9710406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710406
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Nulidade de sentença, Suprimento da nulidade, Tribunal da relação, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020966
Nr Documento: RP199705149710406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4036aa47ea01147d8025686b0066ecdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710406.C7
Sumário
I - Conhecendo a Relação de facto e de direito, é manifestamente improcedente a alegação de que, não constando do elenco de factos provados e não - - provados arrolados na sentença determinados factos oportunamente alegados que o recorrente reputa de essenciais para a descoberta da verdade, a sentença é nula por violação do artigo 379 alínea a) do Código Processo Penal. Aquela circunstância de a Relação conhecer de facto e de direito permite-lhe, em definitivo, se for caso disso, corrigir a deficiência da fundamentação e, assim, suprir a correspondente nulidade - artigo 715 do Código de Processo Civil.