035458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035458
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto administrativo, Acto confirmativo, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041837
Nr Documento: SA119941108035458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1639062d5cabe170802568fc003931adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035458.72
Sumário
O acto de processamento de abonos reveste as características de acto administrativo. Para que se caracterize um acto administrativo como confirmativo, é necessário que acto confirmado tenha sido publicado, notificado ou impugnado pelo seu destinatário. Impõe-se a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto quando não foi carreado para o processo qualquer documento comprovativo do conhecimento que o seu destinatário teve do acto confirmado, de modo a permitir um juízo seguro sobre se houve ou não notificação, nos termos legais, daquele acto.