245/23.5GGSTC.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 245/23.5GGSTC.E1
Acórdão
Descritores: Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, Contradição insanável da matéria de facto provada, Entre si e com a fundamentação, Reenvio dos autos ao tribunal a quo
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8d5320e24dde28a580258eb5004f1c16
Sumário
A sentença recorrida não apurou todas as circunstâncias relevantes para o conhecimento do objeto do processo, incorrendo em flagrante contradição entre os factos que deu por assentes e relativos às condições rodoviárias com a apurada responsabilidade na produção do acidente. Estes vícios não podem ser aqui supridos e impedem o Tribunal Superior de decidir da causa, mostrando-se prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Decisão recorrida Em 10/03/2026, foi proferida sentença que condenou o arguido, AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de desobediência, previsto e punido pelo disposto no artigo 348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal e de 1 (um) crime de homicídio negligente agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 10.º, 15.º, al. a) e 137.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, nas penas parcelares de 9 (nove) meses e de 4 (quatro) anos de prisão, respetivamente. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo (artigo 50.º, n.ºs 1 e 5, do Código Penal), com regime de prova assente em plano de reinserção social a elaborar após o trânsito em julgado da sentença (artigos 53.º e 54.º, do Código Penal), que contenha, entre o mais que os serviços de reinserção social tiverem por adequado aquando da elaboração do plano, ações/programas especialmente vocacionados para a prevenção e segurança rodoviária. Mais foi o arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria (artigo 69.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal), pelo período de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses. Foi, ainda, o arguido absolvido do crime de condução perigosa de que vinha acusado. Recurso Inconformado com a decisão final, dela interpôs recurso o arguido, pugnando pela respetiva absolvição ou redução da pena acessória aplicada, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: Consideramos que a douta sentença, não levou a cabo um correto exame crítico da prova produzida em audiência de discussão e julgamento. Não se alcança que o Tribunal, tenha dado como provado o ponto n.º 9, com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas. A ponderação levada a cabo pelo Tribunal ad quo, é errada, por força de não encontrar alicerce nem na prova documental, nem na prova testemunhal. Considerando o ora Recorrente, que da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, resultou o inverso do plasmado na douta sentença. O condutor da viatura Hyundai, resolveu realizar manobra de mudança de direção para a esquerda. A visibilidade que a Rua do Porto Novo apresenta, para virar a direção à esquerda entrando na Rua dos Navegantes é muito má, por razões de diversa ordem. Considera o Recorrente que os 13 (treze) documentos ora juntos e admitidos pelo tribunal ad quo ilustram de igual modo, a má visibilidade, que a viatura Hyundai possuía na via onde seguia para virar à esquerda e entrar na Rua dos Navegantes. Os aludidos documentos tampouco mereceram pelo Tribunal ad quo, qualquer valoração e/ou apreciação, A testemunha BB não sabe se o condutor falecido no acidente de viação se apercebeu que vinha um carro. A testemunha BB referiu que aquela zona tem má visibilidade, por ter lugares de estacionamento em espinha junto ao cruzamento. A testemunha BB afirmou ser comum ter-se dificuldade em entrar na via dos Navegantes, vindo da Rua do Porto Novo, por força da má visibilidade. A testemunha BB afirmou ser comum o estacionamento estar sempre lotado. Perante as declarações prestadas pelas testemunhas cujo depoimento se transcreveu consideramos que o Tribunal ad quo valorou a prova produzida de forma arbitrária. O Tribunal ad quo não se limitou à busca da verdade a que está vinculado. Atentos os depoimentos transcritos das testemunhas, BB, CC, DD, EE e FF, e os documentos juntos pelo arguido e admitido pelo Tribunal ad quo, impunha-se decisão diversa da recorrida. O ponto 9 assente como facto provado, na douta sentença, deverá ser considerado como não provado. Deverão ser aditados pontos, na matéria de facto, a respeito da visibilidade. As viaturas automóveis que circulam na faixa da direita, da Rua dos Navegantes não possuem visibilidade em relação à interceção com a Rua do Porto Novo. A via/faixa de rodagem da Rua do Porto Novo, com interceção com a Rua dos Navegantes, não possui visibilidade para os condutores pretendam realizar manobra de mudança de direção para a esquerda. A interceção encontra-se recuada em relação à Rua dos Navegantes. A interceção tem à sua esquerda lugares de estacionamento em espinha. O condutor da viatura Hyundai, não parou no STOP (B2). O condutor da viatura Hyundai iniciou a manobra de mudança de direção à esquerda sem ceder a passagem a todos os veículos que transitam na Rua dos Navegantes, via com prioridade. O condutor da viatura Hyundai, vítima mortal tinha 89 anos e antecedentes médicos relevantes. O condutor da viatura Hyundai entrou inopinadamente na via de trânsito onde seguia a viatura de duas das testemunhas, e a viatura do arguido. O Tribunal ad quo, não aferiu da culpa que teve a vítima mortal, perante a conduta que levou a cabo e a violação da norma estradal, na produção do acidente. Não basta que sobrevenha a morte de uma pessoa para que se preencha o tipo de crime homicídio por negligencia, sendo necessário que à lesão do bem jurídico tutelado corresponda com causalidade adequada, a violação de cuidado. O ponto 20 assente como facto provado, na douta sentença, deverá ser modificado. Impugnam-se os factos assentes como não provados, na douta sentença proferida pelo Tribunal ad quo. A prova testemunhal não foi valorada de forma racional, lógica, nem objetiva, em harmonia com a experiência comum. A douta sentença proferida pelo Tribunal ad quo padece de contradição insanável, entre a prova produzida, e a decisão tomada. O Tribunal ad quo efetuou uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios. O ora Recorrente ao conduzir em via com prioridade, não precisa de no cruzamento, reduzir velocidade adequada à norma com que circula. O ora Recorrente poderia contar que os outros automobilistas respeitarão a prioridade. O tipo ilícito de crime de homicídio negligente agravado não fica preenchido. Sobre o condutor do veículo Hyundai impunha-se o dever de cuidado. Deverá o ora Recorrido ser do crime de homicídio por negligencia, absolvido. As descritas condutas configuram elementos objetivos do crime de condução perigosa e não do crime de homicídio por negligência agravado. O resultado morte não pode ser imputado ao Recorrente. Não podendo o Tribunal ad quo, concluir nem pelo preenchimento dos elementos do tipo objetivo nem subjetivo, do crime O tribunal ad quo violou, o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127º do CPP. O arguido encontra-se social, profissional e familiarmente inserido. Do registo rodoviário do arguido/Recorrente nada resulta relativamente a contraordenações por força de condução sob o efeito do álcool. As circunstâncias de determinação da pena acessória, não devem culminar em tão elevada pena. Devendo a pena acessória de proibição de conduzir, ser reduzida para os limites médios.» Resposta O Ministério Público apresentou resposta, sustentando que o recurso deverá ser rejeitado no que respeita à impugnação da matéria de facto e, no mais, julgado improcedente. Conclui que: Na impugnação ampla da matéria de facto, não basta a indicação dos factos que se reputam mal julgados nem a simples indicação das provas, por remissão genérica para as mesmas, que impõem diverso juízo. É ainda mister, no caso de depoimentos de testemunhas gravados, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas. Ora, no caso em apreço, limitando-se o recorrente a divergir quanto ao modo como, na decisão em recurso, se teria apreciado a prova produzida, considerando que o deveria ter feito num outro sentido diferente daquele que elegeu, temos de concluir que o recurso em matéria de facto deve ser rejeitado, por absoluto incumprimento do ónus de impugnação a que a lei obriga o recorrente Caso assim não se entenda – o que não se concede – sempre se dirá que, examinando a motivação do recurso, afigura-se que o recorrente descura por completo os parâmetros de apreciação dos invocados vícios do artigo 410.º, n.