9721157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9721157
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Constitucionalidade material, Penhora, Pensão de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023015
Nr Documento: RP199806099721157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9abf9a1fb50930b78025686b006714faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721157.B2
Sumário
I - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ao determinar a impenhorabilidade de dois terços ( e não da totalidade ) das prestações periódicas pagas a título de aposentação.