01109/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 01109/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Intimação para passagem de certidão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11128
Nr Documento: SA12009111901109
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3226e8c3eaa00ae8802576780055d439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01109.09.F2
Sumário
Não é de admitir a revista em que a questão a dirimir se centra na aplicação feita pelo TCA do nº 3 do art. 6º da LADA, sendo que a situação dos autos se não reconduz a um caso de necessidade de melhor aplicação do direito, na exacta medida em que a decisão tomada no TCA se não mostra desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis, em face das questões nela apreciadas, tanto mais que o Ac. recorrido se louvou não só em vária jurisprudência e doutrina como também em pareceres da CADA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 10-09-09, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAC de Lisboa, de 04-06-09, que decidiu intimar o ora Recorrente a, no prazo de oito dias, facultar ao ora Recorrido, A…, o acesso a documentos por reprodução de fotocópia. (cfr. fls. 125 e 153). Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: O Acórdão recorrido não aplicou a norma prevista no n.º 3 do art.º 6.º da LADA ao caso concreto; Os documentos cujo acesso se requer, encontram-se no âmbito de aplicação daquela disposição legal, uma vez que, por um lado, os acordos ainda não se encontram a ser executados, e por outro, constituem documentos preparatórios de uma decisão da Comissão Europeia num processo que se encontra em fase de apreciação, logo não concluído; Donde a referida documentação encontra-se abrangida pelas restrições previstas na norma em causa; Devendo, o presente recurso ser admitido, com vista a uma melhor aplicação do direito;”(cfr. fls. 238). 1.2. Por sua vez o ora Recorrido, A…, tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer nas suas conclusões, nomeadamente, o seguinte: No requerimento de interposição do recurso, alegou a Recorrente que não foi aplicado o n.º 3 do artigo 6º da LADA, o que não é verdade; Não é fundamento para a interposição do recurso de revista, a violação da lei, nem só por si, com vista a uma melhor aplicação do direito; (…) Os documentos que o Recorrido pretende aceder são os mencionados na acção e não os constantes de processo judicial, que foi instaurado após o pedido efectuado pelo Recorrido; Assim, por a matéria em causa não suscitar qualquer novidade em matéria de direito, nem de revestir importância fundamental e por já ter sido objecto de decisão por esse Supremo Tribunal Administrativo, não há fundamento para a admissibilidade do presente recurso;” (cfr. fls. 250). 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Sul sufragou a decisão do TAC de Lisboa de 04-06-09, por entender, em síntese, que “Quanto à legitimidade da recusa com fundamento na existência de limites ao acesso quando os documentos administrativos estão contidos em processo não concluídos (cfr. artigo 6º nº 3 da LADA) é manifesto o equívoco do recorrente. Esta limitação refere-se, como é óbvio, ao processo negocial ou procedimento originário – onde os documentos foram produzidos e juntos – e não é aplicável a outros processos posteriores para onde os documentos foram remetidos. Daí que a lei tenha estabelecido para procedimentos mais complexos, que os documentos possam ser acessíveis se o processo não estiver concluído no prazo de um ano sobre a data da sua elaboração” (cfr. fls. 226). Mais acrescenta que, “O que pode acontecer é que a ocorrência de outros processos (v.g. inquéritos ou processos judiciais) possa vir estabelecer limites supervenientes ao acesso a determinados documentos.[…] A verdade é que – como se reconhece -, a infracção é limitada a alguns documentos específicos e não logrou o Recorrente, por falta de concretização de qualquer norma do Regulamento 1049/2001 comprovar que tal Regulamento possa impedir o acesso a quaisquer dos documentos solicitados” (cfr. fls. 226). Já o Recorrente considera, designadamente, que se encontram “reunidos os requisitos legais exigidos para a aplicação da norma prevista no n.º3 do art.º 6.º da LADA, a saber, a não conclusão dos processos em que aquela documentação se integra” (cfr. fls. 237). Em suma, a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pelo acerto ou desacerto da interpretação feita no acórdão recorrido sobre o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a aplicação do n.º 3 do art.º 6.º da LADA ao caso concreto. Sucede, porém, que, contra o que sustenta o Recorrente, a situação em análise não se reconduz a um caso de necessidade de admissão da admissão da revista em prol de uma melhor aplicação do direito, na exacta medida em que a decisão tomada no TCA se não mostra desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis em face das questões apreciadas no Acórdão recorrido, tanto mais que este se louvou não só em vária jurisprudência e doutrina como também em pareceres da CADA, o que tudo permite afastar a hipótese da existência de um erro grosseiro na pronúncia emitida pelo TCA. Por outro lado, limitando-se o Recorrente a discordar do entendimento sufragado pelo Acórdão do TCA Sul quanto à interpretação que fez da norma supra mencionada, não se pode entender que tal discordância assuma relevância jurídica ou social suficiente para a sua apreciação por este S.T.A. no âmbito do recurso de revista, já que não só se não evidencia que a questão a dirimir se apresente como de especial dificuldade, não demandando a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas, como também se não vislumbra que em causa estejam interesses comunitários de grande relevo, susceptíveis de, por si só, justificar a admissão da revista. É, assim, de concluir que, no caso em apreço, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 10-09-09, interposto pelo Recorrente. Sem custas (artigo 73º-C, nº 2, alínea b), do CCJ). Lisboa, 19 de Novembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.