º 2 do C.P.P., omitindo que o mesmo deve cingir-se ao que a decisão contém e às máximas da experiência do conhecimento do homem de formação média, não sendo, por isso, admissível o recurso a elementos estranhos àquela para o fundamentar. Ao invés, para o demonstrar, o recorrente socorre-se da prova alegadamente produzida, não limitando a argumentação ao texto da própria sentença, tanto bastando para concluir pela improcedência na arguição dos vícios. Aliás, inversamente ao sustentado, não vislumbramos qualquer contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ou seja, um conflito inultrapassável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. Tal-qualmente, a decisão recorrida manifestamente não incorre, quanto a quaisquer dos factos julgados assentes, no vício do erro notório na apreciação de prova elencado no artigo 410.º, n.º 2 do C.P.P., improcedendo, portanto, a invocação do referido vício. Com a sua conduta provada, o arguido preencheu todos os elementos do tipo-de-ilícito e do tipo-da-culpa caracterizadores do crime de homicídio negligente, sendo esta grosseira, p. e p. pelos artigos 15.º e 137.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.. Insurge-se o arguido quanto à pena concreta que lhe foi cominada, no que tange à pena acessória de inibição de conduzir, que pretende ver reduzida para os limites médios. A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor constitui uma verdadeira pena acessória, indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, e consubstancia uma sanção adjuvante ou acessória da função da pena principal, que possibilita o reforço e diversificação do conteúdo penal da condenação. Como verdadeira pena, que é, a determinação da medida concreta da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor obedece aos critérios plasmados no artigo 71.º, n.º s 1 e 2 do C.P., sendo feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, com referência ao disposto no artigo 40.º do C.P.. De acordo com o disposto neste artigo 40.º, n.º 1 do C.P., a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, nos limites da prevenção geral de integração e de prevenção especial de socialização deverá ser encontrada a medida concreta da pena, sempre de acordo com o princípio da culpa, nos termos do seu n.º 2. As penas acessórias desempenham uma função preventiva adjuvante da pena principal, com sentido de intimidação da generalidade, mas também de defesa contra a perigosidade individual, sendo que, à proibição de conduzir, assentando na censura da perigosidade, deve também pedir-se um efeito de prevenção geral de intimidação, que contribua para a emenda cívica do condutor imprudente e leviano. No caso subjudice, na graduação das penas atendeu-se ao estabelecido no artigo 71.º do C.P., atentando-se, desde logo, à elevadíssima gravidade da conduta do arguido e às elevadíssimas necessidades de prevenção geral e especial. Face ao exposto, em especial as considerações atinentes à intensidade da culpa e, sobretudo, à necessidade das penas, afigurando-se-nos que a pena acessória concretamente aplicada pelo Tribunal recorrido satisfaz as sentidas necessidades de afirmação dos bens jurídicos violados, não se revelando a questionada quantificação de todo desproporcionada e mostrando-se a peticionada redução da mesma insustentável. Pelo que, tendo sido correctamente observados todos os critérios estabelecidos na lei, não se vislumbrando qualquer distorção na determinação da medida da pena levada a cabo pelo Tribunal recorrido, nem, consequentemente, violada qualquer norma legal, deverá improceder, in totum, o recurso. Em conclusão, a douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, subsumiu correctamente os factos ao direito e não violou qualquer norma legal, devendo ser integralmente confirmada.» Neste Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer sustentando a existência de vícios que determinam a remessa para novo julgamento, nos termos previstos no art. 426.º, n.º 1, do Código Processo Penal. Refere, nomeadamente: «Relativamente ao recurso atinente à matéria de facto (embora nas conclusões o recorrente não tenha identificado as passagens fê-lo na motivação, sou de entendimento que tal não obsta ao conhecimento da questão). Impugna o recorrente a matéria de facto nos termos previstos no artigo 412 n.º 3 do CPP. Esta impugnação designada como ampla, reconduz-se a erro de julgamento por errada valoração dos meios probatórios actuados em sede de julgamento, não se tratando, tout court de discordar da valoração probatória efectuada mas demonstrar que o conteúdo da prova produzida, concatenada entre si e, impunha decisão diversa relativamente à fixação factual efectuada. A alteração da matéria de facto só deve proceder se se concluir que os elementos de prova impõem necessariamente decisão diversa. Não sendo esse o caso, e apresentando-se a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal de julgamento como possível, se o processo de convicção do mesmo tribunal se mostrar devidamente explicitado e resultar ser conforme às regras legais e às da experiência comum e a matéria de facto provada constituir uma sua possível decorrência lógica, a apreciação assim efectuada há-de prevalecer sobre eventual apreciação distinta do tribunal de recurso que, embora procedendo à audição da prova gravada, não beneficia da imediação e da oralidade prerrogativa do tribunal de primeira instância. Contudo previamente à análise individualizada das questões colocadas em sede de recurso permito-me uma análise primeira. Consta da matéria de facto provada: No dia 2 de Setembro de 2023, cerca das 14h53, o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de marca Seat, modelo … de matrícula …-PZ (adiante designado por Seat), pela Rua dos Navegantes .., em …, no sentido de trânsito do …- … (sentido Sul-Norte); Naquele local, e considerando o sentido de trânsito do arguido AA, a faixa de rodagem: - apresenta uma largura de 7 metros; - configura uma recta com duas vias de trânsito; - é delimitada por passeios e separa…das por uma linha longitudinal contínua (marca M1); - tem divisória de vias e sentidos de trânsito; - tem um entroncamento à direita para a Rua do Porto Novo; Simultaneamente, na Rua do Porto Novo, e no sentido de trânsito do …- …, circulava o veículo ligeiro de passageiros de marca Hyundai, modelo … de matrícula …-IR (adiante designado por Hyundai), conduzido por GG; A Rua do Porto Novo trata-se de um entroncamento, com uma intersecção à esquerda e à direita, com a Rua dos Navegantes; A recta dispunha de boa visibilidade em toda a sua extensão e largura; Era de dia, estava bom tempo, o piso encontrava-se seco, limpo e em regular estado de conservação; Nesse mesmo momento, ao chegar à intersecção com a Rua dos Navegantes, o condutor do veículo Hyundai, GG, circulando a uma velocidade reduzida, iniciou uma manobra de mudança de direcção à esquerda, para passar a circular nessa via, atento o sentido de trânsito do …- …; No sentido de marcha do veículo Seat, a cerca de 25 metros do local de embate encontrasse o sinal de informação H7 Passagem para peões, uma passagem para peões bem visível no pavimento e uma linha longitudinal contínua (marca M1), separadora de vias e sentidos de trânsito; No sentido de marcha do veículo Hyundai, a cerca de 25 metros do local do embate encontra-se o sinal de informação H7 Passagem para peões e o sinal B2 STOP Paragem obrigatória em cruzamentos ou entroncamentos; A cerca de 20 metros do entroncamento encontra-se uma passagem para peões bem visível no pavimento e na intersecção da Rua do Porto Novo com a Rua dos Navegantes encontra-se a linha de paragem com o símbolo STOP (marca M8a); Uma questão ressalta imediatamente ao nosso entendimento: perante a existência da linha de demarcação M1 no pavimento podia o condutor do Veiculo Hyundai virar à esquerda no entroncamento com a Rua dos Navegantes como fez? Estava esta linha visível? Como era o estado da demarcação da marca M1? A resposta a estas perguntas temo-las como cruciais para o apuramento da dinâmica do acidente e consequente responsabilização. Em meu entendimento é muito relevante esclarecer qual o estado das demarcações das linhas rodoviárias existentes no local, nomeadamente da marca M1, e se estas são apreensíveis por um condutor médio. Relevante ainda esclarecer quais os sinais de trânsito verticais ou outros existentes na Rua do Porto Novo. Estes esclarecimentos permitem apurar a contribuição de cada um dos intervenientes para a ocorrência do acidente de viação. Isto é, há que apurar se o condutor do veiculo de marca Hyundai, modelo … de matrícula …-IR conduzido por GG podia virar à esquerda no entroncamento. Dos croquis juntos aos autos resulta demarcada na Rua dos Navegantes a marca M1. Do relatório fotográfico constata-se com alguma dificuldade a percepção da marcação das linhas na faixa de rodagem. Se no local do entroncamento com a Rua do Porto Novo a via da Rua dos Navegantes apresenta a linha continua M1 então o condutor do veiculo de marca Hyundai não podia ter virado à esquerda no entroncamento na medida em que com aquela manobra transpunha a marca M1, e ao efectuar uma manobra que lhe estava proibida concorreu para a produção do acidente do qual resultou a sua morte. Contudo há que averiguar se aquele condutor possuía os meios necessários ao seu alcance para se aperceber dessa proibição, nomeadamente, se a demarcação da linha M1 era visível, se na via de onde o condutor provinha existiam sinais quer verticais quer demarcados na via que transmitissem essa proibição ou que transmitissem uma obrigação de sentido de circulação. Ora, da leitura da sentença não resultam estas questões esclarecidas e por maioria de razão não integram o conteúdo da matéria de facto. Esta omissão configura o vicio de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto na al. a) do n.