022974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022974
ACORDAO
Descritores: Militar, Subsidio de ferias
Recorrente: Coelho , Nuno
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1985/06/03.
Nr Convencional: JSTA00030771
Nr Documento: SA119881103022974
Data de Entrada: 22/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d92d23319dc78e6802568fc0037b190
Sumário
Em materia de subsidio de ferias não e aplicavel aos militares das forças armadas o Decreto-Lei n. 496/80, de 20 de Outubro, regendo nessa materia os Decretos-Lei ns. 329-E/75 e 57/81, respectivamente, de 30 de Junho e de 31 de Março.
