0031286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0031286
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Apreensão de veículo, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030411
Nr Documento: RP200011020031286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d7e5688ce103907802569a400385ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031286.B5
Sumário
Não configura esbulho ilícito capaz de sustentar o recurso à restituição provisória de posse, a apreensão de veículo automóvel feita por agentes da Polícia Judiciária no cumprimento de despacho proferido em processo de inquérito, pelo que a providência é de indeferir liminarmente. Em tal situação cabia ao lesado na sua posse suscitar a questão no processo perante o juiz de instrução criminal desenvolvendo as necessárias diligências com vista à revogação da medida de apreensão decretada.