º 2 do art.º 410º do CPP. Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69). Vicio este que em meu entendimento deverá determinar o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos previstos no artigo 426º n.º 1 do CPP. A tal acresce que, considerando a matéria de facto dada como provada verifica-se igualmente uma contradição insanável entre a fundamentação e fundamentação e a decisão, vícios estes previsto no art.º 410º n.º 2 al.c) do CPP considerando a redacção dos pontos da matéria de facto provada e a fundamentação que se transcrevem : Naquele local, e considerando o sentido de trânsito do arguido AA, a faixa de rodagem: - apresenta uma largura de 7 metros; - configura uma recta com duas vias de trânsito; - é delimitada por passeios e separadas por uma linha longitudinal contínua (marca M1); - tem divisória de vias e sentidos de trânsito; - tem um entroncamento à direita para a Rua do Porto Novo; A Rua do Porto Novo trata-se de um entroncamento, com uma intersecção à esquerda e à direita, com a Rua dos Navegantes; A recta dispunha de boa visibilidade em toda a sua extensão e largura; Nesse mesmo momento, ao chegar à intersecção com a Rua dos Navegantes, o condutor do veículo Hyundai, GG, circulando a uma velocidade reduzida, iniciou uma manobra de mudança de direcção à esquerda, para passar a circular nessa via, atento o sentido de trânsito do …- …; Da motivação: “A segunda causa do acidente, logo após o excesso de velocidade, mas possivelmente até concorrendo em simultâneo com ela, em igual grau de perigosidade - o facto de o arguido ter ultrapassado o veículo que circulava à sua frente, junto ao cruzamento (o cruzamento de onde provinha o veículo Hyundai) - atente-se, por exemplo, no croqui de fls. 328 - o local de conflito (assinalado em 1) está mesmo na linha de entrada do cruzamento; portanto o arguido estava, ainda, em plena manobra de ultrapassagem - nem o arguido nem a vítima, muito provavelmente, se aperceberam um do outro; o arguido, provavelmente, porque a sua linha de visão estava bloqueada pelo veículo que seguia à sua frente (o veículo onde seguiam as testemunhas BB e CC) e que o arguido tomou a decisão (que terá sido instantânea) de ultrapassar a uma velocidade praticamente de autoestrada, e a vítima, provavelmente, porque quando olhou apenas viu ou apenas se apercebeu do veículo que o arguido ultrapassou que era aquele que, no imediato, se aproximava do cruzamento, e relativamente ao qual não havia, de resto, qualquer perigo ou hipótese de colisão - o que, diga-se, é exatamente compatível com os depoimentos de BB e CC, depoimentos que constituem a prova testemunhal preponderante.” (Pag 14 da sentença “Assim, o que podemos afirmar, na essencialidade, quanto ao acidente - que ele se ficou a dever ao (1) excesso de velocidade, aliado, ainda à (2) realização de uma ultrapassagem proibida num cruzamento, um ponto de entrada de viaturas a baixa velocidade - como, afinal, se verificou relativamente à viatura da vítima que, por infortúnio, foi colhida, sem hipótese de reação, pela viatura do arguido -, causas, todas elas, imputáveis em exclusivo ao arguido, a que acresce, ainda, que o (3) arguido conduzia com um TAS situada num valor que se considera já relevante, de 0,86 g/l / como já acarretando efeitos palpáveis - em sentido prejudicial- para o exercício de uma condução segura. Um ponto que, assim, importa e queremos deixar claro neste julgamento é o de que não se apurou que a vítima tenha dado causa ao acidente, sequer contribuído de forma relevante para o mesmo;” Isto é não se pode dar como provado o conteúdo do ponto 6, 8 e 9 onde se encontra a referencia à linha continua M1, dar como provado o facto 17 o qual se refere à marcha do veiculo Hyundai e à sua manobra de mudança de direção à esquerda e depois extrair a conclusão de que o acidente se ficou a dever única e exclusivamente ao comportamento do condutor do veiculo de marca Seat, o ora arguido. Pois, considerando a factualidade referida o que se extrai é que o condutor do veiculo de marca Hyundai efectuou uma manobra de mudança de direcção que lhe não era permitida. Não fora a realização desta manobra e o mesmo não se encontraria na via onde ocorreu o embate. Logo, deveria extrair-se a conclusão de que aquele contribuiu para a produção do acidente. As ocorrências destes vícios, em nosso entendimento, prejudicam o conhecimento das restantes questões colocadas em sede de recurso, na medida em que condicionam a fixação factual e só a partir desta se pode efectuar a correspondente valoração jurídica e determinação da sanção. É meu parecer verificarem-se os vícios referidos devendo ser determinada a remessa dos autos à 1ºinstância para novo julgamento no termos previstos no artigo 426 n.º 1 do CPP.» Notificado o recorrente, não foi apresentada resposta. Realizada a Conferência, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância, sem prejuízo das questões que forem de conhecimento oficioso (artigos 379.º, 403º, 410.º e 412º, nº 1, do Cód. Processo Penal e AUJ n.º 7/95 de 19/10/95, in DR de 28/12/1995). Atendendo às conclusões apresentadas, cumpre apreciar: Dos vícios previstos no art. 410.º, do Código Processo Penal e, caso estes não procedam; Do erro de julgamento; Da medida da pena acessória. DA DECISÃO RECORRIDA Transcreve-se o juízo sobre a matéria de facto: « 3.1.1. Acusação pública Por decisão proferida em 27-06-2023 pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito do Processo de Contraordenação n.º …, já transitada em julgado, foi aplicado ao arguido AA (doravante AA), além do mais, a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 90 (noventa) dias; Consta da referida decisão a advertência ao arguido AA de que deveria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o termo do prazo de recurso (impugnação judicial), proceder à entrega do seu título/carta de condução, no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital – Secção de Contraordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática do crime de desobediência; Em 10-07-2023 foi o arguido AA devidamente e regularmente notificado dessa decisão administrativa; Porém, o arguido AA, apesar da advertência que lhe foi notificada e de ser portador de carta/licença de condução n.º L-…, não procedeu à entrega da mesma no prazo determinado, prazo que foi atingido no dia 23 de Agosto de 2023; No dia 2 de Setembro de 2023, cerca das 14h53, o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de marca Seat, modelo … de matrícula …-PZ (adiante designado por Seat), pela Rua dos Navegantes – …, em …, no sentido de trânsito do …-… (sentido Sul-Norte); Naquele local, e considerando o sentido de trânsito do arguido AA, a faixa de rodagem: - apresenta uma largura de 7 metros; - configura uma recta com duas vias de trânsito; - é delimitada por passeios e separadas por uma linha longitudinal contínua (marca M1); - tem divisória de vias e sentidos de trânsito; - tem um entroncamento à direita para a Rua do Porto Novo; Simultaneamente, na Rua do Porto Novo, e no sentido de trânsito do …- …, circulava o veículo ligeiro de passageiros de marca Hyundai, modelo … de matrícula …-IR (adiante designado por Hyundai), conduzido por GG; A Rua do Porto Novo trata-se de um entroncamento, com uma intersecção à esquerda e à direita, com a Rua dos Navegantes; A recta dispunha de boa visibilidade em toda a sua extensão e largura; Era de dia, estava bom tempo, o piso encontrava-se seco, limpo e em regular estado de conservação; A velocidade máxima permitida no local era de 50 km/h para ambos os condutores. O trânsito era pouco intenso; O arguido AA ingeriu bebidas alcoólicas antes de iniciar a condução; Nessa ocasião, arguido AA apresentava uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 0,86 g/L (0,15 x 2,1) + 0,55 g/L); Naquelas circunstâncias de tempo e lugar supra referidas, o arguido AA imprimiu ao veículo que conduzia uma velocidade excessiva para o local, e, ao deparar-se com um veículo a circular à sua frente, atento o mesmo sentido de trânsito, a uma velocidade largamente inferior à sua, tripulado por BB, decidiu invadir a via da faixa de rodagem do seu lado esquerdo; E, súbita e inopinadamente, iniciou uma manobra de ultrapassagem da aludida viatura, imediatamente antes de uma passagem para peões e traspondo a linha longitudinal continua ali existente, passando a circular na via de trânsito afecta ao sentido oposto; O arguido AA conduzia então a uma velocidade nunca inferior a 101 km/h; Nesse mesmo momento, ao chegar à intersecção com a Rua dos Navegantes, o condutor do veículo Hyundai, GG, circulando a uma velocidade reduzida, iniciou uma manobra de mudança de direcção à esquerda, para passar a circular nessa via, atento o sentido de trânsito do …-…; Repentinamente, o arguido AA, enquanto executava a manobra de ultrapassagem que iniciou, não se apercebeu da presença do veículo Hyundai que provinha da referida intersecção; Nesse instante, o arguido AA apenas deu conta do veículo Hyundai quando este veio na sua direcção e como manobra de evasão accionou os órgãos de travagem do seu veículo e virou a direcção para a esquerda, não conseguindo, dado à velocidade que circulava, imobilizar o veículo Seat que conduzia; Consequentemente, o arguido AA não logrou evitar o embate, que ocorreu entre a parte frontal sobre o lado direito do veículo que tripulava e a parte frontal sobre o lado esquerdo do veículo Hyundai; Atenta a violência da colisão ocorrida, o veículo de marca Hyundai tripulado por GG foi arrastado alguns metros pelo pavimento e sofreu estragos na parte frontal, nos órgãos de direcção, nas luzes de iluminação e sinalização frontal, nas laterais, no tejadilho e no eixo frontal, cujo valor de reparação não foi concretamente apurado; Após o embate ambos os veículos ficaram imobilizados na faixa de rodagem, na via de trânsito afecta ao sentido de marcha Sul – Norte. A roda frontal do lado direito e a roda traseira direita da viatura tripulada pelo arguido AA deixaram marcas de travagem no pavimento; No sentido de marcha do veículo Seat, a cerca de 25 metros do local de embate encontra-se o sinal de informação H7 – Passagem para peões, uma passagem para peões bem visível no pavimento e uma linha longitudinal contínua (marca M1), separadora de vias e sentidos de trânsito; No sentido de marcha do veículo Hyundai, a cerca de 25 metros do local do embate encontra-se o sinal de informação H7 – Passagem para peões e o sinal B2 STOP – Paragem obrigatória em cruzamentos ou entroncamentos; A cerca de 20 metros do entroncamento encontra-se uma passagem para peões bem visível no pavimento e na intersecção da Rua do Porto Novo com a Rua dos Navegantes encontra-se a linha de paragem com o símbolo STOP (marca M8a); Durante todo o percurso até ao embate, o arguido AA seguiu viagem passando por um entroncamento e duas passagens para peões devidamente sinalizadas, fazendo-o a uma velocidade superior à permitida no local, velocidade esse que oscilou nos últimos 5 segundos antes da referida colisão, entre os 159km/h e os 101km/h, sendo que esta última é referente ao momento da colisão entre os veículos; Como consequência directa e necessária do embate descrito, GG sofreu traumatismo cervical, o que determinou a sua morte; O arguido GG sabia que a ordem para entregar a sua carta de condução no prazo determinado era legítima, fora-lhe regularmente comunicada por autoridade competente (ANSR) e que, portanto, lhe devia obediência; Não obstante, o arguido AA quis faltar ao seu cumprimento no prazo determinado, o que conseguiu, demonstrando, assim, indiferença pela decisão/ordem proferida; O embate ocorreu por exclusiva falta de cuidado e de atenção do arguido AA que, ao contrário do que podia e devia e do que a generalidade dos condutores teria feito no seu lugar, conduziu de forma descuidada, imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade largamente superior àquela que seria adequada ao local, traspondo a linha longitudinal contínua e efectuando uma manobra de ultrapassagem imediatamente antes de um entroncamento e em local com passagens assinaladas para a travessia de peões; O arguido AA sabia que havia ingerido bebidas alcoólicas e se havia colocado sob a influência de álcool, antes de iniciar a condução e, apesar de saber que não se encontrava em condições de o fazer em segurança, por tal substância interferir, como o fez, no exercício da condução, porquanto perturbou a sua aptidão física, mental e psicológica, ainda assim, conduziu o dito veículo na via pública em questão, bem sabendo que apresentava uma taxa de álcool no sangue superior ao limite permitido por lei para o fazer; O arguido AA sabia ainda que a sua conduta violava grosseiramente as regras de circulação rodoviária, nomeadamente, relativas à ultrapassagem, à passagem de peões, ao limite de velocidade, à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita e à distância de segurança, circulando com particular desconsideração pelos mais elementares deveres de cuidado exigíveis no exercício da actividade de condução de veículos a motor; Pois, bem sabia que, ao conduzir nas condições descritas, poderia embater em peões ou outras viaturas em circulação e estacionadas e para bens materiais alheios com que se cruzasse, dessa forma molestando corporalmente tais pessoas, ou, até, tirar a vida às mesmas, no entanto, quis fazê-lo. Quis o arguido AA circular com o veículo que conduzia a uma velocidade excessiva e que sabia dever ser moderada atendendo ao facto de o fazer numa zona residencial e perto de um Centro de Saúde, bem sabendo que poderia vir a pôr em risco – como pôs, além do mais – a vida ou a integridade física dos condutores e ocupantes dos veículos automóveis que circulassem naquela via, mormente de BB e CC; O arguido AA agiu sem o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz na condução do veículo automóvel que tripulava, querendo efectuar a referida manobra de ultrapassagem sem tomar as devidas precauções, que conhecia e, se as tivesse adoptado, evitaria o embate e a morte de GG; Com a sua actuação, o arguido AA agiu com evidente desatenção ao exercício da condução e manifesto desrespeito pelos demais utentes da via, violando deveres objectivos de cuidado e de diligência que lhe eram exigíveis, sendo que, as consequências da sua actuação eram objectivamente previsíveis e este, segundo a experiência geral e as suas condições pessoais, representou-as como possíveis; Revelou, assim, o arguido AA uma conduta temerária, sem observância de regras básicas estabelecidas nas normas rodoviárias, e que podia e devia ter para evitar um resultado que de igual modo podia e devia prever; O arguido AA actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas. 1.2. Relatório social AA, com 46 anos de idade, mantém residência na morada constante dos autos, onde vive sozinho, num apartamento de tipologia T3, situado no centro da cidade, em zona urbana; O imóvel apresenta, segundo o próprio, boas condições de habitabilidade, conforto e organização, que considera elevadas; É filho de HH, com 72 anos de idade, e de II, com 68 anos, ambos reformados; Os progenitores estiveram ligados à empresa familiar …, dedicada à área da automação e controlo industrial, sediada no centro da cidade. Tem um irmão, JJ, de 43 anos de idade, com quem refere manter uma relação próxima, descrevendo-o como um aliado, quer no plano emocional, quer no apoio pessoal; No que respeita às relações familiares, o arguido refere a existência de níveis significativos de conflitualidade com os progenitores, sobretudo com a mãe, traduzidos em divergências de opinião e de atuação; Situa o início destes conflitos no período em que procurou afirmar a sua autonomia pessoal, alegando que passou a recusar aquilo que designa como tentativas de manipulação parental; Esta conflitualidade ter-se-á agravado nos últimos anos, no contexto do relacionamento com a mãe do seu filho, por considerar que os pais tomaram partido da ex-companheira. Atualmente, os progenitores exercem funções de cuidadores e detêm a guarda do seu filho menor, situação que o arguido vivencia como particularmente impactante, referindo sentimentos de avaliação, julgamento e ausência de apoio por parte dos pais; No plano afetivo, AA manteve uma relação com KK, atualmente com 38 anos de idade, residente em …, da qual nasceu o seu único filho, LL, atualmente com 8 anos de idade; O arguido refere ter conhecido KK em 2016, tendo coabitado com a