007449 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando duas ou mais empresas requerem a concessão da exploração de uma carreira de passageiros, a Administração esta vinculada ao disposto nos artigos 88 a 90 e 111 e 112 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, de 13 de Novembro de 1953, que estabelecem os criterios de preferencia, os quais funcionam "escalonadamente" uns em relação aos outros, e que, por isso, devera considerar-se "idoneo" o concorrente a favor do qual primeiramente funciona um desses motivos.*