00816/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 00816/98
Acórdão
Descritores: Gerência efectiva e sua prova, Registo comercial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cf72e9e0d42f5c8b80256a48004b9751
Sumário
0 registo da designação e cessação de funções de gerência comercial, quando definitivo, constitui presunção de que essa situação jurídica existe, nos precisos termos em que ali é definida( artigo 3-m) e 11 do CRCom). 0 que se presume, face aquele registo, não é, pois, a gerência efectiva, mas a gerência "in nomine", dispensando assim qualquer terceiro de a provar. A gerência "in nomine", por sua vez, faz presumir o seu exercício, presunção esta judicial, bastando para a ilidir a mera contraprova, designadamente através de prova testemunhal, já que as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que a prova testemunhal o é.