0100462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0100462
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Restituição do sinal em dobro, Mora, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021606
Nr Documento: RL199505250100462
Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN DO CONTRATO PROMESSA ED3 PAG189 - PAG191.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f05568175b1eeaa6802568030003571fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100462.3B
Sumário
Havendo incumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor, tem o promitente-comprador direito a receber daquele juros moratórios pela demora no pagamento do dobro do sinal. O que está vedado ao promitente-comprador, salvo estipulação em contrário, é pedir juros de mora pelo incumprimento do contrato-promessa (art. 442 n. 4 do CC).