018173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018173
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Tem Que Ir Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 104/82 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00004927
Nr Documento: SA119830630018173
Data de Entrada: 18/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a009c0830ed33c09802568fc0038413cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018173.95
Sumário
A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.