0080164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0080164
Acórdão
Descritores: Remição, Constitucionalidade, Cálculo da pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006550
Nr Documento: RL199211180080164
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA - COD PROC TRAB ANOTADO PAG569.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc3343bb00d30e8e80256803000121d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080164.33
Sumário
Em incidente de remição de pensão emergente de acidente de trabalho não se forma caso julgado sobre o montante do capital de remição dessa pensão se o despacho que autoriza essa remição se limita a permiti-la, sem fixar o seu montante e sem indicar a forma do seu cálculo; Está ferido de nulidade o despacho proferido oficiosamente pelo juiz após a entrega do capital de remição, em processo findo e arquivado, no qual revê o montante desse capital e condena a entidade responsável no pagamento de diferenças, sem que tivesse havido prévio requerimento das partes ou do Ministério Público a esse respeito; A declaração de inconstitucionalidade constante do Acordão do Tribunal Constitucional de 13/03/91, publicado no Diário da Républica n. 75 I Série-A de 01/04/91 não influi nas remições autorizadas e efectuadas antes da suspensão. A entraga de carta de remição em acto presidido pelo MP, sem reparo destes ou das partes, faz extinguir a obrigação do pagamento do capital de remição da pensão.