0029092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0029092
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Locatário, Resolução do contrato, Morte, Incidentes da instância, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021144
Nr Documento: RL199003220029092
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG289 PAG291. R BASTOS IN CPC67 ANOT V2 PAG206. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG32.
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20b57accb2bd2a608025680300044951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029092.2B
Sumário
Falecida na pendência da acção de despejo a inquilina, não devem ser habilitados os seus herdeiros que nenhum direito têm ao arrendamento ou a novo arrendamento, devendo antes declarar-se extinta a instância por caducidade do contrato.