97A006 - Supremo Tribunal de Justiça

Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação proferido em acção de processo sumário laboral de valor inferior a 2000 contos, fixado na petição inicial e não impugnado pelo réu nem alterado pelo juiz, sem embargo de a condenação do réu ter sido em valor superior àquele, aliás de acordo com o pedido formulado na petição inicial.