015559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 015559
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rotativa-soc. Artes Graficas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036551
Nr Documento: SA219930210015559
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6c47dfa68d8f0b7802568fc0038d0eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015559.AE
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao agente - n. 4 "in fine", do art. 29 da C.R.P. - a par doutros constitucionalmente consagrados, impõe ao Estado uma "obrigação de conformação legislativa " do direito e do processo ... de acordo com tal princípio". Princípio esse que é válido para o novo regime das contra - ordenações fiscais não aduaneiras (DL n. 20-A/90, de 15 Janeiro como já o era para as transgressões a que se aplicava o CPCI.