0259543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0259543
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017595
Nr Documento: RL199010100259543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c4359fd1b7d7e03802568030002a881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259543.F3
Sumário
Com fundamento em que "foi aplicada ao réu a pena de 3 anos de prisão" não se deve aplicar ao caso a alínea b) do número 1, artigo 117 do Código Penal mas o disposto na alínea c) desse preceito. Para efeitos de prescrição deverá atender-se, não à pena efectivamente aplicada findo o julgamento, mas à pena que corresponde em abstracto à infracção cometida. A letra da lei não deixa lugar para grandes dúvidas. Esta era a orientação do Código Penal de 1886 e continua consagrada no Código Penal de 1982.