mesma até o filho perfazer um ano de idade. Relata que os conflitos surgiram precocemente; em 2020 sensivelmente foi instaurado processo de violência doméstica, no qual figura como vítima o filho do arguido (processo a que refere a condenação averbada no certificado do registo criminal do arguido); Em 2019 ocorreu a separação definitiva; desde então, refere existir um conflito persistente relativamente às responsabilidades parentais, com intervenção do tribunal, encontrando-se atualmente vedada qualquer aproximação ao filho por decisão judicial; O arguido afirma que, neste momento, opta por não procurar contacto com o menor, por receio de que tal possa ser interpretado como comportamento violento, tanto pelos pais como pela ex-companheira, preferindo concentrar-se na manutenção da sua estabilidade pessoal, profissional e económica; Após a separação, manteve ainda uma relação afetiva significativa com MM, de 49 anos de idade, residente em …. Descreve esta relação como globalmente positiva, embora sem coabitação, mantendo cada um a sua residência, com pernoitas ocasionais; Refere que, recentemente, a relação passou por períodos de maior instabilidade, associados a divergências quanto à organização do tempo e do espaço, considerando-se a si próprio mais organizado; Em janeiro último, deu a relação por terminada, não se considerando, no momento, envolvido em qualquer relacionamento afetivo; Relativamente ao percurso escolar, iniciou a escolaridade em idade adequada, tendo concluído o 9.º ano em …, local onde residia com os pais antes da mudança para …; Refere que, ao longo do seu percurso formativo, os progenitores exerceram influência significativa nas suas escolhas, incentivando áreas técnicas, nomeadamente a eletricidade, em detrimento de áreas artísticas, pelas quais afirma sempre ter nutrido interesse, mas que nunca chegou a desenvolver por receio de defraudar as expectativas parentais; Registou algumas retenções no ensino secundário, que frequentou na área da eletricidade; Posteriormente, realizou formações na área das energias renováveis, tendo integrado a empresa familiar, onde assumiu funções no departamento de marketing das energias renováveis; Com o declínio da empresa, em contexto de crise económica, investiu numa nova área formativa, a culinária, que refere encarar também como uma forma de expressão artística; Frequentou formações em higiene e segurança alimentar e exerceu atividade em hotelaria e restauração. Contudo, acabou por abandonar esta área, não por falta de oportunidades, mas devido à elevada exigência horária e à consequente limitação da vida social; Há cerca de 10 anos ingressou na …, onde exerce atualmente funções como operador portuário; Refere sentir-se globalmente satisfeito com o desempenho profissional, apesar de não corresponder à sua área de vocação, salientando, contudo, que a atividade lhe permite uma situação económica estável, períodos de descanso adequados e maior disponibilidade pessoal; No plano económico, aufere um vencimento base mensal aproximado de 1530 euros; Apresenta como despesas fixas mensais: prestação de crédito à habitação no valor de cerca de 570 euros, gás (30 euros), telecomunicações (20 euros), eletricidade (35 euros) e água (5 euros); Considera-se economicamente autossuficiente; Relativamente às responsabilidades parentais, refere não suportar atualmente qualquer valor a título de pensão de alimentos, uma vez que o filho se encontra à guarda dos avós paternos; Manifesta sentimento de revolta e frustração face à indefinição do seu papel parental e à impossibilidade de contacto com o filho; Quanto à ocupação dos tempos livres, refere não dispor de muito tempo livre estruturado, dedicando-se essencialmente a atividades que lhe proporcionam bem-estar pessoal, como a organização da sua residência e passeios ocasionais; No que respeita a consumos, admite ingestão ocasional de bebidas alcoólicas, referindo uma diminuição significativa recente; Quanto ao consumo de substâncias estupefacientes, reconhece consumos pontuais no passado, referindo abstinência há vários anos. O arguido identifica no presente processo repercussões negativas, nomeadamente ao nível do desgaste psicológico e do impacto social associado à exposição da situação na comunidade local, salientando que é uma pessoa conhecida na cidade; Não obstante, afirma que, atualmente, procura adotar um estilo de vida mais regrado, referindo sentir-se mais controlado e atento à regulação do seu comportamento; No âmbito da recolha de informação junto do órgão de polícia criminal da área de residência do arguido, concretamente a GNR de …, foi-nos transmitido que AA não se encontra indiciado em outras ocorrências; Contudo, é referido que, ao nível comunitário, existe uma perceção associada ao arguido enquanto indivíduo com dificuldades ao nível do controlo da impulsividade, apresentando por vezes uma postura considerada extremada na sua forma de agir e de se relacionar consigo próprio e com os outros; São conclusões do relatório social “Da análise global da situação pessoal, familiar, social, pro-fissional e jurídico-penal de AA resulta um quadro marcado por estabilidade habitacional, profissional e económica, coexistindo, contudo, com fragilidades relevantes ao nível das relações familiares, da gestão emocional e do controlo da impulsividade, aspetos que assumem particular relevância no contexto dos factos em apreciação; O arguido apresenta um percurso de vida globalmente estruturado, com inserção profissional estável, autonomia económica e condições habitacionais adequadas, não se identificando, no plano socioeconómico, fatores de exclusão ou marginalização social. Todavia, evidencia um historial de conflitualidade significativa no plano relacional, quer no contexto familiar de origem, quer nas relações afetivas estabelecidas, sendo recorrente a presença de episódios de tensão emocional e dificuldades na regulação comportamental em situações de conflito; No âmbito jurídico-penal, pese embora a existência de contactos prévios com o sistema de justiça, designadamente no domínio da família e menores, o arguido manifesta alguma consciência da ilicitude da sua conduta, reconhecendo parcialmente os factos que lhe são imputados no presente processo e assumindo responsabilidade pelo impacto das suas reações impulsivas. Revela, ainda, disponibilidade para cumprir as determinações judiciais que venham a ser aplicadas, o que constitui um indicador positivo ao nível da adesão a eventuais medidas impostas; Face aos elementos de que dispomos podemos concluir que o arguido evidencia competências para se submeter a regras e normas, bem como, capacidade para compreender e cumprir as decisões judiciais”; Outra factualidade/teor do certificado do registo criminal do arguido O arguido possui a(s) seguinte(s) condenação(ões) criminal(ais) registada(s): por 1 crime de violência doméstica , praticado em 18 de janeiro de 2024, foi condenado por decisão com trânsito em julgado em 11 de fevereiro de 2026, na pena de 3 anos de prisão suspensa por igual período de tempo com o cumprimento de deveres / regras de conduta ; processo 307/24….; Inexistem outros factos provados com relevo para a decisão. Factos não provados Outra factualidade / discussão da causa a- Que a vítima / o condutor do veículo Hyundai não tenha parado no sinal STOP referido em 24- e / ou tenha entrado, inopinadamente, na faixa de rodagem referida em 6-, sem acautelar, em circunstâncias normais - isto é, sem a aproximação repentina e inesperada do veículo Seat, que circulava a velocidade que oscilou entre os entre os 159km/h e os 101km/h, e em manobra de ultrapassagem junto ao cruzamento -, a cedência de passagem aos veículos que nela circulavam e o tempo suficiente para entrar na via de trânsito com o sentido Norte-Sul com total segurança; b- Que a faixa de rodagem referida em 6- possuísse fraca visibilidade, fosse para o arguido / o condutor do veículo Seat fosse para a vítima / o condutor do veículo Hyunday, e /ou que a mesma possuísse qualquer obstáculo que, em circunstâncias normais - isto é, sem a aproximação repentina e inesperada do veículo Seat, que circulava a velocidade que oscilou entre os entre os 159km/h e os 101km/h, e em manobra de ultrapassagem junto ao cruzamento -, impedisse qualquer dos referidos condutores de se aperceber da presença do outro; Inexistem outros não factos provados com relevo para a decisão. Motivos de facto Na decisão da matéria de facto supra enunciada levou-se em consideração o conjunto da prova produzida / examinada em audiência de julgamento, a saber: pericial - Relatório referente à perícia forense em Sistemas Electrónicos do Automóvel de fls. 60- 100v. e 227-308; Relatório de Autópsia Médico-Legal de fls. 101-104v. e 372-377; Relatórios do Serviço de Química e Toxicologia Forenses de fls. 105 e 213-214 e 378; Aditamento ao Relatório do Serviço de Química e Toxicologia Forenses de ref.