0265353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0265353
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Cumprimento imperfeito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022331
Nr Documento: RL199102270265353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8463b7d09a7e114580256803000360bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265353.59
Sumário
O cumprimento tardio de uma obrigação de indemnizar o ofendido, obrigação imposta (em prazo inadequadamente exíguo) como condição de suspensão da execução da pena, não permite, desde que desculpável, revogar aquela suspensão.