9440399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9440399
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017473
Nr Documento: RP199511219440399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38c59d5b334032658025686b0066c081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440399.BF
Sumário
I - A incapacidade parcial permanente, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, integra apenas dano não patrimonial " quando, no horizonte do lesado, não se põe uma incapacidade para a actividade laboral ".