ª 8825415 de 22-05-2025.); documental - Auto de Notícia de fls. 3 e ss. e 174 e ss.; Participação de Acidente de Viação de fls. 10v. e ss. e 188 e ss.; Boletim de Informação Clínica de fls. 31-32, 43 e 156-157; Relatório de fls. 50 e 208; Auto de inspecção judiciária ao local de fls. 132-135; Auto de apreensão de fls. 136; Auto de avaliação de danos ao veículo de fls. 138-147; Registo individual de condutor de fls. 318-321 e 422-427; Informação do sistema de contra-ordenações de fls. 325-327; Croquis do acidente de fls. 328; Relatório fotográfico de fls. 329-365; Reconstituição do Acidente de fls. 404; Relatório do NICAV de fls. 405-418; Informação de fls. 421; Informação clínica de fls. 430-437; Informação da ANSR de fls. 444-446; Pesquisas (referências 100398271 e 100398268 de 07-10-2024); Certificado de óbito (referência 101261934 de 05-02-2025); fotografias / imagens que acompanham o requerimento 54369006 (cf., despacho refª 103591600); relatório social; cadastro de condutor; certificado do registo criminal atualizado (10 de março de 2026); testemunhal, consistente nos depoimentos das testemunhas, produzidos em audiência de julgamento: (1) BB (depoimento gravado na 1ª sessão de julgamento (5/12/2025)); (2) CC (depoimento gravado na 1ª sessão de julgamento (5/12/2025)); (3) NN (depoimento gravado na 1ª sessão de julgamento (5/12/2025)); (4) OO (depoimento gravado na 1ª sessão de julgamento (5/12/2025)); (5) DD (depoimento gravado na 2ª sessão de julgamento (15/12/2025)); (6) EE (depoimento gravado na 2ª sessão de julgamento (15/12/2025)); (7) FF (depoimento gravado na 2ª sessão de julgamento (15/12/2025)); (8) PP (depoimento gravado na 2ª sessão de julgamento (15/12/2025)); Faz-se consignar que, em audiência de julgamento, o arguido usou do direito ao silêncio. Quanto ao teor desta acima elencada prova testemunhal, remetemos para a respetiva gravação áudio, que aqui se dá por integralmente reproduzida e que se presume conhecida na leitura e análise desta decisão, dispensando-se aqui súmula ou apontamento do seu conteúdo. Quanto à matéria da desobediência afigura-se a mesma suficientemente evidenciada no expediente da ANSR de fls. 444-ss; o arguido foi notificado por carta registada com aviso de receção assinada no dia 10 de julho de 2023, pelo que, não havendo incorreção na contagem que efetuámos do prazo, deveria ter entregue a carta no limite até ao dia 23 de agosto de 2023, pelo que se admite, por mera presunção, e já que essa advertência consta do texto da decisão administrativa, que sabia que incorria em desobediência. Quanto a matéria da condução perigosa, de salientar que, sem prejuízo do referido na parte final da acusação pública a respeito dos tripulantes do veículo que circulava à frente do veículo conduzido pelo arguido (BB e CC) - o que se admite dada as condições em que o arguido conduzia como adiante melhor veremos -, não parece constar da factualidade objetiva da acusação pública matéria donde se permita extrair um perigo concreto relativamente a este veículo e a estes passageiros. Assim e quanto aquilo que será a matéria central desta causa, a matéria do homicídio negligente, importa atentar devidamente, e como ponto de partida, na extensa prova documental - e alguma que, podendo não constituir prova pericial na estrita aceção do termo - possui um carater técnico que permite compreender os aspetos fundamentais da dinâmica do acidente. Ora, qual a causa principal / primeira do acidente? Qual a causa mais importante do acidente independentemente dos fatores humanos ou atinentes aos condutores dos veículos intervenientes? Segundo nos parece o acidente ocorreu, objetivamente e em primeira linha, por força do excesso de velocidade. O excesso de velocidade que o arguido imprimiu ao seu veículo, que oscilou entre os 159km/h e os 101km/h - estes dados foram extraídos do sistema eletrónico do veículo, sendo, por isso, fidedignos, atente-se na prova pericial dos autos -, é a primeira causa do acidente; se o arguido circulasse dentro do limite regulamentar - até 50 km/h - nunca sob prisma algum o acidente teria ocorrido, e mesmo que, por causas manifestamente improváveis, tivesse ocorrido, as suas consequências dificilmente teriam resultado na morte do tripulante do veículo Hyundai; a velocidade teve, aqui, uma duplo efeito; não apenas foi determinante na produção do acidente como adicionalmente aumentou, exponencialmente, as suas consequências -o embate no veículo Hyundai foi de extrema violência, resultando na morte do seu tripulante a vítima GG; A segunda causa relevante do acidente, logo após o excesso de velocidade, mas possivelmente, até, concorrendo em simultâneo com ela, em igual grau de perigosidade - o facto de o arguido ter ultrapassado o veículo que circulava à sua frente, junto ao cruzamento (o cruzamento de onde provinha o veículo Hyundai) - atente-se, por exemplo, no croqui de fls. 328 - o local de conflito (assinalado em 1) está mesmo na linha de entrada do cruzamento; portanto o arguido estava, ainda, em plena manobra de ultrapassagem - nem o arguido nem a vítima, muito provavelmente, se aperceberam um do outro; o arguido, provavelmente, porque a sua linha de visão estava bloqueada pelo veículo que seguia à sua frente (o veículo onde seguiam as testemunhas BB e CC) e que o arguido tomou a decisão (que terá sido instantânea) de ultrapassar a uma velocidade praticamente de autoestrada, e a vítima, provavelmente, porque quando olhou apenas viu ou apenas se apercebeu do veículo que o arguido ultrapassou que era aquele que, no imediato, se aproximava do cruzamento, e relativamente ao qual não havia, de resto, qualquer perigo ou hipótese de colisão - o que, diga-se, é exatamente compatível com os depoimentos de BB e CC, depoimentos que constituem a prova testemunhal preponderante. Escute-se estes depoimentos, com efeito; eles permitem adequada compreensão da dinâmica do acidente; note-se que a testemunha CC referiu, a dado ponto do seu depoimento, que foram ultrapassados por uma viatura e ficaram de certo modo assustados; com efeito, que a sensação de ultrapassagem foi “assustadora”, que “parecia uma mota”, notou a testemunha CC; Nenhuma impressão transparece, nestes depoimentos, na objetividade do que as testemunhas declararam, tenha havido culpa do condutor do veículo Hyunday - que o mesmo tenha entrado inopinadamente no cruzamento ou houvesse qualquer outro fator concorrente para o acidente para além dos acima notados - excesso de velocidade e manobra de ultrapassagem; pelo contrário, resulta em nossa perceção, claro, na verdade claríssimo, destes depoimentos que a vítima ia entrar em total segurança no cruzamento e não havia qualquer hipótese de colisão com o veículo conduzido por BB; a vítima foi totalmente surpreendida quanto estava já a entrar na sua via de trânsito; nesse momento, dada a velocidade de aproximação do veículo do arguido, não havia nada a fazer; Na verdade, e especialmente no depoimento de CC, inclusivamente notámos que a vítima entrou no cruzamento com prudência, referindo a testemunha que a vítima parou, e depois iniciou a marcha - “devagarinho”, até, referiu a testemunha se a memória não nos falha, isto é, com calma, com tempo - pelo que é patente que a vítima foi totalmente surpreendida pelo arguido (assim como este, de resto, terá sido surpreendido pela vítima) - mas essa surpresa não espanta, não resulta de falta de atenção no exercício da condução por parte da vítima, resulta, outrossim, da forma verdadeiramente imprevista/imprevisível, para os demais condutores, como o arguido exercia a condução; Ademais CC, médica, prestou um depoimento sentido em audiência de julgamento, quando relatou ao tribunal os últimos instantes de vida de GG, deixando ficar a todos os presentes na sala de audiência uma vaga nota daquilo que, na falta de melhor palavra, terá sido o horror, o desespero, da vítima - e até o da própria testemunha que, por causas inesperadas, veio ao seu auxílio. Que o arguido o conduzia com uma TAS de pelo menos, 0,86 g/l (cf., aditamento ao Relatório do Serviço de Química e Toxicologia Forenses de ref.