079201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079201
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo da acção, Analise de merito do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000851
Nr Documento: SJ199004260792012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a80bd39df1cb843b802568fc00393aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079201.AF
Sumário
Ao ser-lhe requerido o registo de uma acção, o Conservador não pode fazer uma analise quanto ao merito do pedido formulado nela, mas tão so apreciar a viabilidade do pedido de registo, tendo em conta as disposições legais aplicaveis e os documentos juntos, como resulta do artigo 68 do Codigo do Registo Predial.