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002439 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 17 de outubro de 1984

Processo: 002439

ACORDAO

Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa

Recorrente: Macedo & Coelho Lda

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00004032

Nr Documento: SA219841017002439

Data de Entrada: 17/12/1982

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72609e2d019c938f802568fc00383398

Sumário

O Dec-Lei 426/72, em que assentam as Ports. 472/72 e 401/73, não e inconstitucional quando cria receitas a favor daqueles organismos.

Acórdão

002439

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Receita de organismo de coordenação economicaInconstitucionalidade materialDireito ordinario anterior a constituição de 1976Instituto do azeite e produtos oleaginososTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART293.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202.
DL 426/72.
PORT 427/72.
PORT 401/73.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1984/01/11.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG524.

Sumário

O Dec-Lei 426/72, em que assentam as Ports. 472/72 e 401/73, não e inconstitucional quando cria receitas a favor daqueles organismos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)