ª 8825415 de 22-05-2025), também não será um fator despiciendo, como podendo ter contribuído para o acidente, especialmente ao nível das causas humanas, sabendo-se que o álcool, para além de perturbar os reflexos e atenção necessários ao exercício de uma condução segura, especialmente no referido quantitativo, possui efeitos psiconeurológicos - entre os quais a desinibição - que podem facilitar a adoção de comportamentos de risco. Em contrapartida a vítima não apresentava qualquer índice de álcool no sangue; reforçando-se, também, aqui, que não teve qualquer responsabilidade na produção do acidente. Assim o que podemos afirmar, na essencialidade, quanto ao acidente - que ele se ficou a dever ao (1) excesso de velocidade, aliado, ainda à (2) realização de uma ultrapassagem proibida num cruzamento, um ponto de entrada de viaturas a baixa velocidade - como, afinal, se verificou relativamente à viatura da vítima que, por infortúnio, foi colhida, sem hipótese de reação, pela viatura do arguido -, causas, todas elas, imputáveis em exclusivo ao arguido, a que acresce, ainda, que o (3) arguido conduzia com um TAS situada num valor que se considera já relevante, de 0,86 g/l / como já acarretando efeitos palpáveis - em sentido prejudicial- para o exercício de uma condução segura. Um ponto que, assim, importa e queremos deixar claro neste julgamento é o de que não se apurou que a vítima tenha dado causa ao acidente, sequer contribuído, de forma relevante para o mesmo; É verdade que em qualquer acidente de viação, envolvendo dois ou mais veículos, é comum emergirem causas concorrentes e que essas causas não necessariamente recaiam, na sua totalidade, sobre um único condutor; mas este é um caso que haverá reduzida, para não dizer nula no quadro do apurado, culpa da vítima; Ora, a vítima entrava no cruzamento, e o veículo cuja aproximação precaveu e estava em condições de precaver era o veículo conduzido pela testemunha BB; em circunstâncias normais, segundo o que é a normalidade da circulação rodoviária, e aquilo que os condutores estão, em condições normais, de prever e de acautelar, nenhum acidente poderia ter ocorrido, sequer causaria o veículo Hyundai qualquer embaraço para o trânsito resultando claro dos depoimentos de BB e CC de que eles nunca colidiriam com o mesmo; o Hyundai, em circunstâncias normais, entraria no cruzamento em total segurança; Foram as ações do arguido - imprimindo ao seu veículo uma velocidade própria de autoestrada numa localidade e na proximidade de cruzamentos, inclusivamente ultrapassando, desnecessariamente, o veículo que seguia à sua frente, quando podia e devia ter abrandando, que, essencialmente, gerou um evento imprevisto / imprevisível / inusitado no cruzamento, surgindo perante, na verdade, não apenas a vítima mas o próprios tripulantes do veículo, de forma totalmente inesperada e sem qualquer possibilidade de reação; estas observações já surgem como uma repetição do acima exposto, mas, em todo o caso, parece-nos importante frisar estes aspetos; No que tange à questão da visibilidade, discutida no julgamento, e indo ao essencial desta questão, objetivamente a visibilidade era boa, para não dizer ótima, excelente, no local tanto para o arguido como para a vítima; as fotos disponíveis nos autos mostram, com clareza em nossa perceção, que nenhum obstáculo relevante emergiu na via que, relevantemente, dificultasse a visibilidade, e isto, note-se, vale para ambos os condutores - tanto para o arguido como para a vítima; Com efeito, em circunstâncias normais - se o arguido se tivesse mantido atrás do veículo conduzido por BB, que era o que devia ter feito - nenhum acidente sob prisma algum teria ocorrido e tanto o arguido como a vítima estavam em perfeitas condições de se precaver um do outro; ademais, a faixa de rodagem em questão constitui uma reta, desobstruída em toda a sua extensão, onde a visibilidade se apresenta, de facto, não diríamos boa, mas muito boa / excelente, pelo que um acidente como aquele que se descreve nos autos, neste local, nunca ocorre por força de fraca visibilidade ou das caraterísticas próprias do local, mas por força de circunstâncias excecionais; E esta constitui a resposta essencial à questão da visibilidade; se o arguido circulasse dentro daquilo que é a normalidade da circulação rodoviária, e não apenas a normalidade, aquilo que é a circulação regular / legal, numa velocidade moderada até porque se trata de uma localidade, abstendo-se de realizar uma ultrapassagem - totalmente desnecessária, diga-se, na imediação do cruzamento - é evidente - nos diríamos não evidente mas absolutamente evidente - que este acidente nunca teria ocorrido; ademais, quem a vítima tinha, neste caso, de ver, era o veículo conduzido por BB, não o veículo do arguido, que circulava atrás deste ou até mesmo já na via de sentido oposto em manobra de ultrapassagem; não é por força de falta de visibilidade - e a visibilidade era boa - que o acidente ocorre; ocorre por força do comportamento imprevisto do arguido; É verdade que, em audiência de julgamento, como acima elencado, foram várias testemunhas, todavia, em termos de contributos substantivos para o esclarecimento dos factos, há que dar especial prevalência aos depoimentos de BB e CC, depoimentos estes que são compatíveis com a dinâmica do acidente descrita na acusação pública; A testemunhas NN, OO, PP, também prestaram depoimentos no geral consentâneos com a matéria da acusação pública; a testemunha NN esteve presente no local referindo-se às diligência praticadas; a testemunha OO referiu-se, entre o mais, às causas prováveis do acidente considerando os dados apurados - velocidade e ultrapassagem - (de notar que esta testemunha referiu que no veículo Hyundai estava engatada a 1ª mudança, o que também é compatível com o já acima referido a respeito de o mesmo ter entrado no cruzamento a baixa velocidade/com prudência - isto é não de modo repentino ou inopinado); PP referiu-se ao levantamento de dados do computador de bordo do veículo do arguido (determinação, como se vê de modo exato, da velocidade a que o arguido conduzia); estes depoimentos, no geral, vão de encontro ao que já se retira dos respetivos elementos documentais / periciais elaborados; No que tange às testemunhas DD, EE e FF é de salientar que as mesmas não presenciaram o acidente, - e também não nos parece tenham tido intervenção relevante, direta ou indireta, nos factos - , sendo que, quanto à questão da visibilidade renovamos o acima referido; na verdade, mau grado o referido pelas testemunhas a tal respeito, devemos dizer que, em nossa perceção e até pelo que resulta das fotografias e dados técnicos (atente-se no já citado croqui) disponíveis nos autos quanto às caraterísticas da via não se evidencia, de modo algum, que a mesma possua fraca visibilidade, pelo que o tribunal não deixa de manifestar alguma perplexidade perante estes contributos da prova testemunhal, algo antagónicos, nesse sentido, àquilo que parece ser uma leitura mais imediata e natural da realidade objetiva - por exemplo o militar OO referiu que a visibilidade era perfeita para os dois e este é, com efeito, o aspeto principal a reter neste espetro e o que traduz a convicção do tribunal; a visibilidade era efetivamente ótima para o dois não tendo o acidente ocorrido por fator dessa natureza. Assim e em suma resultaram integralmente provados os factos da acusação pública os de índole subjetiva por mera presunção judicial; a factualidade não provada/resultante da discussão da causa visa dirimir qualquer dúvida existente quanto a uma possível contribuição da vítima para o acidente; no quadro do apurado, e como já se disse, o acidente ocorre por causas que estavam, exclusivamente, no domínio do arguido - velocidade, manobra de ultrapassagem, até mesmo o exercício da condução sob influência do álcool, o que também não será despiciendo na contribuição para o acidente; não consta que a vítima tenha realizado qualquer manobra de risco sequer potencialmente perigosa. Leva-se ainda em consideração a matéria do relatório social e o teor do certificado do registo criminal.» FUNDAMENTAÇÃO: Vícios da decisão quanto à matéria de facto As alegações do recorrente traduzem uma amálgama entre a invocação de vícios previstos no art. 410.º, do Código Processo Penal e o que poderá configurar impugnação ampla da matéria de facto. Aparentando ser esta última que pretende, em determinados momentos invoca a alínea a), do n.º 2, do art. 410.º, do Código Processo Penal, alega contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e fala em erro notório. Vejamos, então, se a decisão recorrida padece de vício relevante que determine a respetiva insubsistência. O juízo alcançado sobre a matéria de facto pode ser sindicado mediante a invocação de ocorrência de qualquer um dos vícios consignados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal ou pela impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412.º, ns. 3, 4 e 6, do mesmo Código. De acordo com o art. 410.º, n.