, já que não pode o conteúdo de um documento de instrução de uma proposta, que atente contra o disposto no Caderno de Encargos, prevalecer sobre este documento. Estas questões foram colocadas nas conclusões XIII a XVI, XXI e XXII. XXIV, XXV e XXVI do recurso jurisdicional interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul, mas não foram apreciadas no acórdão recorrido nem na sentença para que remete. O conhecimento destas questões não pode considerar-se prejudicado pela solução dada a qualquer outra, designadamente pela interpretação e aplicação que se fez dos princípios jurídicos da manutenção do equilíbrio financeiro do contrato e da boa fé, invocados na decisão recorrida e na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Há, assim, nulidade, por omissão de pronúncia quanto a estas questões. Como resulta do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 731.º, no âmbito de recurso de revista quando for julgada procedente a nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do artigo 668.º, o Supremo não pode suprir a nulidade, devendo mandar «baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível». Assim, há que ordenar a baixa do processo, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso, anular o acórdão recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo Sul a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes, se possível. Custas pela Autora, que contra-alegou. Lisboa, 4 de Março de 2009. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.