039612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039612
Acórdão
Descritores: Caça em epoca de defeso, Dolo eventual, Materia de facto, Perda de instrumento do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011061
Nr Documento: SJ198807060396123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbb34606b22ca721802568fc0039ea39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039612.AB
Sumário
Dizer se alguem representou determinada circunstancia como possivel e, ainda assim, se conformou e agiu e mera questão de facto. De direito sera decidir se isso satisfaz ao artigo 14 n. 3 do Codigo Penal. Em caso de infracção ao n. 6 do artigo 31 da Lei n. 30/86 de 27 de Agosto, decreta-se a perda da espingarda, pela necessidade de prevenção geral (evitar a extinção da especie) e tambem especial.