º 2 do Cód. Processo Penal, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al. a), a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (al. b) e o erro notório na apreciação da prova (al. c). Estes vícios formais podem ser arguidos pela parte, delimitando o recurso, mas “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2 do Código Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” – AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995. Na chamada revista alargada, a indagação da existência de vícios tem que resultar da decisão recorrida, em si ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, nomeadamente excertos de prova testemunhal produzida em julgamento. Tais vícios terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência comum, evidentes para o denominado homem médio. Estão em causa vícios endógenos, que permitem atacar a decisão na sua regularidade formal (e que não se confundem com o erro de julgamento em matéria de facto, a que se reporta o art. 412.º, do mesmo diploma). A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que se reporta a al. a), do n.º 2, do Código Processo Penal, verifica-se quando, no texto da decisão, os factos dados como assentes são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição; ou seja, quando os factos provados são insuficientes para poderem sustentar a decisão recorrida ou quando o tribunal recorrido, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, o que determina que a matéria dada como assente não permite, dada a sua insuficiência, a aplicação do direito ao caso. Tal insuficiência1tem de existir internamente, no âmbito da decisão. Está em causa a omissão de pronúncia aferida de acordo com o objeto do processo e que ocorre quando o Tribunal não aprecia toda a factualidade levada perante si. Alega o recorrente existir o vício enunciado na alínea a) – insuficiência para a decisão da matéria provada – mas que claramente confunde com a ausência de prova para a decisão. Também o M.º P.º junto deste Tribunal da Relação suscitou a existência do apontado vício, porquanto o Tribunal não apurou circunstâncias relevantes da dinâmica do acidente e consequente responsabilização (nomeadamente o estado da demarcação das linhas rodoviárias existentes no local, particularmente da marca M1) e se estas eram apreensíveis para um condutor médio. Tem razão a Digna Procuradora-Geral Adjunta, pois que, tendo o Tribunal dado por assente determinadas características das vias (Rua dos Navegantes e Rua do Porto Novo), não resulta dos factos provados as permissões suficientes à conclusão que alcançou – de que para a produção do acidente apenas contribuiu a ação do arguido, nenhuma infração podendo ser assacada ao condutor da viatura Hyundai. Para tal conclusão, importa o apuramento de todas as circunstâncias de cada uma das manobras encetadas pelos condutores intervenientes no acidente, não só na sua dimensão física, mas também na sua permissão legal. Não basta, por isso, dizer-se que a Rua do Porto Novo (por onde circulava a viatura Hyundai) “trata-se de um entroncamento, com uma intersecção à esquerda e à direita, com a Rua dos Navegantes”. Tal afirmação indica a configuração física da via – rua em que fisicamente é possível virar à esquerda e à direita-, mas não que seja legalmente permitido fazê-lo. Concorrerão, para essa apreciação, a eventual sinalização vertical e a marcação rodoviária. Poderíamos dizer que foi apurada a consignada nos pontos 6, 23, 24 e 25. Mas, a ser suficiente, incorreríamos em manifesta contradição entre estes factos provados e os factos provados em 30 a 38, no que contende com a inexistência de causas concorrentes, ou seja com o nexo de causalidade exclusiva imputado à conduta do recorrente e na concomitante fundamentação da decisão, que, como refere a Digna Procuradora-Geral Adjunta, excluí de qualquer infração a conduta da vítima. O que nos transporta para o vício enunciado na al. b), do n.º 2, do art. 410.º, do Código Processo Penal - contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão -, que ocorre quando, de acordo com uma análise lógica, se tenha de concluir que a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a contradição entre os factos provados, entre estes e os não provados ou em sede de fundamentação da matéria de facto e o segundo quando essa fundamentação determina uma decisão precisamente oposta à prolatada. Com pertinência, invoca o MP junto deste Tribunal da Relação a existência de contradição insanável, porquanto, se atendermos às características do local, nomeadamente às condicionantes de trânsito, o condutor da viatura Hyundai não poderia efetuar manobra de mudança de direção para a esquerda, entrando nesse sentido de trânsito (onde vem a ocorrer o acidente) na Rua dos Navegantes, tendo o Tribunal, necessariamente, que retirar as devidas consequências ao nível da culpa na produção do acidente. Efetivamente, assim ocorre. Se atendermos à matéria de facto provada tal como está, no local do acidente, na Rua dos Navegantes e na interseção desta com a Rua do Porto Novo, é mencionada a existência de uma linha contínua (M1) demarcada na faixa de rodagem, a separar as duas vias de trânsito. Na interceção da Rua do Porto Novo com a Rua dos Navegantes encontra-se a linha de paragem com o sinal STOP (marca M8a). Será, então, lícita a manobra de mudança de direção para a esquerda encetada por este condutor nestas concretas condições? É que, na versão que nos é dada na decisão, o Hyundai, vindo da Rua do Porto Novo, efetuou manobra de mudança de direção à esquerda, ultrapassando a faixa sentido sul-norte e o traço contínuo, só depois entrando na faixa de sentido norte-sul. Mas a ser assim, teria este condutor efetuado uma manobra proibida, pois que a existência de uma linha longitudinal contínua (designada como M1 no Regulamento da Sinalização de Trânsito2), significa para o condutor proibição de a pisar ou transpor e, bem assim, o dever de transitar à sua direita quando aquela fizer a separação de sentidos de trânsito. Para esta manobra ser permitida teria que estar demarcada na Rua dos Navegantes, no entroncamento com a Rua do Porto Novo, linha descontínua ou mista (M2 ou M3). A primeira significa que o condutor deve manter-se na via de trânsito que ela delimita, só podendo ser pisada ou transposta para efetuar manobras. A segunda, constituída por uma linha contínua adjacente a outra descontínua tem para o condutor o significado em M1 ou M2, consoante a linha que lhe estiver mais próxima for contínua ou descontínua. Só nestas circunstâncias a manobra de viragem à esquerda para quem vem da Rua do Porto Novo e pretende passar a circular na Rua dos Navegantes é permitida. Resta, por isso, concluir que a sentença recorrida não apurou todas as circunstâncias relevantes para o conhecimento do objeto do processo, incorrendo em flagrante contradição entre os factos que deu por assentes e relativos às condições rodoviárias com a apurada responsabilidade na produção do acidente. Relativamente à concreta questão de saber se os condutores provenientes da Rua do Porto Novo podem efetuar manobra de mudança de direção para a esquerda, entrando na Rua dos Navegantes, não deixamos de notar que os elementos documentais existentes no processo são contraditórios – o auto de inspeção judiciária, croqui e relatório final apenas indicam a demarcação de linha contínua M1, enquanto as fotografias tiradas no dia dos factos e juntas ao processo não permitem discernir tal marcação. Num dos registos fotográficos junto pelo recorrente, em julgamento, deteta-se a existência de linha descontínua na zona do entroncamento, sendo também esta que conseguimos ver no atual registo do Google street view3. Contudo, a marcação relevante será a encontrada à data dos factos, o que efetivamente cumpre apurar de modo suficiente e sem contradições. Estes vícios não podem, assim, ser aqui supridos e impedem este Tribunal Superior de decidir da causa, mostrando-se prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Declarar a existência dos vícios de insuficiência para a decisão e de contradição insanável da matéria de facto provada, entre si e com a fundamentação, previstos no artigo 410.º, nº 2, alíneas a) e b), do Código Processo Penal; Determinar o reenvio dos autos ao Tribunal a quo para realização de novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do processo, nos termos do disposto no artigo 426.º, n.º 1, do Código Processo Penal e com respeito das regras de competência estabelecidas pelo artigo 426º-A do mesmo diploma. Sem custas. Notifique. Évora, 10 de novembro de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Edgar Gouveia Valente Carla Oliveira Definida por MANUEL SIMAS SANTOS e MANUEL LEAL-HENRIQUES, in Recursos Penais, 9.ª Edição 2020, Rei dos Livros, página 74, precisamente, como uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito” . Republicado no DR 20/12/2019. https://maps.app.goo.gl/JTfXHoVXeaPZtDQv8