0150274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150274
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Marcas, Denominação social, Confusão, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029904
Nr Documento: RP200104230150274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d42ae163fdedf81d80256a6900319c89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150274.91
Sumário
Apesar de a denominação da Ré incluir a expressão "Costa Verde" (Costa Verde - Agência de Viagens e Turismo, Ldª), também existente nas marcas da Autora "Costa Verde-Portugal", "Expresso Avic-Costa Verde" e "Avic Costa Verde", há entre aquela e esta dissemelhanças gráficas e fonéticas que garantem a sua reivindicação. A expressão "Costa Verde", designando uma área geográfica e turística, não tem características distintivas suficientes para ser susceptível de apropriação exclusiva, atento o disposto no artigo 166 n.2 do Código da Propriedade Industrial.