022784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022784
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Isenção fiscal, Força de paz da onu, Equiparação a funcionário diplomático, Ónus de prova, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051367
Nr Documento: SA219990317022784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b487d835c9d15ae7802568fc0039db9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022784.E0
Sumário
O DL 56/93 de 1 de Março concedeu aos funcionários diplomáticos, consulares e equiparados, em certas condições, isenção de imposto automóvel na importação dos seus veículos após a cessação das suas missões. Cabe aos requerentes comprovar que reúnem as condições exigidas naquele decreto-lei para obterem a isenção. Só há violação do princípio da igualdade quando se tratem de modo diverso situações iguais e não quando se trate desigualmente situações diferentes.