0082891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0082891
Acórdão
Descritores: Obrigação ilíquida, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018422
Nr Documento: RL199411220082891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70d535063442e06f802568030002cd59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082891.6E
Sumário
Não são devidos juros de mora enquanto a obrigação contratual não for líquida. Compete ao credor o ónus da prova da liquidez da obrigação, por ser ela constitutiva do direito a juros.