062726 - Supremo Tribunal de Justiça

O tribunal territorialmente competente para a execução por custas fixadas em processo que correu termos no Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto, e no qual se fez o aviso para o pagamento das mesmas custas, e o juiz civel da comarca do Porto, por força da regra estabelecida no artigo 94 do Codigo de Processo Civil, uma vez que ao caso não e aplicavel o disposto no artigo 92 do mesmo Codigo.