013090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013090
Acórdão
Descritores: Notificação, Ministério público, Representante da fazenda pública
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Construções e Madeiras Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00036215
Nr Documento: SAP19921028013090
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0eb144051abf182802568fc0038be4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013090.30
Sumário
De acordo com os arts. 72, 73, e 74, do E.T.A.F e n. 3 do art. 131 da L.P.T.A as notificações aos representantes do M. P. e da F. P. devem ser efectuadas nas pessoas que exercem funções no respectivo Tribunal. Porque assim, é nula a notificação para apresentar conclusões ao representante da F. P junto do T. T de 1 Instância, quando os autos já correram na 2 Secção do S.T.A. devendo tal notificação ser efectuada na pessoa que representa a F.P junto do S.T.A..